24/07/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
23/07/2025 22:24

Juntada de Petição
09/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
08/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5058723-83.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 146: Defiro a consulta das 03 últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada, através do sistema INFOJUD, conforme requerido pela Exequente.

Cumprido, reintime-se a Exequente para ciência e manifestação, requerendo o que for de direito e interesse, em 10 dias.
04/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:13

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2025 18:37

Despacho
14/05/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
08/05/2025 14:21

Juntada de Petição
29/04/2025 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
09/04/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 19:10

Determinada a intimação
09/04/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 11:39

Juntada de peças digitalizadas
09/04/2025 11:36

Juntada de peças digitalizadas
01/04/2025 18:51

Despacho
01/04/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
27/03/2025 13:57

Juntada de Petição
07/03/2025 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
06/03/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:51

Determinada a intimação
06/03/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126
26/01/2025 08:13

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
05/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO17 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
05/12/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
05/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118
08/11/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
18/10/2024 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/10/2024 Prazo do edital: 07/11/2024 Prazo de citação/intimação: 04/12/2024
10/10/2024 22:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 00:00

Edital

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5058723-83.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS TOCANTINS EIRELI EXECUTADO: LARISSA LIMA SILVA EDITAL Nº 510014461571 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR EUGENIO ROSA DE ARAUJO, JUIZ FEDERAL DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo e Secretaria, com sede na Avenida Rio Branco 243, anexo II – 10º andar – Centro – Rio de Janeiro, a Ação 50587238320224025101movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS TOCANTINS EIRELI e LARISSA LIMA SILVA.

E, constando dos autos que DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS TOCANTINS EIRELI (na pessoa de sua representante legal) e LARISSA LIMA SILVA, CNPJ: 20.***.***/0001-47 e CPF: *46.***.*20-12, respectivamente, encontram-se em local incerto e não sabido, CITEM-OS, nos termos do art. 829 CPC, para cumprimento do r. despacho que segue transcrito: " O art. 854 do Código de Processo Civil/2015 autoriza a constrição de dinheiro da parte executada por meio do sistema eletrônico SISBAJUD e, para assegurar que a prestação jurisdicional executiva seja mais efetiva, prevê que esta modalidade de constrição seja expressamente autorizada “sem dar ciência prévia do ato ao executado”. No que tange ao momento processual de realização da constrição por esta modalidade eletrônica, impende evidenciar que a norma contida no art. 830, §1º, do CPC/2015 a admite na modalidade de arresto. À toda evidência, se o Oficial de Justiça pode arrestar bens do executado não encontrado em diligência citatória, sendo o dinheiro bem preferencial (art. 835, I do CPC/2015) e sendo o SISBAJUD meio eletrônico preferencial de constrição de dinheiro, conclui-se ser autorizada pela Lei nº 13105/2015 a realização de arresto de dinheiro por meio do SISBAJUD.

Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça admite o arresto de dinheiro, através do sistema SISBAJUD, sendo desnecessária a prévia citação (STJ - REsp 1.370.687-MG, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, DJe de 15/08/2013).

Assim, proceda-se ao ARRESTO dos ativos financeiros do(s) executado(s), via SISBAJUD, ressalvando-se, no caso de corresponsável(eis) pessoa(s) física(s), com exclusão das hipóteses previstas no art 833, do CPC, incisos IV e X, que caso ocorra, defiro, desde já, o desbloqueio, bem como, em caso de excesso, o imediato desbloqueio da quantia excedente.

Na hipótese de diligência positiva (sucesso na constrição via SisbaJud), aguarde-se por 15 (quinze) dias o comparecimento espontâneo da parte executada em cartório, para os fins do art. 246, III, do CPC (citação pelo chefe da secretaria).

Caso o executado compareça espontaneamente por meio de petição protocolada nos autos, considerar-se-á, igualmente, citado, devendo em ambos os casos, apresentar, obrigatoriamente, um comprovante de residência atualizado.

Ausente qualquer alegação de impenhorabilidade no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da constrição, proceda a Secretaria do Juízo à transferência pelo sistema SISBAJUD, do valor bloqueado, à disposição deste Juízo.

Havendo, venham os autos imediatamente conclusos.

Não ocorrendo o comparecimento espontâneo aludido acima, proceda-se à citação por edital.

Após, certificado o decurso do prazo, e convertido o arresto em penhora (independentemente de termo, cf. art. 830, §3º, CPC), nomeio, desde já, a Defensoria Pública da União como curadora especial do executado revel citado por edital (art. 4o., IV, da LC 80/94 e art. 72, II e parágrafo único do CPC), intimando-se pessoalmente do prazo para embargos. " E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, manda passar o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume.

DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 02/10/2024.

Eu, REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, o digitei.

E eu, MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA, Diretora de Secretaria, o conferi.

Ass. eletronicamente EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Juíz Federal da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
04/10/2024 16:29

Intimação por Edital
04/10/2024 16:29

Intimação por Edital
04/10/2024 16:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/10/2024
04/10/2024 15:09

Expedição de Edital - citação
27/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
05/09/2024 14:11

Intimado em Secretaria
05/09/2024 14:10

Juntada de peças digitalizadas
19/08/2024 16:33

Despacho
19/08/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 08:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 105
19/07/2024 08:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 104
12/07/2024 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104
12/07/2024 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105
11/07/2024 12:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/07/2024 12:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/06/2024 12:01

Determinada a citação
24/06/2024 11:41

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2024 10:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89
17/06/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89
19/05/2024 10:54

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 89
17/05/2024 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89
13/05/2024 00:27

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 89
23/04/2024 14:13

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
12/04/2024 17:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 87
12/04/2024 13:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88
05/04/2024 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87
05/04/2024 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88
05/04/2024 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89
22/03/2024 14:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/03/2024 14:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/03/2024 14:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/03/2024 11:48

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2024 14:46

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2024 13:42

Despacho
11/03/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
20/02/2024 11:56

Juntada de Petição
16/02/2024 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/02/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:34

Determinada a intimação
15/02/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 13:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/02/2024 13:52

Juntada de peças digitalizadas
30/01/2024 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
30/01/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
16/01/2024 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/01/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 16:15

Determinada a intimação
14/12/2023 11:14

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/09/2023 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
14/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
05/09/2023 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/09/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 14:38

Determinada a intimação
01/09/2023 14:48

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/07/2023 12:39

Juntada de peças digitalizadas
14/06/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
02/06/2023 16:12

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2023 11:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
01/06/2023 22:01

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
22/05/2023 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/05/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 12:36

Determinada a intimação
09/05/2023 10:48

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2023 19:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43
05/05/2023 23:08

Juntada de Petição
27/04/2023 15:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44
14/04/2023 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
14/04/2023 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
14/04/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
10/04/2023 18:40

Juntada de Petição
04/04/2023 14:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/04/2023 14:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/04/2023 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/03/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 17:17

Determinada a intimação
31/03/2023 15:27

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
13/03/2023 11:26

Juntada de Petição
07/03/2023 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/03/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 12:02

Determinada a intimação
23/02/2023 10:06

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2023 20:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
18/02/2023 22:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
13/02/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
13/01/2023 16:59

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 13/01/2023 16:18:54)
13/01/2023 16:14

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 13/01/2023 06:12:08)
13/01/2023 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
13/01/2023 06:07

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 12/01/2023 07:03:34)
11/01/2023 17:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/01/2023 17:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/11/2022 10:40

Determinada a citação
21/11/2022 13:20

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
19/10/2022 15:44

Juntada de Petição
13/10/2022 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/10/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 16:09

Determinada a intimação
10/10/2022 15:33

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2022 14:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
28/09/2022 10:07

Juntada de Petição
24/09/2022 23:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
16/09/2022 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
15/09/2022 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
14/09/2022 15:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/09/2022 15:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/08/2022 08:33

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
08/08/2022 10:22

Determinada a citação
05/08/2022 15:52

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2022 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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