TRF2 - 5003451-45.2024.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 17:53
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05
-
09/05/2025 17:53
Transitado em Julgado - Data: 09/05/2025
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09/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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29/04/2025 17:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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08/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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02/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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29/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 48
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11/03/2025 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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10/03/2025 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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10/03/2025 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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07/03/2025 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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06/03/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 16:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
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06/03/2025 16:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/03/2025 12:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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22/02/2025 15:20
Lavrada Certidão
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11/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/02/2025<br>Período da sessão: <b>24/02/2025 13:00 a 28/02/2025 13:00</b>
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11/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/02/2025<br>Período da sessão: <b>24/02/2025 13:00 a 28/02/2025 13:00</b>
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11/02/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 24 de fevereiro de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5003451-45.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: LETICIA FONSECA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: FUNDACAO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO LUIZ SERENO FONTES (OAB RJ182811) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO IBRAHIM NETTO (OAB RJ088547) APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
10/02/2025 17:29
Juntada de Certidão
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10/02/2025 17:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/02/2025
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10/02/2025 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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10/02/2025 17:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/02/2025 13:00 a 28/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 10
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07/02/2025 13:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
03/12/2024 08:54
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
-
03/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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28/11/2024 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
27/11/2024 09:51
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
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27/11/2024 09:43
Juntada de Petição
-
25/11/2024 08:51
Intimado em Secretaria
-
25/11/2024 08:51
Intimado em Secretaria
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25/11/2024 08:51
Intimado em Secretaria
-
25/11/2024 08:51
Juntada de Certidão
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25/11/2024 08:47
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 13, 15 e 17
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 17
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22/11/2024 09:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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19/11/2024 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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19/11/2024 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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18/11/2024 21:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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18/11/2024 21:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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14/11/2024 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/11/2024 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/11/2024 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/11/2024 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/11/2024 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/11/2024 19:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
14/11/2024 19:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/11/2024 18:16
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
11/11/2024 14:14
Lavrada Certidão
-
23/10/2024 15:15
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
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22/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2024<br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 18/11/2024 13:00</b>
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22/10/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 11 de novembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5003451-45.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: LETICIA FONSECA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: FUNDACAO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO LUIZ SERENO FONTES (OAB RJ182811) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO IBRAHIM NETTO (OAB RJ088547) APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
21/10/2024 19:31
Juntada de Certidão
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21/10/2024 19:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/10/2024
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21/10/2024 19:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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21/10/2024 19:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 18/11/2024 13:00</b><br>Sequencial: 10
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18/10/2024 14:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
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09/09/2024 13:30
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2024
Ultima Atualização
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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