TRF2 - 5002744-07.2020.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 12:30
Juntada de Certidão
-
18/09/2025 04:07
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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17/09/2025 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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29/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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28/08/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5002744-07.2020.4.02.5102/RJ APELANTE: SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571)ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) ATO ORDINATÓRIO Certifico que estes autos se encontram na Subsecretaria da Quarta Turma Especializada com vista ao(s) Recorrido(s) APELANTE: SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A. para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial e/ou Recurso Extraordinário interposto(s), nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013 (E-DJF2R de 06.06.2013). -
27/08/2025 08:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 08:09
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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26/08/2025 20:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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29/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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04/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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03/07/2025 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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03/07/2025 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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03/07/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5002744-07.2020.4.02.5102/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDOAPELANTE: SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571)ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. mandado de segurança.
ISENÇÃO fiscal. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu parcial provimento às apelações das partes e à remessa necessária, em mandado de segurança para reconhecer a isenção de II e IPI em face de partes e peças destinados à incorporações de embarcações. A parte embargante sustenta a existência de omissões, buscando sua correção por meio dos declaratórios.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao apreciar a tese defendida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL sobre o enquadramento das plataformas petrolíferas móveis no conceito de embarcação para fins de isenção tributária.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração exige a ausência de manifestação judicial sobre questão que o julgador estava obrigado a examinar; entretanto, o acórdão embargado enfrentou expressamente os fundamentos jurídicos apresentados pela embargante em seu recurso de apelação. 4. A pretensão do embargante traduz mero inconformismo com o conteúdo do acórdão, não se prestando os embargos como via adequada para rediscussão do mérito já enfrentado.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso desprovido.
Teses de julgamento: 1.
A ausência de menção expressa a todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte não configura omissão, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. 2.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo se limitar às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDecl no REsp n. 1.193.789, 4ª Turma, Rel.
Min.
Raul Araújo, DJe 30/10/2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, Rel.
Min.
Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 17/5/2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, Rel.
Min.
Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 10/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR, Rel.
Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/5/2023;STJ, EDcl no AgRg no AREsp 154.449, Rel.
Min.
Ribeiro Dantas, DJe 2/2/2016;STJ, EDcl no AgRg no AREsp 495.283, Rel.
Minª Assusete Magalhães, DJe 2/2/2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 313.771, Rel.
Min.
João Otávio de Noronha, DJe 2/2/2016.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. -
02/07/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 13:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
01/07/2025 13:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/06/2025 12:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2025 16:23
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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26/06/2025 15:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
04/06/2025 14:07
Lavrada Certidão
-
04/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025<br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b>
-
03/06/2025 14:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025
-
03/06/2025 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/06/2025 14:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 248
-
02/06/2025 15:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
22/01/2025 12:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
22/01/2025 11:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 62
-
17/12/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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17/12/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/12/2024 15:39
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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17/12/2024 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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17/12/2024 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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10/12/2024 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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10/12/2024 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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09/12/2024 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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09/12/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/12/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/12/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/12/2024 18:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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06/12/2024 18:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/12/2024 18:20
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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05/12/2024 17:49
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
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02/12/2024 10:42
Juntada de Petição
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22/11/2024 11:29
Juntada de Certidão
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22/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2024<br>Data da sessão: <b>04/12/2024 13:00</b>
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22/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2024<br>Data da sessão: <b>04/12/2024 13:00</b>
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22/11/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5002744-07.2020.4.02.5102/RJ (Pauta: 87) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (DRF/NIT) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
14/11/2024 13:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2024
-
14/11/2024 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
14/11/2024 13:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2024 13:00</b><br>Sequencial: 87
-
11/11/2024 15:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
11/11/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia .25/11/2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 2911/2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5002744-07.2020.4.02.5102/RJ (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (DRF/NIT) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
08/11/2024 19:25
Retirado de pauta
-
08/11/2024 17:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
08/11/2024 17:22
Juntada de Certidão
-
08/11/2024 17:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
-
08/11/2024 17:06
Determinada a intimação
-
07/11/2024 16:36
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
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07/11/2024 16:35
Juntada de Certidão
-
07/11/2024 16:28
Juntada de Petição
-
07/11/2024 16:27
Juntada de Petição
-
30/10/2024 17:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2024
-
30/10/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
30/10/2024 17:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/11/2024 13:00 a 29/11/2024 23:59</b><br>Sequencial: 117
-
29/10/2024 19:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
05/10/2021 08:22
Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB12
-
04/10/2021 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
04/10/2021 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
27/09/2021 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
27/09/2021 13:57
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
27/09/2021 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
03/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
27/08/2021 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
27/08/2021 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
24/08/2021 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/08/2021 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/08/2021 13:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
-
24/08/2021 13:44
Indeferido o pedido
-
24/08/2021 12:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
23/08/2021 21:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
18/08/2021 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
18/08/2021 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
18/08/2021 06:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
-
18/08/2021 06:57
Determinada a intimação
-
16/08/2021 16:25
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB12
-
16/08/2021 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
13/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
09/08/2021 16:32
Juntada de Petição
-
03/08/2021 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
03/08/2021 17:49
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 16:28
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
-
23/07/2021 15:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2021
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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