TRF2 - 5078753-08.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/09/2025 01:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
-
10/09/2025 01:24
Determinada a intimação
-
09/09/2025 14:22
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
-
23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
21/08/2025 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
15/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
-
14/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
-
14/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5078753-08.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (EMBARGANTE) EMENTA AGRAVO INTERNO.
DESISTÊNCIA DO RECURSO.
PEDIDO DE CONDICIONAMENTO À HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO legal e infralegal. - No caso concreto, houve renúncia ao direito subjetivo, sendo realizada a homologação, não cabendo a extinção do processo condicionada. - Nesse sentido, não há respaldo de tal figura na Legislação Legal (Leis nos 13.988/2020 e 14.973/2024) e Infralegal pertinentes (Portaria nº 67/2024 da PGF/AGU e Edital de Transação por Adesão nº 1/2024 PGF/AGU). - A manifestação da renúncia aqui realizada é um requisito para ser promovida a transação na via administrativa. - Dessa forma, tem-se que, cumpridos os requisitos exigidos na via administrativa, teria a parte interessada direito à transação.
Tudo isso sem prejuízo de nova judicialização sobre aspectos do acordo realizado.
Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025. -
13/08/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2025 13:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
13/08/2025 13:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/08/2025 13:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/08/2025 16:19
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
29/07/2025 13:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00</b>
-
17/07/2025 15:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
-
15/07/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
15/07/2025 14:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 19
-
14/07/2025 14:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
11/06/2025 12:13
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
-
11/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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29/04/2025 17:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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15/04/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/04/2025 22:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
-
14/04/2025 22:54
Determinada a intimação
-
12/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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10/04/2025 13:11
Conclusos para decisão com Agravo - SUB7TESP -> GAB21
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21/03/2025 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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20/03/2025 17:04
Juntada de Petição
-
20/03/2025 17:04
Juntada de Petição
-
22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 35
-
12/02/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/02/2025 11:43
Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 12/02/2025 11:29:23)
-
12/02/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/02/2025 04:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
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12/02/2025 04:23
Despacho
-
06/02/2025 16:37
Retirado de pauta
-
04/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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01/01/2025 16:40
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21
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30/12/2024 21:11
Juntada de Petição
-
19/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2024<br>Período da sessão: <b>29/01/2025 13:00 a 04/02/2025 13:00</b>
-
19/12/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 29 de janeiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5078753-08.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
18/12/2024 14:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2024
-
16/12/2024 17:42
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
-
16/12/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/12/2024 16:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/01/2025 13:00 a 04/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 19
-
13/12/2024 18:08
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21
-
13/12/2024 18:00
Juntada de Petição
-
12/12/2024 14:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
06/12/2024 12:16
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
-
27/11/2024 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
11/11/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/11/2024 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/11/2024 15:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
08/11/2024 15:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/11/2024 15:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/11/2024 13:52
Sentença confirmada - por unanimidade
-
29/10/2024 10:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/10/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de outubro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5078753-08.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
16/10/2024 15:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/10/2024
-
11/10/2024 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/10/2024 14:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 13:00</b><br>Sequencial: 7
-
09/10/2024 16:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
08/07/2024 16:40
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
-
08/07/2024 15:46
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
-
05/07/2024 15:51
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2024
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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