10/09/2025 19:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
10/09/2025 12:48

Juntada de Certidão
09/09/2025 14:01

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177
08/09/2025 18:03

Juntada de Petição
28/08/2025 18:50

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 178
28/08/2025 11:46

Juntada de Petição
07/08/2025 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
07/08/2025 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
05/08/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
17/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176
16/07/2025 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
15/07/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
15/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176
15/07/2025 16:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 174 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 15/07/2025 16:28:04)
15/07/2025 16:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 173 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 15/07/2025 16:27:14)
15/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
04/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
29/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
18/06/2025 08:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
11/06/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
11/06/2025 20:27

Juntada de Petição
11/06/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155, 157 e 158
21/05/2025 12:59

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154
20/05/2025 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0003736-83.2012.4.02.5118/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELANTE: CONTERRA MINERACAO E COMERCIO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): MATEUS DE LIMA VIEIRA (OAB MG083053)ADVOGADO(A): JURACI RUFINO SANTOS (OAB RJ153995)APELANTE: JAIRO BOECHAT JUNIOR (RÉU)ADVOGADO(A): LUISA DE MARILAQUE SANTOS CUNHA (OAB MG177407)ADVOGADO(A): JAIRO BOECHAT JUNIOR (OAB MG176990)ADVOGADO(A): MATEUS DE LIMA VIEIRA (OAB MG083053)ADVOGADO(A): SILVIA MARCIA SANTOS DE JESUS (OAB MG123857)INTERESSADO: CONSTRUIR RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): JAIRO BOECHAT JUNIOR EMENTA AMBIENTAL. processo civil. ação civil pública. dnpm. extração mineral. contradição interna não configurada. rediscussão de mérito. pedido novo. impossibilidade. má fé não demonstrada. embargos de declaração desprovidos. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CONTERRA MINERACAO E COMERCIO LTDA e JAIRO BOECHAT JUNIOR, do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que negou provimento à remessa necessária e deu parcial provimento às apelações para afastar a condenação dos réus a compensar danos materiais e coletivos, a recuperar a área de extração mineral, para afastar a vedação absoluta de novo licenciamento da área e para condicionar a emissão de novas licenças pelo DNPM à apresentação de licença municipal especial. 2.

Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Novo CPC. 3.

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. 4.

A contradição, que pode estar presente na fundamentação, na solução das questões de fato ou de direito ou no dispositivo, significa a existência de proposições lógicas inconciliáveis entre si, ou seja, uma afirmação é seguida de uma conclusão que não guarda coerência textual. 5.

O acórdão não afastou a obrigação da empresa de recuperar o local, apenas concluiu que a obrigação ainda não era exigível em razão da expectativa de retomada da atividade extrativa. Assim, não há contradição.

O MPF busca a condenação da ré por fundamento diverso do apresentado na sentença e no acórdão. 6.

O MPF ajuizou esta ação civil pública para impedir a continuidade da atividade minerária no local, e condenar os réus a ressarcir danos ambientais.

O acórdão concluiu que a atividade extrativa depende da regularidade das licenças ambientais, inclusive municipais.

A pretensão de afastar a necessidade de obter licenças ambientais para a exploração de atividade minerária importaria em rediscussão do mérito, o que não é cabível em embargos de declaração. 7.

A alegação de contradição sobre a competência exclusiva da União para emissão de licença no caso concreto, e inconstitucionalidade da norma municipal, não apontam conflito interno ao acórdão, mas oposição entre o entendimento jurídico adotado pela Corte, e a compreensão jurídica dos réus.

Assim, são tentativas de rediscussão de mérito, uma vez que o acórdão reconheceu expressamente a validade da norma municipal, de maneira clara. 8.

O pedido de nulidade do despacho do Diretor Geral do DNPM que cancela Portaria de Lavra, de revalidação da licença ambiental e de imediata análise de processo administrativo configuram pedido novo, que não constou na contestação, nem nas apelações.

Não é cabível formular pedido novo em sede de embargos de declaração. 9.

Não há indício de má fé na atuação do MPF ou do DNPM. 10.

Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.
19/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 15:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
15/05/2025 18:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
22/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025 Período da sessão: 07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00
22/04/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 0003736-83.2012.4.02.5118/RJ (Pauta: 270) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA (RÉU) PROCURADOR(A): EDUARDO MACCARI TELLES PROCURADOR(A): RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELANTE: CONTERRA MINERACAO E COMERCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MATEUS DE LIMA VIEIRA (OAB MG083053) ADVOGADO(A): JURACI RUFINO SANTOS (OAB RJ153995) APELANTE: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELANTE: JAIRO BOECHAT JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): LUISA DE MARILAQUE SANTOS CUNHA (OAB MG177407) ADVOGADO(A): JAIRO BOECHAT JUNIOR (OAB MG176990) ADVOGADO(A): MATEUS DE LIMA VIEIRA (OAB MG083053) ADVOGADO(A): SILVIA MARCIA SANTOS DE JESUS (OAB MG123857) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO INTERESSADO: CONSTRUIR RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JAIRO BOECHAT JUNIOR INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
15/04/2025 15:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
15/04/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
15/04/2025 15:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00 Sequencial: 270
31/03/2025 18:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
31/03/2025 18:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/03/2025 11:52

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
19/03/2025 11:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 127
18/03/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
12/03/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
12/03/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
11/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
07/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
04/03/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
28/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125 e 127
26/02/2025 16:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 131 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
26/02/2025 16:01

Juntada de Petição
22/02/2025 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
20/02/2025 20:42

Juntada de Petição
19/02/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
17/02/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/02/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/02/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/02/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/02/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/02/2025 19:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
14/02/2025 19:47

Despacho
12/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 97
04/02/2025 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
28/01/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
28/01/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 98
27/12/2024 12:58

Juntada de Petição
27/12/2024 12:58

Juntada de Petição
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 97, 98, 99, 100 e 103
20/12/2024 16:18

Juntada de Petição
19/12/2024 11:43

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20
18/12/2024 19:10

Juntada de Petição
18/12/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
17/12/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
13/12/2024 14:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 13/12/2024 13:03:52)
13/12/2024 14:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 13/12/2024 13:04:18)
13/12/2024 14:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 13/12/2024 13:04:21)
13/12/2024 14:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 13/12/2024 13:04:33)
13/12/2024 14:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 13/12/2024 13:04:37)
13/12/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2024 21:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
12/12/2024 20:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/12/2024 15:54

Sentença desconstituída - por unanimidade
05/12/2024 11:41

Juntada de Petição
28/11/2024 13:38

Retirado de pauta
25/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2024 Data da sessão: 11/12/2024 14:00
25/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2024 Data da sessão: 11/12/2024 14:00
25/11/2024 00:00

Intimação

7a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de dezembro de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 deabrilde2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização desustentaçãooral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentaçãooral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.

Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro)horas antes do horário indicado para a realizaçãoda sessão, por meiodo formulário eletrônico disponibilizado na página doTribunal (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533), nos termos do disposto no§1º-A do art. 2º da Resolução nºTRF2- RSP2020/00016,de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP2020/00029,DE01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios.

Por fim, informamos que as sessõesde julgamento realizadas por meiodevideoconferência da7ª.

Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na páginaoficialdesteTRF 2ª.

Região, no canal desta7ª.

Turma Especializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg).

Apelação Cível Nº 0003736-83.2012.4.02.5118/RJ (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA (RÉU) PROCURADOR(A): EDUARDO MACCARI TELLES PROCURADOR(A): RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELANTE: CONTERRA MINERACAO E COMERCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MATEUS DE LIMA VIEIRA (OAB MG083053) ADVOGADO(A): JURACI RUFINO SANTOS (OAB RJ153995) APELANTE: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELANTE: JAIRO BOECHAT JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): LUISA DE MARILAQUE SANTOS CUNHA (OAB MG177407) ADVOGADO(A): JAIRO BOECHAT JUNIOR (OAB MG176990) ADVOGADO(A): MATEUS DE LIMA VIEIRA (OAB MG083053) ADVOGADO(A): SILVIA MARCIA SANTOS DE JESUS (OAB MG123857) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO INTERESSADO: CONSTRUIR RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JAIRO BOECHAT JUNIOR INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
23/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66
21/11/2024 14:05

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2024
21/11/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
21/11/2024 13:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/12/2024 14:00 Sequencial: 66
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66
11/11/2024 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
11/11/2024 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/11/2024 11:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
08/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
06/11/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/11/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
06/11/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/11/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/11/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/11/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/11/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/11/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/11/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/11/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/11/2024 09:34

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
04/11/2024 19:29

Deferido o pedido
04/11/2024 14:57

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20
04/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2024 Período da sessão: 13/11/2024 00:00 a 21/11/2024 13:00
04/11/2024 00:00

Intimação

7a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento - do dia 13 de novembro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 0003736-83.2012.4.02.5118/RJ (Aditamento: 199) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA (RÉU) PROCURADOR(A): EDUARDO MACCARI TELLES PROCURADOR(A): RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELANTE: CONTERRA MINERACAO E COMERCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MATEUS DE LIMA VIEIRA (OAB MG083053) ADVOGADO(A): JURACI RUFINO SANTOS (OAB RJ153995) APELANTE: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELANTE: JAIRO BOECHAT JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): LUISA DE MARILAQUE SANTOS CUNHA (OAB MG177407) ADVOGADO(A): JAIRO BOECHAT JUNIOR (OAB MG176990) ADVOGADO(A): MATEUS DE LIMA VIEIRA (OAB MG083053) ADVOGADO(A): SILVIA MARCIA SANTOS DE JESUS (OAB MG123857) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO INTERESSADO: CONSTRUIR RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JAIRO BOECHAT JUNIOR INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2024.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
31/10/2024 13:49

Juntada de Petição
30/10/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
30/10/2024 15:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 13/11/2024 00:00 a 21/11/2024 13:00 Sequencial: 199
28/10/2024 13:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
27/10/2024 08:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/03/2024 12:48

Conclusos para decisão com Agravo - SUB7TESP -> GAB20
07/03/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/02/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
15/03/2023 18:04

Conclusos para decisão com Agravo - SUB7TESP -> GAB20
13/03/2023 15:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
14/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
13/02/2023 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/02/2023 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
08/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
16/01/2023 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34 e 36
21/12/2022 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/12/2022 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/12/2022 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/12/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 14:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
19/12/2022 14:18

Decisão interlocutória
15/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
07/12/2022 07:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
06/12/2022 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/12/2022 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
04/12/2022 10:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
30/11/2022 12:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
29/11/2022 18:44

Juntada de Petição
27/11/2022 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2022 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/11/2022 06:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
17/11/2022 06:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10 e 11
09/11/2022 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/11/2022 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/11/2022 18:06

Juntado(a)
03/11/2022 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/11/2022 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/11/2022 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/11/2022 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/11/2022 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/11/2022 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/11/2022 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/10/2022 13:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
29/10/2022 13:12

Não Concedida a Medida Liminar
28/10/2022 15:51

Juntada de Petição
28/10/2022 14:34

Juntada de Petição
13/07/2021 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO INTERNO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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