18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071817-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DEBORA NUNES DUFRAYER DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de gratuidade de justiça no presente caso, uma vez que a autora percebe rendimentos cujo valor indica que possui condições de arcar com os custos do processo. Isso porque atualmente prepondera o entendimento na Jurisprudência dos Tribunais, de que se a parte autora nas demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais Federais (JEF), recebe mensalmente uma remuneração acima de 03 (três) salários mínimos, ela não preenche o requisito principal (hipossuficiência econômica) para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça. Cite-se e intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que apresente contestação, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta, e ainda fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, consoante o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fica a ré ciente que, se for o caso, deverá informar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles que estejam eventualmente listados como "possíveis preventos" indicados no sistema E-proc ou outros em curso/julgados no Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Na hipótese de oferecimento de eventual proposta de acordo pela ré, dê-se vista à autora para manifestação e, em caso de aceitação, voltem-me conclusos para sentença.
13/12/2024 09:54

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03
13/12/2024 09:54

Transitado em Julgado
13/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/11/2024 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/11/2024 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/11/2024 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/11/2024 11:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
08/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2024 14:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
08/11/2024 14:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/11/2024 14:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/11/2024 07:19

Sentença desconstituída - por unanimidade
11/10/2024 18:48

Juntada de Certidão
11/10/2024 08:18

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
11/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2024 Período da sessão: 22/10/2024 13:00 a 28/10/2024 12:59
11/10/2024 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 22/10/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 28/10/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5006150-36.2020.4.02.5102/RJ (Pauta: 174) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: ANDRE DO EIRADO SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DAYANNE DE CASTRO COELHO (OAB RJ153425) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.

Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente
10/10/2024 15:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/10/2024
10/10/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
10/10/2024 15:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 22/10/2024 13:00 a 28/10/2024 12:59 Sequencial: 174
08/10/2024 17:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
08/10/2024 17:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
07/10/2024 10:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/05/2022 13:33

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB13 para GAB29) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
16/09/2021 07:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
16/09/2021 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/09/2021 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/09/2021 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/09/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 13:38

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
14/09/2021 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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