TRF2 - 5001284-83.2023.4.02.5003
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 13:11
Baixa Definitiva
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12/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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04/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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03/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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03/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001284-83.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: RUBENS DOS SANTOS BARREIRAADVOGADO(A): ALNEIR PINTO DE OLIVEIRA DA ROCHA (OAB ES028303) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o depósito do(s) crédito(s) devido(s), intime-se o(s) beneficiário(s) para que compareça(m) ao(s) respectivo(s) banco(s) depositário(s) para saque.
Após, dê-se baixa na forma da PORTARIA SEI SJES Nº 1, de 25 de setembro de 2024, deste juízo. -
02/09/2025 02:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 02:02
Ato ordinatório praticado
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31/08/2025 18:17
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5161159-97.2025.4.02.9666/TRF (ALNEIR PINTO DE OLIVEIRA DA ROCHA)
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31/08/2025 18:17
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5161158-15.2025.4.02.9666/TRF (RUBENS DOS SANTOS BARREIRA)
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27/08/2025 16:46
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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22/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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14/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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13/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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13/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001284-83.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: RUBENS DOS SANTOS BARREIRAADVOGADO(A): ALNEIR PINTO DE OLIVEIRA DA ROCHA (OAB ES028303) DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte interessada de que a requisição de pagamento foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, com previsão de pagamento em 60 (sessenta) dias, a contar da data constante no evento retro, no caso de requisição de pequeno valor; ou, no caso de precatório, na forma do art. 100, §5º da Constituição Federal.
Para recebimento do(s) valor(es) depositado(s), a parte interessada deverá comparecer ao Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência.
Não havendo necessidade de nenhum procedimento adicional deste juízo, dispensando, portanto o comparecimento perante a Vara Federal de São Mateus - ES.
A consulta sobre a liberação do pagamento deverá ser feita no site do TRF2, por meio do link https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, informando o número do processo ou o CPF da parte. Suspenda-se o curso do processo até a juntada aos autos da informação sobre o depósito.
Após, não havendo demais providências a serem adotadas, dê-se baixa. Ficam as partes cientes de que o processo poderá ser reativado, caso necessário, mediante simples petição. -
12/08/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 18:57
Determinada a intimação
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12/08/2025 10:57
Conclusos para decisão/despacho
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01/08/2025 03:17
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-98 processada no TRF2 com o no. 51611599720254029666/TRF (ALNEIR PINTO DE OLIVEIRA DA ROCHA)
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01/08/2025 03:17
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-98 processada no TRF2 com o no. 51611581520254029666/TRF (ALNEIR PINTO DE OLIVEIRA DA ROCHA)
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01/08/2025 03:17
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-98 processada no TRF2 com o no. 51611581520254029666/TRF (RUBENS DOS SANTOS BARREIRA)
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31/07/2025 12:42
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-98
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29/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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19/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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11/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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09/07/2025 13:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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09/07/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/07/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/07/2025 12:40
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-98
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04/06/2025 09:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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24/05/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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14/05/2025 22:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/05/2025 22:47
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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17/02/2025 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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17/02/2025 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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12/02/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 12:36
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 18:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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11/02/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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28/11/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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28/11/2024 15:10
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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28/11/2024 12:44
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSMT01
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28/11/2024 12:43
Transitado em Julgado
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28/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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25/10/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2024 16:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/10/2024 15:30
Sentença confirmada - por unanimidade
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16/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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07/10/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de outubro de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001284-83.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 518) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: RUBENS DOS SANTOS BARREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALNEIR PINTO DE OLIVEIRA DA ROCHA (OAB ES028303) Publique-se e Registre-se.Vitória, 04 de outubro de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
04/10/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/10/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/10/2024 18:40
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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04/10/2024 17:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2024 13:30</b><br>Sequencial: 518
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03/06/2024 15:45
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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31/05/2024 19:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
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26/04/2024 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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02/04/2024 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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02/04/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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20/02/2024 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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22/01/2024 22:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/01/2024 22:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/01/2024 22:15
Julgado procedente o pedido
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10/10/2023 09:18
Conclusos para julgamento
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18/08/2023 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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06/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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26/06/2023 15:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/05/2023 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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23/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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13/04/2023 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/04/2023 09:32
Determinada a intimação
-
12/04/2023 13:43
Conclusos para decisão/despacho
-
02/04/2023 13:10
Juntada de Petição
-
29/03/2023 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo
CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo
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