15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
11/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2025 05:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
29/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5069452-37.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LENI SOARES RAMOS DOS SANTOSADVOGADO(A): EDUARDA ASSIS RIBEIRO (OAB RJ240016)ADVOGADO(A): DANIELE ORGE BRANDAO (OAB RJ161995) DESPACHO/DECISÃO evento 60, DOC1 - A autora juntou planilha contendo os valores devidos ao autor e a seu patrono e os honorários contratuais a serem destacados.

Requer o início de cumprimento de sentença.

Decido. 1) À Secretaria para proceder à alteração da classe processual (Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública) e das partes (Exequente/Executado). 2) Em que pese a parte autora tenha apresentado planilha com o valor que entende devido, verifico que é necessário antes intimar a União a apresentar os valores históricos devidos.

Isso pois a pensão já era paga a outras duas beneficiárias, de forma que é preciso apurar a cota parte devida à autora de 14/11/2019 até 28/03/2022 (data do óbito da viúva).

Intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias: 2.1) apresentar as competentes fichas financeiras do exequente, necessárias à elaboração dos cálculos; 2.2) apresentar valores históricos devidos, se aplicável; 2.3) informar se já houve o pagamento das verbas pleiteadas em âmbito administrativo. 3) Cumprido o item 2, intime-se a exequente, para que promova a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, retificando ou ratificando a planilha. 4) Tudo feito, CITE-SE o réu para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC/2015, não se aplicando a multa de 10% a que se refere o art. 523, §1º, do CPC/2015, nos termos do art. 534, § 2º, do CPC/2015. Na mesma oportunidade apresente proposta de acordo.

Impugnando ou não, deve o(a) executado(a) informar, em observância ao art. 6º, inciso XIII, “a”, da Resolução nº 303 do CNJ, de 18/12/2019, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), acaso devida. Fixo os honorários advocatícios para o presente feito nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º e 5º, do Código de Processo Civil.

A base de cálculo dos honorários é o proveito econômico obtido pela parte. 4.1) Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao art. 9º, do CPC/2015. 4.2) Concordando a Fazenda Pública com o valor executado ou decorrido o prazo legal sem impugnação, intime-se o (a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o beneficiário dos honorários sucumbenciais, bem como juntar o contrato de honorários caso deseje o destaque dessa verba. Após, voltem conclusos para decisão.
27/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:13

Determinada a intimação
27/05/2025 11:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/05/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/04/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/04/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
01/04/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
31/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:29

Determinada a intimação
14/03/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 14:38

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO30 Número: 50694523720234025101/TRF2
06/11/2024 22:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO30 -> TRF2
06/11/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/10/2024 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/09/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/08/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
26/07/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 15:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/07/2024 12:14

Conclusos para julgamento
26/07/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
05/07/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 18:17

Convertido o Julgamento em Diligência
02/07/2024 17:13

Conclusos para julgamento
01/07/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/06/2024 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/06/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/06/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 19:02

Despacho
19/06/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/05/2024 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/04/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/02/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/02/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/02/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2024 13:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2024 13:31

Determinada a citação
04/02/2024 13:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
18/08/2023 18:24

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/07/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 15:05

Determinada a intimação
03/07/2023 16:36

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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