12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/09/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
04/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
02/09/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 18:40

Determinada a intimação
02/09/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 17:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
20/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
08/08/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/07/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/07/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/07/2025 19:38

Determinada a intimação
23/07/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
17/06/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/05/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015038-62.2023.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: RAFAEL MARIZ DA SILVA FERNANDESADVOGADO(A): YURI FERREIRA GASPAR (OAB RJ216734)ADVOGADO(A): KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR (OAB RJ066305) DESPACHO/DECISÃO (EM INSPEÇÃO) Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER.

No mesmo prazo, em homenagem ao princípio da cooperação das partes e da celeridade processual, poderá o réu juntar planilha com discriminação dos valores que entende devidos ao autor, computados mês a mês, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

Cumprida a obrigação de fazer: i) com a juntada de cálculos pelo réu, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Na hipótese de impugnação quanto aos cálculos, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha discriminada com os valores que entende devidos, sob pena de preclusão. ii) sem a juntada de cálculos pelo réu, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Apresentado requerimento do autor para cumprimento da sentença, este deverá obedecer a rito próprio (art. 534, CPC), devendo vir instruído com planilha/demonstrativo detalhado e atualizado dos valores devidos, computados mês a mês, levando em conta, se for o caso, as parcelas prescritas e pagas administrativamente.

Não juntado o demonstrativo do valor devido, o processo será baixado por falta de interesse de agir na execução.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Com a apresentação dos cálculos pelo exequente, INTIME-SE o executado para que se manifeste e eventualmente apresente sua defesa no prazo de 30 dias (art. 535, CPC).

Ressalto que na hipótese de impugnação quanto aos cálculos, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha discriminada com os valores que entende devidos, sob pena de não conhecimento desta arguição (art. 535, p. 2º, CPC).

Impugnados os cálculos, INTIME-SE o exequente pelo prazo de 5 dias.

Não havendo impugnação do executado quanto aos cálculos, cadastre-se, imediatamente, a RPV/Precatório do valor apresentado e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
20/05/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 19:21

Determinada a intimação
20/05/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 18:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/05/2025 12:58

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSJM08 Número: 50150386220234025110/TRF2
02/09/2024 13:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM08 -> TRF2
31/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/07/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/07/2024 10:10

Determinada a intimação
03/07/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
02/07/2024 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
06/06/2024 14:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/05/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2024 18:54

Julgado improcedente o pedido
29/05/2024 15:23

Juntado(a)
24/05/2024 10:29

Juntada de Certidão
17/04/2024 17:42

Conclusos para julgamento
17/04/2024 17:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Conclusos para decisão/despacho - 10/04/2024 18:08:03)
10/04/2024 18:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusos para julgamento - 10/04/2024 17:57:52)
09/04/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/03/2024 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/03/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/03/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/03/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/03/2024 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/01/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/01/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
15/12/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAFAEL MARIZ DA SILVA FERNANDES <br/> Data: 20/02/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São Joã
14/12/2023 01:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/10/2023 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2023 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/09/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 16:21

Não Concedida a tutela provisória
05/09/2023 13:33

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/07/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 17:21

Determinada a intimação
31/07/2023 13:26

Juntada de peças digitalizadas
26/07/2023 15:43

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2023 15:43

Alterado o assunto processual
26/07/2023 15:40

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
25/07/2023 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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