09/09/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
27/08/2025 17:00

Juntada de Certidão
27/08/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
19/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
15/08/2025 16:02

Juntada de Certidão
15/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/08/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
15/08/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
14/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
12/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2025 14:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
12/08/2025 14:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/08/2025 17:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
04/08/2025 13:25

Lavrada Certidão
18/07/2025 16:56

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB16 -> SUB6TESP
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2025 Período da sessão: 04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 13:00
17/07/2025 17:47

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
17/07/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
17/07/2025 17:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 13:00 Sequencial: 32
29/05/2025 16:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
29/05/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
29/05/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
22/05/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
21/05/2025 12:59

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 132
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 132
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 132
19/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 15:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
16/05/2025 15:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/05/2025 13:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
12/05/2025 13:33

Lavrada Certidão
25/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025 Período da sessão: 12/05/2025 13:00 a 16/05/2025 13:00
24/04/2025 16:34

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2025
24/04/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
24/04/2025 16:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/05/2025 13:00 a 16/05/2025 13:00 Sequencial: 45
15/04/2025 15:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
17/03/2025 14:27

Juntada de Petição
09/01/2025 19:58

Juntada de Petição
08/01/2025 14:52

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB16
08/01/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
19/12/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/12/2024 10:41

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
02/12/2024 11:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
29/11/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
22/11/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
22/11/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
14/11/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/11/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/11/2024 13:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
14/11/2024 13:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/11/2024 13:34

Sentença desconstituída - por unanimidade
25/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024 Data da sessão: 12/11/2024 13:00
24/10/2024 18:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/10/2024
24/10/2024 18:30

Juntada de Certidão
24/10/2024 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/10/2024 18:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/11/2024 13:00 Sequencial: 21
23/10/2024 12:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
24/09/2024 13:58

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16
24/09/2024 13:57

Retirado de pauta
24/09/2024 11:06

Juntada de Petição
20/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2024 Período da sessão: 07/10/2024 13:00 a 11/10/2024 13:00
17/09/2024 17:13

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/09/2024
17/09/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
17/09/2024 16:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 07/10/2024 13:00 a 11/10/2024 13:00 Sequencial: 43
16/09/2024 12:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
02/09/2024 13:45

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB16
02/09/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
20/08/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/08/2024 11:41

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
25/05/2024 10:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16
25/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
07/05/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 15:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 07/05/2024 15:24:05)
07/05/2024 15:22

Despacho
07/05/2024 14:08

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
19/04/2024 09:44

Juntada de Petição
18/04/2024 11:25

Processo Reativado - Novo Julgamento
18/04/2024 11:25

Recebidos os autos - RJRIO11 -> TRF2
05/02/2024 18:59

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11
05/02/2024 12:11

Recebidos os autos do STJ
01/03/2023 10:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
28/02/2023 19:20

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
28/02/2023 19:19

Juntada de Certidão
14/02/2023 17:50

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
14/02/2023 16:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
14/02/2023 16:55

Decisão interlocutória
14/02/2023 09:01

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
14/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 61
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/01/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
12/01/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 14:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
11/01/2023 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
11/01/2023 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/01/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2023 12:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
09/01/2023 12:47

Recurso Especial não admitido
26/07/2022 14:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
25/07/2022 14:21

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
25/07/2022 12:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
25/07/2022 11:48

Juntada de Certidão
19/07/2022 15:10

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
19/07/2022 13:24

Juntada de Petição
01/07/2022 14:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
01/07/2022 14:25

Juntada de Certidão
30/06/2022 10:47

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
30/06/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
21/06/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
15/06/2022 08:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
06/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/05/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/05/2022 12:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/05/2022 12:08

Juntada de Certidão
27/05/2022 12:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
27/05/2022 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
16/05/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2022 16:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
13/05/2022 14:31

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
29/04/2022 11:48

Lavrada Certidão
18/04/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2022 Data da sessão: 09/05/2022 13:00:00
18/04/2022 00:00

Intimação

6a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 09 de maio de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão............

HTTP : // www10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação/Remessa Necessária Nº 0006132-21.2011.4.02.5101/RJ (Pauta: 307) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS PAN-AMERICANOS RIO 2007 (RÉU) ADVOGADO: OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB RJ099758) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: JAIME ARNOLDO WALTER APELADO: PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (RÉU) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2022.

Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente
12/04/2022 18:12

Juntada de Certidão
12/04/2022 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/04/2022 14:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 09/05/2022 13:00 Sequencial: 307
11/04/2022 14:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
11/04/2022 14:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/03/2022 14:14

Conclusos para decisão com Agravo - SUB6TESP -> GAB16
23/03/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/02/2022 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/02/2022 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/02/2022 19:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/02/2022 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/01/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
23/11/2021 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2021 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2021 13:25

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
19/11/2021 16:41

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16
19/11/2021 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/10/2021 14:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PARECER' para 'PETIÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO'
25/10/2021 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/10/2021 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/10/2021 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2021 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2021 17:34

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
21/10/2021 15:51

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
07/10/2021 20:09

Distribuído por prevenção - Número: 05010559020194025101/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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