TRF2 - 5005286-84.2023.4.02.5104
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 12:56
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF12
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21/08/2025 12:56
Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025
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21/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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24/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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01/07/2025 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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01/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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30/06/2025 21:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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30/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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27/06/2025 11:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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27/06/2025 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2025 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2025 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 21:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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26/06/2025 21:52
Recurso Especial não admitido
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27/03/2025 00:30
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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26/03/2025 12:05
Juntada de Certidão
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24/03/2025 15:27
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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22/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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20/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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26/02/2025 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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12/02/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/02/2025 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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12/02/2025 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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11/02/2025 20:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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11/02/2025 19:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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10/02/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/02/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/02/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/02/2025 14:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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10/02/2025 09:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/02/2025 16:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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19/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2024<br>Período da sessão: <b>29/01/2025 13:00 a 04/02/2025 13:00</b>
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19/12/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 29 de janeiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5005286-84.2023.4.02.5104/RJ (Pauta: 291) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): SAMANTHA BRAGA PEREIRA (OAB MG139939) ADVOGADO(A): CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB MG104687) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
18/12/2024 14:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2024
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16/12/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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16/12/2024 16:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/01/2025 13:00 a 04/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 291
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02/12/2024 15:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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26/11/2024 16:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/11/2024 11:42
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
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14/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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12/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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09/11/2024 11:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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24/10/2024 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/10/2024 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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15/10/2024 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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15/10/2024 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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11/10/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/10/2024 17:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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10/10/2024 17:00
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
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10/10/2024 16:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/10/2024 14:47
Sentença confirmada - por unanimidade
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23/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024<br>Período da sessão: <b>02/10/2024 00:00 a 08/10/2024 13:00</b>
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23/09/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento - do dia 02 de outubro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5005286-84.2023.4.02.5104/RJ (Aditamento: 279) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): SAMANTHA BRAGA PEREIRA (OAB MG139939) ADVOGADO(A): CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB MG104687) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
20/09/2024 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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20/09/2024 15:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/10/2024 00:00 a 08/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 279
-
19/09/2024 09:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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18/09/2024 16:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/07/2024 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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25/07/2024 19:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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23/07/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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23/07/2024 14:57
Juntada de Certidão
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23/07/2024 11:31
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB09 para GAB20)
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23/07/2024 11:31
Alterado o assunto processual
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22/07/2024 20:28
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB09 -> SUB3TESP
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22/07/2024 20:28
Declarada incompetência
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22/07/2024 15:36
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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