TRF2 - 5060331-24.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
-
02/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
-
03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 112
-
25/01/2024 18:44
Juntada de Petição
-
25/01/2024 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
25/01/2024 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
24/01/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/01/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/01/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/01/2024 16:32
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
23/01/2024 16:32
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
19/01/2024 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
08/01/2024 11:09
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
03/01/2024 20:18
Juntada de Petição
-
29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
22/12/2023 12:26
Juntada de Petição
-
19/12/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
17/12/2023 11:16
Juntada de Petição
-
17/12/2023 11:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 97
-
14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
04/12/2023 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
04/12/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 21:18
Juntada de Petição
-
01/12/2023 21:16
Juntada de Petição
-
01/12/2023 21:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
14/11/2023 06:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
14/11/2023 06:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
13/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 87
-
06/11/2023 20:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
06/11/2023 20:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
03/11/2023 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 08:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
31/10/2023 17:23
Recurso Especial não admitido
-
31/10/2023 17:23
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
31/10/2023 17:23
Negado seguimento a Recurso Especial
-
10/05/2023 08:48
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
09/05/2023 14:12
Juntada de Certidão
-
09/05/2023 14:08
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 75 - Juntada de certidão - 03/05/2023 11:05:57
-
09/05/2023 14:01
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
04/05/2023 00:54
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
03/05/2023 11:05
Juntada de Certidão
-
28/04/2023 11:54
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
28/04/2023 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
03/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
24/03/2023 12:35
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
24/03/2023 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/03/2023 22:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
23/03/2023 22:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
20/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
10/03/2023 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
10/03/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
11/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
-
10/02/2023 12:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
10/02/2023 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
08/02/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/02/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2023 15:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
01/02/2023 15:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/01/2023 16:42
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
26/01/2023 14:44
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
13/12/2022 17:45
Juntada de Certidão
-
13/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/12/2022<br>Data da sessão: <b>25/01/2023 13:00:00</b>
-
13/12/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de janeiro de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação Cível Nº 5060331-24.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: EDSON TIBANA (IMPETRANTE) ADVOGADO: EDUARDA DA COSTA FERREIRA VELLOSO (OAB RJ205570) ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (OAB RJ067864) ADVOGADO: LAURO DE OLIVEIRA VIANNA (OAB RJ130789) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
02/12/2022 12:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/12/2022
-
02/12/2022 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
02/12/2022 10:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/01/2023 13:00</b><br>Sequencial: 5
-
01/12/2022 16:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
24/11/2022 08:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
24/11/2022 08:26
Retirado de pauta
-
24/11/2022 08:24
Lavrada Certidão
-
24/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2022<br>Data da sessão: <b>06/12/2022 13:00:00</b>
-
24/11/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 06 DE DEZEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de dezembro de 2022.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5060331-24.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: EDSON TIBANA (IMPETRANTE) ADVOGADO: EDUARDA DA COSTA FERREIRA VELLOSO (OAB RJ205570) ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (OAB RJ067864) ADVOGADO: LAURO DE OLIVEIRA VIANNA (OAB RJ130789) APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
22/11/2022 15:50
Juntada de Petição
-
14/11/2022 18:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/11/2022
-
14/11/2022 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/11/2022 18:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 27
-
10/11/2022 20:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
08/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
27/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
11/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
09/09/2022 15:45
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
07/09/2022 18:46
Juntada de Petição
-
01/09/2022 16:07
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
01/09/2022 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
01/09/2022 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
25/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
16/08/2022 16:25
Juntada de Petição
-
15/08/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2022 14:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/08/2022 14:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
15/06/2022 19:48
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
15/06/2022 19:12
Sentença confirmada - por unanimidade
-
06/06/2022 12:37
Juntada de Certidão
-
06/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 14:00:00</b>
-
06/06/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 15 DE JUNHO DE 2022, QUARTA-FEIRA, às 14 horas, a ser realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2- RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação Cível Nº 5060331-24.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: EDSON TIBANA (IMPETRANTE) ADVOGADO: EDUARDA DA COSTA FERREIRA VELLOSO (OAB RJ205570) ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (OAB RJ067864) ADVOGADO: LAURO DE OLIVEIRA VIANNA (OAB RJ130789) APELADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro (IMPETRADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de maio de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
30/05/2022 15:41
Juntada de Petição
-
27/05/2022 13:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
27/05/2022 11:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/05/2022 11:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 2
-
16/11/2020 14:11
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB11
-
16/11/2020 14:10
Julgamento - Retirado de Pauta
-
16/11/2020 14:10
Lavrada Certidão
-
16/11/2020 13:25
Juntada de Petição
-
09/11/2020 12:02
Lavrada Certidão
-
07/11/2020 04:01
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/11/2020<br>Data da sessão: <b>23/11/2020 13:00:00</b>
-
29/10/2020 16:16
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2020 13:00</b><br>Sequencial: 6
-
29/10/2020 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
28/10/2020 12:09
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
16/10/2020 16:09
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
-
16/10/2020 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
16/10/2020 16:06
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
13/10/2020 19:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
13/10/2020 19:42
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2020 17:15
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
-
07/10/2020 13:17
Distribuído por prevenção - Número: 50101681720194020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2023
Ultima Atualização
13/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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