14/09/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
03/09/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/09/2025 18:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/09/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
14/08/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
14/08/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 137
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 137
13/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001785-32.2022.4.02.5113/RJ RECORRENTE: JOSE EDER ZIVIANI (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA (OAB RJ172376) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 129, PUIL TNU1), tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o pedido de reconhecimento de tempo especial de trabalho. 2.

Na decisão recorrida (Evento 123, RELVOTO1 e ACOR2), a Turma Recursal negou seguimento ao recurso inominado interposto pela parte autora para manter sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme a ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA EXTINTIVA.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI DO CPC.

INDEFERIMENTO FORÇADO.

REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA COM TEMPO ESPECIAL FEITO COM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO, QUE NÃO MARCOU CORRETAMENTE o formulário.

NÃO HOUVE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO.

ENUNCIADO 18/TRRJ.

RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 3.

Nas razões do incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Evento 129, PUIL TNU1), a parte autora, ora recorrente, aduziu haver divergência entre a decisão recorrida e os acórdãos paradigmas indicados. 4.

Todavia, como não houve a apreciação do mérito (direito material) na decisão impugnada, impõe-se a aplicação da Questão de Ordem 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 35: O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado. (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/questoesdeordem.php) 5.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
12/08/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 19:39

Não conhecido o recurso
11/04/2025 17:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
11/02/2025 09:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2025 09:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/02/2025 14:28

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G03 -> RJRIOGABVICE
10/02/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
16/12/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
16/12/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
13/12/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2024 11:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/12/2024 10:01

Não conhecido o recurso - por unanimidade
29/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
25/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2024 Data da sessão: 12/12/2024 14:00
25/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2024 Data da sessão: 12/12/2024 14:00
25/11/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA (POR VIDEOCONFERÊNCIA) do dia 12 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5001785-32.2022.4.02.5113/RJ (Pauta: 25) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: JOSE EDER ZIVIANI (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA (OAB RJ172376) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
22/11/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/11/2024 13:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/12/2024 14:00 Sequencial: 25
21/11/2024 12:28

Retirado de pauta
19/11/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
11/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024 Data da sessão: 28/11/2024 14:00
11/11/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5001785-32.2022.4.02.5113/RJ (Pauta: 125) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: JOSE EDER ZIVIANI (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA (OAB RJ172376) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2024.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
08/11/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/11/2024 09:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 28/11/2024 14:00 Sequencial: 125
25/10/2024 11:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
25/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
30/09/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/09/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
30/09/2024 09:19

Juntada de Petição
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
05/09/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2024 14:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2024 17:58

Conclusos para julgamento
03/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
23/08/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
16/08/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/08/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
29/07/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2024 17:09

Julgado improcedente o pedido
11/07/2024 10:04

Conclusos para julgamento
28/06/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
12/06/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 08:44

Juntada de Petição
28/05/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
27/05/2024 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
16/05/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
16/05/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 14:42

Despacho
14/05/2024 19:06

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
19/04/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
02/04/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:08

Juntada de Petição
14/03/2024 18:33

Despacho
14/03/2024 18:02

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/02/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/12/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 19:01

Despacho
16/12/2023 20:01

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/10/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/10/2023 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/10/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
02/10/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/08/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
21/08/2023 17:04

Despacho
21/08/2023 15:33

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
12/07/2023 22:42

Juntada de Petição
11/07/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/07/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
11/07/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/06/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
01/06/2023 14:22

Despacho
01/06/2023 12:16

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/03/2023 11:42

Juntada de Petição
23/03/2023 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
23/03/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 10:47

Juntada de Petição
13/03/2023 10:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/02/2023 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/12/2022 16:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/12/2022 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/11/2022 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
07/11/2022 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2022 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/10/2022 11:56

Juntada de Petição
03/10/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
30/09/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 17:12

Não Concedida a tutela provisória
30/09/2022 16:36

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2022 16:35

Juntada de Certidão
21/09/2022 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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