TRF2 - 5011509-14.2023.4.02.5117
1ª instância - 5ª Vara Federal de Sao Goncalo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 17:21
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 22:42
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5113762-42.2025.4.02.9666/TRF (PATRICIA LIMA DA SILVA)
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05/05/2025 22:42
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5113761-57.2025.4.02.9666/TRF (ANDRE EMIDIO DA SILVA)
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02/04/2025 12:12
Baixa Definitiva
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01/04/2025 15:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-98 processada no TRF2 com o no. 51137624220254029666/TRF (PATRICIA LIMA DA SILVA)
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01/04/2025 15:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-98 processada no TRF2 com o no. 51137615720254029666/TRF (ANDRE EMIDIO DA SILVA)
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31/03/2025 08:16
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-98
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25/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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10/03/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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10/03/2025 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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06/03/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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06/03/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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06/03/2025 16:45
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-98
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04/03/2025 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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14/02/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/02/2025 18:46
Despacho
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14/02/2025 17:57
Conclusos para decisão/despacho
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14/02/2025 17:57
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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13/02/2025 00:51
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJSGO05
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13/02/2025 00:50
Transitado em Julgado - Data: 13/02/2025
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12/02/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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29/01/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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11/12/2024 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2024 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/12/2024 17:30
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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06/12/2024 11:29
Conclusos para decisão/despacho
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05/12/2024 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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05/12/2024 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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26/11/2024 21:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/11/2024 21:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/11/2024 18:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/11/2024 17:53
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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23/11/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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04/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2024<br>Data da sessão: <b>26/11/2024 14:00</b>
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04/11/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de novembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5011509-14.2023.4.02.5117/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ANDRE EMIDIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA LIMA DA SILVA (OAB RJ223180) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2024.
Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente -
30/10/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 11:26
Juntada de Certidão
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30/10/2024 11:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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30/10/2024 11:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 19
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28/10/2024 14:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
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25/10/2024 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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10/10/2024 22:27
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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02/10/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/10/2024 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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26/09/2024 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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03/09/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/09/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/09/2024 15:47
Julgado procedente o pedido
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28/08/2024 13:01
Conclusos para julgamento
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26/08/2024 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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09/08/2024 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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09/08/2024 20:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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08/08/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2024 17:21
Determinada a intimação
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28/06/2024 11:49
Conclusos para decisão/despacho
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05/06/2024 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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27/05/2024 22:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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15/05/2024 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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15/05/2024 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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13/05/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2024 12:50
Determinada a intimação
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13/05/2024 12:27
Conclusos para decisão/despacho
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17/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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07/04/2024 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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29/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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22/02/2024 07:11
Juntada de Petição
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19/02/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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19/02/2024 19:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/01/2024 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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13/12/2023 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2023 11:37
Determinada a citação
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13/12/2023 11:02
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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12/12/2023 20:14
Alterado o assunto processual
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17/11/2023 09:07
Conclusos para decisão/despacho
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25/10/2023 13:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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