TRF2 - 5094932-17.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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09/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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18/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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17/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5094932-17.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: SOTREL EQUIPAMENTOS S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES (OAB CE015361) DESPACHO/DECISÃO Discute-se, no presente caso, a possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.
A questão é objeto do tema 1364 dos recursos repetitivos, tendo o Superior Tribunal de Justiça determinado a suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, em primeiro e segundo graus de jurisdição e neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão objeto deste repetitivo.
Assim, em cumprimento à determinação da Corte Superior, determino a suspensão do processo, até o julgamento do tema 1364 dos recursos repetitivos pelo STJ. -
16/07/2025 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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16/07/2025 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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16/07/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 12:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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16/07/2025 12:36
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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30/04/2025 19:37
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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30/04/2025 15:22
Juntada de Certidão
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30/04/2025 12:08
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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30/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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24/04/2025 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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15/04/2025 18:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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27/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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26/03/2025 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/03/2025 18:03
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 18:00
Juntada de Petição
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26/03/2025 17:56
Juntada de Petição
-
09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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27/02/2025 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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27/02/2025 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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27/02/2025 05:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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26/02/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2025 17:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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26/02/2025 17:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/02/2025 18:35
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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24/02/2025 18:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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05/02/2025 13:01
Juntada de Certidão
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05/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2025<br>Período da sessão: <b>17/02/2025 13:00 a 21/02/2025 13:00</b>
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05/02/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 17 DE FEVEREIRO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5094932-17.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: SOTREL EQUIPAMENTOS S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES (OAB CE015361) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
04/02/2025 18:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2025
-
04/02/2025 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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04/02/2025 18:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/02/2025 13:00 a 21/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 137
-
03/02/2025 15:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
23/01/2025 16:59
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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23/01/2025 16:58
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 25
-
20/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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09/12/2024 06:53
Juntada de Petição
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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06/12/2024 10:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/12/2024 10:49
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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05/12/2024 18:35
Juntada de Petição
-
02/12/2024 17:59
Juntada de Petição
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28/11/2024 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
28/11/2024 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
28/11/2024 05:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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27/11/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/11/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/11/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/11/2024 12:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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27/11/2024 12:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/11/2024 20:10
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
25/11/2024 19:46
Sentença confirmada - por unanimidade
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28/10/2024 12:06
Juntada de Certidão
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28/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2024<br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 21/11/2024 23:59</b>
-
28/10/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 11 DE NOVEMBRO DE 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5094932-17.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: SOTREL EQUIPAMENTOS S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES (OAB CE015361) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/10/2024 18:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2024
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24/10/2024 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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24/10/2024 17:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 21/11/2024 23:59</b><br>Sequencial: 150
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18/10/2024 17:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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06/06/2024 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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22/05/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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21/05/2024 17:04
Despacho
-
20/05/2024 16:18
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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