TRF2 - 5000916-37.2024.4.02.5004
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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30/07/2025 18:23
Juntada de Petição
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29/07/2025 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/07/2025 12:46
Determinada a intimação
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29/07/2025 12:16
Conclusos para decisão/despacho
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24/06/2025 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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19/06/2025 13:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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16/06/2025 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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16/06/2025 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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16/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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16/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000916-37.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: TARCISO PESSANHA DE SOUSAADVOGADO(A): EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056)ADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.
Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se a parte ré para que comprove a obrigação de não fazer. Prazo: 20 (vinte) dias.
Intime-se-a, ainda, para indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.
Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho.
Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.
Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.
Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).
Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).
Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.
Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).
Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.
Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida. -
13/06/2025 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/06/2025 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/06/2025 15:43
Determinada a intimação
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13/06/2025 14:39
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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13/06/2025 14:39
Conclusos para decisão/despacho
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15/05/2025 14:13
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESLIN01
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15/05/2025 14:12
Transitado em Julgado
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15/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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30/04/2025 09:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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16/04/2025 12:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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03/04/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2025 18:56
Negado seguimento a Recurso
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27/03/2025 13:04
Conclusos para decisão de admissibilidade
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27/03/2025 13:04
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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27/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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19/02/2025 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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19/02/2025 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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18/02/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/02/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/02/2025 10:59
Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
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07/02/2025 15:08
Conclusos para decisão de admissibilidade
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06/02/2025 17:23
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB01 -> ESTRGESPR01
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06/02/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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17/12/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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18/11/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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18/11/2024 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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13/11/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/11/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/11/2024 16:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/11/2024 15:35
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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06/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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25/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024<br>Data da sessão: <b>13/11/2024 13:30</b>
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25/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024<br>Data da sessão: <b>13/11/2024 13:30</b>
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25/10/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de novembro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000916-37.2024.4.02.5004/ES (Pauta: 555) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: TARCISO PESSANHA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056) ADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569) Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de outubro de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
24/10/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/10/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/10/2024 18:18
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/10/2024 17:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/11/2024 13:30</b><br>Sequencial: 555
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18/10/2024 18:47
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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18/10/2024 17:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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18/10/2024 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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04/10/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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19/08/2024 12:59
Juntada de Petição
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16/08/2024 10:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/08/2024 10:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/08/2024 10:47
Julgado procedente o pedido
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09/07/2024 16:52
Conclusos para julgamento
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21/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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28/05/2024 12:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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15/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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27/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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18/04/2024 15:19
Juntada de Petição
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17/04/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2024 14:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/04/2024 14:27
Determinada a intimação
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17/04/2024 13:09
Conclusos para decisão/despacho
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05/04/2024 10:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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