TRF2 - 5004786-30.2023.4.02.5003
1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 11:24
Baixa Definitiva
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13/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 101
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05/06/2025 13:16
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
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05/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
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03/06/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 08:34
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 09:41
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5119524-39.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
-
29/05/2025 09:41
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5119523-54.2025.4.02.9666/TRF (ARCELINO FERREIRA MATOS)
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
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16/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004786-30.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: ARCELINO FERREIRA MATOSADVOGADO(A): NILTON MANHAES NETO (OAB ES030698) DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte interessada de que a requisição de pagamento foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, com previsão de pagamento em 60 (sessenta) dias, a contar da data constante no evento retro, no caso de requisição de pequeno valor; ou, no caso de precatório, na forma do art. 100, §5º da Constituição Federal.
Para recebimento do(s) valor(es) depositado(s), a parte interessada deverá comparecer ao Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência.
Não havendo necessidade de nenhum procedimento adicional deste juízo, dispensando, portanto o comparecimento perante a Vara Federal de São Mateus - ES.
A consulta sobre a liberação do pagamento deverá ser feita no site do TRF2, por meio do link https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, informando o número do processo ou o CPF da parte. Suspenda-se o curso do processo até a juntada aos autos da informação sobre o depósito.
Após, não havendo demais providências a serem adotadas, dê-se baixa. Ficam as partes cientes de que o processo poderá ser reativado, caso necessário, mediante simples petição. -
15/05/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 09:33
Determinada a intimação
-
14/05/2025 23:26
Conclusos para decisão/despacho
-
25/04/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-10 processada no TRF2 com o no. 51195243920254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
-
25/04/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-10 processada no TRF2 com o no. 51195235420254029666/TRF (NILTON MANHAES NETO)
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25/04/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-10 processada no TRF2 com o no. 51195235420254029666/TRF (ARCELINO FERREIRA MATOS)
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24/04/2025 10:57
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*06-10
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24/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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01/04/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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01/04/2025 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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31/03/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
31/03/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
31/03/2025 19:07
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*06-10
-
06/02/2025 16:26
Juntada de Petição
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29/01/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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24/01/2025 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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28/12/2024 06:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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17/12/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 13:38
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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17/12/2024 08:20
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESSMT01
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17/12/2024 08:19
Transitado em Julgado
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17/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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14/11/2024 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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14/11/2024 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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13/11/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2024 17:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/11/2024 15:35
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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06/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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25/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024<br>Data da sessão: <b>13/11/2024 13:30</b>
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25/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024<br>Data da sessão: <b>13/11/2024 13:30</b>
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25/10/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de novembro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5004786-30.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 322) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: ARCELINO FERREIRA MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A): NILTON MANHAES NETO (OAB ES030698) PERITO: BARBARA ALVES CAVALLEIRO COLNAGHI DANIEL Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de outubro de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
24/10/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/10/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/10/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/10/2024 17:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/11/2024 13:30</b><br>Sequencial: 322
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10/07/2024 19:09
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
10/07/2024 14:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
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09/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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12/06/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2024 09:48
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 04:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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22/05/2024 12:00
Juntada de Petição
-
16/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 39
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17/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
-
29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 37 e 39
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22/03/2024 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
22/03/2024 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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19/03/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
-
19/03/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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19/03/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/03/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/03/2024 16:22
Julgado procedente o pedido
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19/03/2024 14:45
Conclusos para julgamento
-
20/02/2024 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
15/02/2024 15:32
Juntada de Certidão
-
05/02/2024 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
24/01/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
24/01/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
24/01/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 15:33
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
29/12/2023 11:04
Juntada de Petição
-
08/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
30/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
22/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
20/11/2023 07:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
20/11/2023 07:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
20/11/2023 07:18
Determinada a intimação
-
16/11/2023 11:03
Conclusos para decisão/despacho
-
07/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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27/10/2023 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
27/10/2023 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
26/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
25/10/2023 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/10/2023 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/10/2023 15:16
Determinada a intimação
-
25/10/2023 13:46
Conclusos para decisão/despacho
-
23/10/2023 09:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
23/10/2023 09:24
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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16/10/2023 10:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
16/10/2023 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2023 10:20
Não Concedida a tutela provisória
-
13/10/2023 16:51
Conclusos para decisão/despacho
-
11/10/2023 14:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
11/10/2023 13:58
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
10/10/2023 10:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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