13/09/2025 00:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
12/09/2025 22:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
03/09/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
03/09/2025 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004193-11.2022.4.02.5108/RJAUTOR: MARLON GUSMAO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627)ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTAAUTOR: ERICA LUIZA GUSMAO DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627)ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTASENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 24/02/2017 respeitada a prescricão quinquenal (data do requerimento administrativo). DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ.

Sem custas, diante da isenção legal aplicável à Autarquia Previdenciária.

Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC).

Apos, remetam-se os autos ao E.

TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe.

P.R.I.
01/09/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/09/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 18:48

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 13:10

Juntada de Petição
08/07/2025 13:10

Juntada de Petição
04/07/2025 13:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/04/2025 13:31

Conclusos para julgamento
30/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
29/04/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 73
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
04/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
19/02/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/02/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 65
19/02/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/02/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/02/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:42

Determinada a intimação
18/02/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 14:22

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSPE02 Número: 50041931120224025108/TRF2
04/09/2024 13:14

Juntada de Petição
04/09/2024 13:14

Juntada de Petição
26/07/2024 12:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE02 -> TRF2
26/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/07/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
28/06/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
28/05/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2024 17:58

Julgado improcedente o pedido
14/11/2023 12:43

Conclusos para julgamento
09/11/2023 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/11/2023 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/11/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/10/2023 15:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
18/09/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/09/2023 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/09/2023 11:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/09/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/09/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/09/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/09/2023 19:31

Juntada de Petição
14/06/2023 10:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
12/06/2023 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
07/06/2023 16:13

Expedição de Mandado - Prioridade - RJITBSECMA
30/05/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
13/05/2023 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/05/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 14:05

Determinada a intimação
11/05/2023 13:01

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
28/03/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/03/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
20/01/2023 12:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
07/12/2022 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
23/11/2022 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/11/2022 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/11/2022 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/11/2022 13:47

Despacho
23/11/2022 12:47

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2022 12:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
15/11/2022 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
04/11/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 15:15

Despacho
04/11/2022 14:26

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2022 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
21/09/2022 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 20:47

Despacho
21/09/2022 12:48

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2022 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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