16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
12/09/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 18:55

Despacho
09/09/2025 10:53

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 10:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/09/2025 02:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50104460820254020000/TRF2
13/08/2025 14:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50104460820254020000/TRF2
12/08/2025 18:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
12/08/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
12/08/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 12:43

Decisão interlocutória
06/08/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
06/08/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/08/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 09:52

Despacho
31/07/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 20:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 67 Número: 50104460820254020000/TRF2
04/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084302-62.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ISAURA MARIA LUZ DE SOUZAADVOGADO(A): ANNA PAULA GONCALVES ERMEL (OAB RJ256761) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por ISAURA MARIA LUZ DE SOUZA ao evento 37 dos autos da execução fiscal em epígrafe.

A parte excipiente aponta a nulidade das CDAs que instruem os autos, ao argumento de não preenchem os requisitos essenciais previstos pelo art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal.

Registra, nesse ponto, que os aludidos títulos indicam endereço equivocado da parte executada e trazem juros de mora excessivos.

No mais, sustenta que a citação é nula, ao argumento de que foi realizada em endereço desatualizado, impossibilitando a ciência da executada sobre a existência do feito; que a citação por edital foi realizada antes do esgotamento dos meios para a localização da parte executada, em afronta aos direitos constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; que o crédito exigido pela União apresenta juros de mora excessivos, em desconformidade com a legislação aplicável e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; que a Fazenda Nacional aplicou taxas superiores às legalmente previstas, resultando em um montante indevido; e que a executada não possui condição financeira para suportar a exigência tributária imposta, tornando-se manifesta a necessidade de afastamento da cobrança indevida, à luz do princípio da capacidade tributária ativa (artigos 110 do Código Tributário Nacional e 145, §1º, da Constituição Federal).

Por fim, aduz a ilegitimidade da constrição judicial realizada através do sistema Sisbajud. No evento 64, impugnação apresentada pela União, através da qual rechaça as alegações da parte excipiente. É o relatório.

II. A teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afastá-la, que tem a via dos embargos à execução como meio de defesa, com ampla possibilidade de produção de provas.

Excepcionalmente, contudo, admite-se a utilização da exceção de pré-executividade para veicular matérias passíveis de cognição de ofício pelo juízo, como as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória.

Nesse sentido, é oportuno conferir o precedente do C.

Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº REsp 1717166/RJ, em decisão relatada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, que fixou os requisitos necessários ao cabimento da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2.

A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente.

Precedentes. 3.

Recurso especial não provido. (REsp 1717166/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021) Nesta toada, tem-se que o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca, a cargo do executado, sobre o alegado, de modo a ser aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, que elegeu a via da ação incidental dos embargos para veiculação da matéria de defesa.

Pois bem.

Conforme narrado, os argumentos centrais deduzidos pela parte excipiente repousam na alegação de nulidade das CDAs que instruem os autos, nulidade da citação por edital antes do esgotamento dos meios para a localização da parte executada e na impenhorabilidade das verbas constritas via sistema Sisbajud.

Passa-se, desse modo, à análise individualizada das teses de defesa suscitadas.

Da nulidade das CDAs que instruem os autos A parte excipiente aponta a nulidade das CDAs que instruem os autos, ao argumento de não preenchem os requisitos essenciais previstos pelo art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal.

Para tanto, afirma que os aludidos títulos indicam endereço equivocado da parte executada e trazem juros de mora excessivos.

No ponto, o 2º, §5º, inciso I da Lei nº 6.830/80 determina que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.

Da leitura do referido dispositivo legal infere-se que o endereço da parte executada não precisa, obrigatoriamente, vir indicado na CDA.

Deve constar do título se for conhecido, mas não configura um requisito essencial do documento.

Não obstante, na hipótese dos autos as CDAs indicam o endereço da parte devedora, que é o mesmo fornecido na petição inicial da presente ação de execução.

No ponto, a União informa que o referido endereço era o que constava nos sistemas internos do Fisco, fornecido pelo próprio contribuinte aos órgãos competentes.

Com efeito, o art. 127 do CTN impõe ao contribuinte como obrigação acessória o dever de informar ao Fisco o seu domicílio tributário, sob pena de se macular o direito de eventuais credores, como a Fazenda Pública, que se verá impedida de localizar o devedor para cobrança de seus débitos tributários.

Registre-se que a própria excipiente informa, no bojo da exceção de pré-executividade ora em análise, que precisou "(...) alterar o seu domicílio, procurando melhores condições para a sua qualidade de vida e bem-estar (...)".

Desse modo, ao que se depreende dos autos, a parte excipiente deixou de promover a atualização do seu endereço na base de dados da Receita Federal do Brasil, não havendo que se falar na irregularidade das CDAs sob tal fundamento.

No que tange à alegação de incidência de juros de mora excessivos, destaca-se que o Código Tributário Nacional fixou a taxa de 1% ao mês para correção dos débitos tributários.

Contudo, ressalvou a possibilidade de tratamento diverso pela legislação tributária.

Nesse sentido, o teor do artigo 161, parágrafo primeiro: Art. 161.

O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. - (grifei) Compulsando os autos, observo que os índices aplicados pela parte exequente nas CDAs impugnadas estão em consonância com a legislação de regência, no sentido de que a incidência da Taxa SELIC está em plena harmonia com o ordenamento jurídico nacional, não havendo que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua aplicação junto a débitos tributários referentes a tributos federais, revelando-se, pelo contrário, medida adequada para o cálculo de juros e de correção monetária incidentes sobre tais dívidas.

Saliente-se que a parte excipiente, ao se insurgir contra os juros de mora aplicados, acostou à petição prints das CDAs que instruem os autos, na parte em que se referem sobre a aplicação de multa de mora de 20% - e não sobre os juros de mora.

Nesse particular, do mesmo modo, não se verifica qualquer irregularidade, na medida em que não há que se falar em efeito confiscatório da multa sancionatória, tampouco em violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, pois sua aplicação decorreu de disposição legal expressa, de acordo com o previsto no artigo 61 da Lei nº 9.430/96.

Aliás, tal debate encontra-se definitivamente solucionado, porquanto o Excelso Pretório, no âmbito de Repercussão Geral, reconheceu a licitude da multa moratória cobrada, in verbis: 1.Recurso extraordinário.

Repercussão geral. 2.

Taxa Selic.

Incidência para atualização de débitos tributários.

Legitimidade.

Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade.

Necessidade de adoção de critério isonômico.

No julgamento da ADI 2.214, Rel.

Min.

Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. [...] 4.

Multa moratória.

Patamar de 20%.

Razoabilidade.

Inexistência de efeito confiscatório.

Precedentes.

A aplicação da multa moratóriatem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos.

Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos.

O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 582.461-RG, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Plenário, DJe 18.8.2011 Afasta-se, desse modo, a alegação de nulidade das CDAs.

Da nulidade da citação por edital A parte excipiente sustenta que a citação é nula, ao argumento de que foi realizada em endereço desatualizado, impossibilitando a ciência da executada sobre a existência da presente ação.

Afirma, ainda, que a citação por edital é medida excepcional e que foi realizada antes do esgotamento dos meios para a localização da parte executada, em afronta aos direitos constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Cumpre, desde logo, rejeitar a tese suscitada.

Isso porque o deferimento da citação por edital encontra alicerce na jurisprudência e no artigo 8º da Lei nº 6.830/80, tratando-se de medida necessária para o prosseguimento da execução fiscal quando frustrada a tentativa de citação por oficial de justiça.

Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO EDITALÍCIA.

VIABILIDADE.

DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS.

PRECEDENTE DO STJ. 1.

A UNIÃO (Fazenda Nacional) requer a decretação da validade da citação editalícia já realizada nos autos da execução fiscal nº 0110834-87.2017.4.02.5107, considerando terem restado frustradas as demais modalidades citatórias, não ser o ente fazendário obrigado a promover diligências para encontrar o paradeiro do contribuinte nem responsável pela atualização do banco de dados da Receita Federal. 2.

A hipótese é de embargos à execução fiscal opostos com o objetivo de ver declarada a nulidade da citação por edital do contribuinte pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial. 3.

A citação por edital é espécie de citação ficta ou presumida, cabível apenas quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o executado e nos casos expressos em lei (art. 8° da LEF), ou seja, quando comprovadamente demonstrada a impossibilidade de localização do devedor e desde que exauridas as demais modalidades de citação, consoante os termos do Enunciado da Súmula n° 414/STJ. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de ser cabível a citação por edital na execução fiscal quando frustradas as demais modalidades de citação. 5.

No caso, o Oficial de Justiça designado para o cumprimento do ato consignou que o contribuinte havia retornado para a cidade de Brasília (fl. 15/16).Ainda que não haja notícia, nos autos, de que fora determinada a citação da apelante pela via postal, resta induvidosa a tentativa de citação pessoal do contribuinte por meio de Oficial de Justiça, pelo que considero satisfeito o requisito necessário à realização da citação editalícia, qual seja, o exaurimento das tentativas de citação pessoal. 6.

A jurisprudência unânime das Turmas Tributárias desta E.

Corte se consolidou no sentido de que a citação por edital não está condicionada ao exaurimento dos meios extrajudiciais para localização do devedor, bastando para o seu cabimento a tentativa negativa de citação por correios e por oficial de justiça. 7.

Não obstante o meu entendimento pessoal de que a citação por edital só será cabível quando esgotadas as diligências para localizar o endereço atualizado do devedor, pois só assim se considerará frustrada a tentativa de citação pessoal, curvo-me ao entendimento majoritário das Turmas Especializadas em matéria tributária desta E.

Corte acima retratado. 8.

Apelação provida. (TRF2 - AC 0080547-10.2018.4.02.5107 – RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM – ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA – DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/06/2020) Nesta linha, frustrada a realização da diligência citatória no endereço constante dos cadastros oficiais, admite-se, na hipótese, a citação ficta, não havendo que se falar em nulidade.

No caso em apreço, observa-se que a diligência de citação realizada no endereço da parte executada restou negativa, conforme se nota pela certidão adunada pelo oficial de justiça no evento 6.1.

Impõe registrar que o contribuinte possui a faculdade de eleger seu domicílio tributário e a obrigação acessória de mantê-lo atualizado perante à União.

Sendo assim, não há que se impor à Autoridade Administrativa a obrigação de se empenhar na localização do contribuinte, mormente considerando que a legislação tributária atribui a ele a faculdade de indicar seu domicílio tributário e a obrigação acessória de manter seu endereço atualizado na base de dados da Receita Federal do Brasil.

Desta forma, é de se observar que foram esgotadas as tentativas de citação da parte excipiente, razão pela qual a citação por edital se mostrou pertinente e regular.

Por fim, no que tange à alegação de ilegitimidade da constrição judicial, verifica-se que já foi objeto de análise pelo Juízo (eventos 39 e 49).

III. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Sem custas.

Oportunamente, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei 6830/1980.

P.I.
02/07/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 21:08

Decisão interlocutória
13/05/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:24

Despacho
14/04/2025 23:18

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 23:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
14/04/2025 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 18:01

Juntada de Petição
13/04/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
24/03/2025 11:40

Juntada de Petição
21/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:32

Despacho
19/03/2025 20:55

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
27/02/2025 16:21

Juntada de Petição
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/02/2025 15:52

Juntada de Petição
19/02/2025 14:50

Juntado(a)
19/02/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:02

Despacho
19/02/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 21:40

Juntada de Petição
17/02/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/02/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:51

Despacho
12/02/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/02/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/02/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 19:21

Juntado(a)
22/01/2025 16:31

Despacho
10/01/2025 13:12

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/01/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/01/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
04/01/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
04/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/12/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
08/11/2024 16:02

Intimação por Edital
08/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/11/2024 Prazo do edital: 27/12/2024 Prazo de citação/intimação: 03/01/2025
08/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/11/2024 Prazo do edital: 27/12/2024 Prazo de citação/intimação: 03/01/2025
08/11/2024 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084302-62.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ISAURA MARIA LUZ DE SOUZA EDITAL Nº 510014767231 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CDA: 7012103540301,7012200163088, 7012000257437 O Doutor CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta Cidade, FAZ SABER que, através do presente EDITAL, a parte executada ISAURA MARIA LUZ DE SOUZA, CPF: *16.***.*26-72, fica CITADA, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida no valor de R$ 57.841,16 (cinquenta e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), atualizado em 18/10/2024, com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, acrescida das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º, Lei 6.830/80), objeto do processo acima mencionado, cujo acesso se dará através do sítio eletrônico: eproc.jfrj.jus.br, chave do processo número: 473588450824, contados do dia útil seguinte ao decurso do prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste edital (art. 257, III c/c art. 231, IV do CPC.) Como a parte executada encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e de eventuais terceiros, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (art. 257, II do CPC e nos arts. 6, IV e 14 da Resolução nº 234 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça).

Ciente ainda, de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, Centro, no horário de 12:00 às 17:00 horas.

Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, 06/11/2024.

Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei.

E eu, BIANCA FISCILETTI VALLONE, Diretora de Secretaria, conferi.

E eu, CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, assino.
07/11/2024 18:36

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/11/2024
07/11/2024 13:38

Expedição de Edital
06/11/2024 12:15

Despacho
05/11/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/11/2024 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/11/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024 17:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/10/2024 17:33

Despacho
22/10/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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