TRF2 - 5010598-90.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 19:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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05/06/2025 15:45
Juntada de Certidão
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05/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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03/06/2025 22:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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03/06/2025 22:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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03/06/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 20:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
02/06/2025 20:58
Determinada a intimação
-
30/05/2025 19:25
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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30/05/2025 17:02
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64
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29/05/2025 17:19
Juntada de Petição
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28/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
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27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
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27/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5010598-90.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: FRAGA BEKIERMAN E CRISTIANO ADVOGADOSADVOGADO(A): PEDRO IVO GAMA SILVA DE SOUZA MATTOS (OAB RJ170960)ADVOGADO(A): GILBERTO FRAGA (OAB RJ071448)ADVOGADO(A): ILAN MACHTYNGIER (OAB RJ130642) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) o(s) Recorrente(s) devidamente intimado(s) para proceder(em) ao recolhimento em dobro do preparo do(s) recurso(s) interposto(s), em face do disposto no art. 1.007, 4º do CPC (Lei nº 13.105/2015).
Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025. -
26/05/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 13:10
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 13:09
Juntada de Certidão
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26/05/2025 11:09
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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26/05/2025 08:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 58
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26/05/2025 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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16/05/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/05/2025 13:55
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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16/05/2025 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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29/04/2025 17:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
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14/04/2025 12:55
Juntada de Petição
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09/04/2025 23:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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09/04/2025 23:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
09/04/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/04/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/04/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/04/2025 14:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
09/04/2025 14:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/04/2025 18:38
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
08/04/2025 16:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
19/03/2025 12:39
Juntada de Certidão
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19/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025<br>Período da sessão: <b>31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00</b>
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19/03/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 31 de Março de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 e Abril de 2025, SEXTA-FEIRA, as 23:59 horas.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5010598-90.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 90) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES AGRAVANTE: FRAGA BEKIERMAN E CRISTIANO ADVOGADOS ADVOGADO(A): PEDRO IVO GAMA SILVA DE SOUZA MATTOS (OAB RJ170960) ADVOGADO(A): GILBERTO FRAGA (OAB RJ071448) ADVOGADO(A): ILAN MACHTYNGIER (OAB RJ130642) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de março de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
18/03/2025 18:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2025
-
18/03/2025 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
18/03/2025 18:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 90
-
17/03/2025 13:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
05/02/2025 15:23
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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05/02/2025 15:22
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 32
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04/02/2025 09:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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24/01/2025 14:21
Juntada de Petição
-
23/01/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/01/2025 12:58
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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23/01/2025 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
-
17/12/2024 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
17/12/2024 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
17/12/2024 14:57
Juntada de Petição
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16/12/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 07:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
16/12/2024 07:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/12/2024 09:39
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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10/12/2024 18:09
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
14/11/2024 17:08
Lavrada Certidão
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14/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2024<br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 23:59</b>
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14/11/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 2 DE DEZEMBRO DE 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 6 DE DEZEMBRO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5010598-90.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 80) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA AGRAVANTE: FRAGA BEKIERMAN E CRISTIANO ADVOGADOS ADVOGADO(A): PEDRO IVO GAMA SILVA DE SOUZA MATTOS (OAB RJ170960) ADVOGADO(A): GILBERTO FRAGA (OAB RJ071448) ADVOGADO(A): ILAN MACHTYNGIER (OAB RJ130642) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
06/11/2024 15:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2024
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06/11/2024 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/11/2024 15:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 23:59</b><br>Sequencial: 80
-
04/11/2024 20:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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01/10/2024 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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01/10/2024 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
26/09/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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02/09/2024 13:30
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB28
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31/08/2024 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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24/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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06/08/2024 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2024 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/08/2024 12:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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01/08/2024 12:39
Despacho
-
30/07/2024 20:57
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 314 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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