22/08/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001623-79.2022.4.02.5002/ES EXEQUENTE: SURFACE PEDRAS DO BRASIL EIRELIADVOGADO(A): ICARO DA SILVA LANCELOTTI (OAB ES031562)ADVOGADO(A): MARCONE DE REZENDE VIEIRA (OAB ES032855) DESPACHO/DECISÃO Foi homologado o reconhecimento pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT da procedência do pedido, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº FELVP00541222020, bem como condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), ao pagamento de honorários advocatícios fixado no montante de R$500,00 (quinhentos reais), majorado em R$ 100,00 na fase recursal, e ao ressarcimento das custas iniciais adiantadas pela autora: SENTENÇA (evento 34, SENT1): "...Por todo o exposto: 1) HOMOLOGO o reconhecimento pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT da procedência do pedido, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº FELVP00541222020, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC. 2) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR A ANTT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data desta sentença.

CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo no montante de R$500,00 (quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §8º c/c art. 90, §4º do CPC, atualizado monetariamente pelos índices de correção monetária constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da data desta sentença.

Condeno a ANTT ao ressarcimento das custas iniciais adiantadas pela autora (evento 7, COMP3)..." ACORDÃO (evento 7, VOTO2): "...Tendo em vista o disposto no art. 85, §11, do CPC/15, e considerando a natureza da causa e o trabalhado adicional desenvolvido neste grau de jurisdição, majoro em R$100,00 (cem reais) o valor da condenação em honorários fixados pela sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT..." No evento 47, EXECUMPR1, a parte autora veio requerer o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 4.691,94 em 14/02/2025 - evento 47, EXECUMPR1 -, entretanto, ao verificar-se os valores arrolados, com a devida atualização, nota-se que o montante requerido ultrapassa a somatória de tais valores. Ante o exposto: 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) promover o cumprimento da sentença, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, atendendo, assim, ao comando do art. 534 do CPC, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de reativação quando o requerimento vier a ser instruído, desde que não se tenha operado a prescrição. b) para indicar, desde já, em nome de quem deverá ser expedida a RPV referente aos honorários, esclarecendo se será no nome de apenas um ou de todos os outorgados na Procuração, ciente de que, na falta de informação, a expedição se dará em nome de todos, na proporção de 1/3 para cada um. 2.

Decorrido o prazo: a) com atendimento (cálculos), conclusos para decisão; b) sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se.
16/06/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 21:28

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 12:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/04/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 14:27

Juntada de Petição
06/02/2025 13:06

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025
04/02/2025 02:02

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC01 Número: 50016237920224025002/TRF2
26/08/2024 11:43

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2
24/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/07/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/07/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
29/05/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2024 16:46

Julgado procedente o pedido
08/09/2023 13:54

Conclusos para julgamento
13/07/2023 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/05/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 12:53

Despacho
03/10/2022 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/09/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:36

Juntada de Petição
14/07/2022 20:58

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/07/2022 19:22

Juntada de Petição
06/07/2022 19:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 13 e 16
06/07/2022 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/07/2022 19:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/07/2022 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/07/2022 18:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
05/07/2022 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
04/07/2022 19:26

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
04/07/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/07/2022 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 20:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2022 20:15

Concedida a tutela provisória
15/06/2022 13:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL' para 'GUIAS DE RECOLHIMENTO / DEPÓSITO / CUSTAS'
09/05/2022 18:27

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2022 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/04/2022 10:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/04/2022 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 19:33

Determinada a intimação
04/03/2022 18:00

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2022 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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