08/09/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
08/09/2025 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013954-26.2023.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: SUELI DE ALMEIDA CHAVESADVOGADO(A): MICHELLE OLIVEIRA DA NOBREGA (OAB RJ175340) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de um cumprimento de sentença movido por Sueli de Almeida Chaves contra a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

A sentença, proferida no evento 32.1, julgou os pedidos parcialmente procedentes para: 1.Declarar a não aplicação de um acórdão do TCU sobre a pensão da autora. 2.Declarar a ilegalidade do cancelamento da pensão, mantendo o benefício. 3.Condenar a União ao pagamento das parcelas vencidas desde 15/12/2022 até a data do restabelecimento. 4.Condenar a União ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação.

Em sede de recurso (evento 12.1), a 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região negou provimento à apelação da União e majorou os honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação.

No evento 22, a sentença transitou em julgado.

A União foi intimada a cumprir a obrigação de fazer e a apresentar os cálculos da condenação (evento 45.1).

Após serem deferidos dois prazos adicionais pelo juizo (eventos 54 e 59), a União apresentou uma proposta de acordo no valor de R$ 313.780,68 e solicitou a intimação da autora para se manifestar e a suspensão do processo (evento 62.1).

A autora, por sua vez, informou que não aceita o acordo, pois o pagamento seria feito por precatório e não traria agilidade.

Ela, no entanto, concorda com os cálculos da União, desde que seja incluída a porcentagem de 11% referente a honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 34.515,87.

Por fim, requer a expedição de precatório para o seu pagamento e de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para os honorários de sua advogada (evento 68.1).

Decido.

A exequente não aceita a proposta de acordo da União, alegando que o pagamento via precatório não seria ágil.

No entanto, é importante esclarecer a parte autora os seguintes pontos sobre a modalidade de pagamento: Valor Principal: A expedição do valor principal da condenação deve ser feita por meio de precatório.

Essa modalidade é obrigatória, pois o montante excede o limite legal para RPV, conforme a Constituição Federal (art. 100) e a Lei nº 10.259/2001 (art. 17, §1º).Honorários de Sucumbência: A expedição dos honorários advocatícios (11%) pode ser feita por meio de RPV, pois o valor é inferior ao limite legal para essa modalidade, conforme previsto em lei.

Além disso, a exequente informa que os valores apresentados pela União na proposta de acordo (evento 62.1) não levaram em consideração a quantia referente aos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 11%, conforme fixado em acórdão.

Diante do exposto, intime-se a UNIÃO para se manifestar sobre a alegação da exequente(ev.68.1), especificamente quanto à ausência da quantia referente aos honorários advocatícios sucumbenciais na planilha de cálculos apresentada no evento 62.1, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a manifestação, voltem os autos conclusos.
29/08/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:43

Despacho
15/08/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
17/06/2025 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013954-26.2023.4.02.5110/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIEXEQUENTE: SUELI DE ALMEIDA CHAVESADVOGADO(A): MICHELLE OLIVEIRA DA NOBREGA (OAB RJ175340)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 05/06/2025 - PETIÇÃO
11/06/2025 14:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
11/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:24

Despacho
13/05/2025 19:43

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/02/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:23

Despacho
11/02/2025 20:03

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
23/01/2025 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/12/2024 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/12/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/11/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/11/2024 17:53

Decisão interlocutória
25/11/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 14:34

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSJM06 Número: 50139542620234025110/TRF2
23/08/2024 12:20

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM06 -> TRF2
16/08/2024 15:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
16/08/2024 11:17

Juntada de Petição
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/07/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
15/07/2024 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
11/06/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2024 14:07

Julgado procedente em parte o pedido
20/02/2024 00:48

Conclusos para julgamento
01/12/2023 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/11/2023 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/11/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/08/2023 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 20:18

Despacho
31/08/2023 14:12

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/08/2023 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/08/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 13:45

Despacho
23/08/2023 12:49

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/07/2023 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/07/2023 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 21:27

Despacho
17/07/2023 13:08

Juntada de peças digitalizadas
17/07/2023 11:47

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM07F para RJSJM06S)
10/07/2023 17:51

Alterado o assunto processual
07/07/2023 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2023 15:26

Decisão interlocutória
07/07/2023 13:03

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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