TRF2 - 5124267-81.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2025 15:27
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
-
01/08/2025 15:27
Juntada de Petição - (P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
-
22/07/2025 12:21
Juntada de Petição
-
18/07/2025 18:42
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
18/07/2025 15:17
Juntada de Certidão
-
17/07/2025 11:41
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
17/07/2025 11:40
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66
-
17/07/2025 11:03
Juntada de Petição
-
01/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
-
30/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
-
27/06/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2025 18:25
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
18/06/2025 08:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
16/06/2025 17:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
-
04/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
-
03/06/2025 05:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
-
03/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5124267-81.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAPELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO.
IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal que, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto contra sentença que, em embargos à execução, julgou improcedentes o pedido, que objetivava o reconhecimento de excesso de execução por abusividades contratuais, e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. 3. Cumpre observar que a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente dentro do próprio julgado, ou seja, entre os fundamentos da decisão proferida ou entre sua fundamentação e sua conclusão. Logo, tem-se que o Embargante não apontou incoerência interna, isto é, de elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, consistindo em mero inconformismo com a decisão, que não se harmoniza com o precedente por ele indicado.
Precedente. 4. Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. -
02/06/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
-
23/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
-
23/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5124267-81.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAPELANTE: MARCELA LEITE CALCADOS LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB RJ148140)ADVOGADO(A): DAIANA ANDRADE BASTOS (OAB RJ157622)APELANTE: MARIA AMBROSIO DE CARVALHO DOROTEU (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB RJ148140)ADVOGADO(A): DAIANA ANDRADE BASTOS (OAB RJ157622)APELANTE: PEDRO RODRIGUES DO NASCIMENTO (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB RJ148140)ADVOGADO(A): DAIANA ANDRADE BASTOS (OAB RJ157622) EMENTA ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO.
IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal que, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto contra sentença que, em embargos à execução, julgou improcedentes o pedido, que objetivava o reconhecimento de excesso de execução por abusividades contratuais, e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. 3. Cumpre observar que a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente dentro do próprio julgado, ou seja, entre os fundamentos da decisão proferida ou entre sua fundamentação e sua conclusão. Logo, tem-se que o Embargante não apontou incoerência interna, isto é, de elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, consistindo em mero inconformismo com a decisão, que não se harmoniza com o precedente por ele indicado.
Precedente. 4. Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. -
22/05/2025 22:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
22/05/2025 22:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
22/05/2025 17:12
Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 22/05/2025 17:11:47)
-
22/05/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/05/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/05/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/05/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/05/2025 18:33
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
-
14/05/2025 13:50
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
14/05/2025 13:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/04/2025 14:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
19/03/2025 08:52
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025<br>Período da sessão: <b>08/04/2025 13:00 a 14/04/2025 23:59</b>
-
19/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025<br>Período da sessão: <b>08/04/2025 13:00 a 14/04/2025 23:59</b>
-
19/03/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 08 de ABRIL de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5124267-81.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 136) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: MARCELA LEITE CALCADOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB RJ148140) ADVOGADO(A): DAIANA ANDRADE BASTOS (OAB RJ157622) APELANTE: MARIA AMBROSIO DE CARVALHO DOROTEU (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB RJ148140) ADVOGADO(A): DAIANA ANDRADE BASTOS (OAB RJ157622) APELANTE: PEDRO RODRIGUES DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB RJ148140) ADVOGADO(A): DAIANA ANDRADE BASTOS (OAB RJ157622) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de março de 2025.
Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA Presidente -
17/03/2025 18:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2025
-
17/03/2025 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
17/03/2025 17:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2025 13:00 a 14/04/2025 23:59</b><br>Sequencial: 136
-
11/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
31/01/2025 13:42
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
31/01/2025 09:48
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
23/01/2025 12:38
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
-
23/01/2025 10:42
Juntada de Petição
-
15/01/2025 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
14/01/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/01/2025 17:07
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
19/12/2024 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
18/12/2024 23:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
-
13/12/2024 09:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
12/12/2024 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
11/12/2024 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
11/12/2024 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
11/12/2024 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
10/12/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/12/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/12/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/12/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/12/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/12/2024 13:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
09/12/2024 13:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/12/2024 12:27
Sentença confirmada - por unanimidade
-
23/10/2024 13:39
Juntada de Certidão
-
23/10/2024 08:07
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
-
23/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 13:00 a 19/11/2024 12:59</b>
-
23/10/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 12 de NOVEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5124267-81.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 239) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: MARCELA LEITE CALCADOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB RJ148140) ADVOGADO(A): DAIANA ANDRADE BASTOS (OAB RJ157622) APELANTE: MARIA AMBROSIO DE CARVALHO DOROTEU (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB RJ148140) ADVOGADO(A): DAIANA ANDRADE BASTOS (OAB RJ157622) APELANTE: PEDRO RODRIGUES DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB RJ148140) ADVOGADO(A): DAIANA ANDRADE BASTOS (OAB RJ157622) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
21/10/2024 19:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2024
-
21/10/2024 19:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
21/10/2024 19:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 13:00 a 19/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 239
-
27/08/2024 18:14
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
27/08/2024 13:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
27/08/2024 13:52
Juntada de Certidão
-
27/08/2024 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
27/08/2024 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
23/08/2024 17:26
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
23/08/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
23/08/2024 12:11
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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