19/03/2025 12:22

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07
19/03/2025 12:02

Recebidos os autos do STF
12/02/2025 12:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5067388592020402510120250212123649
12/02/2025 10:19

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
24/12/2024 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
24/12/2024 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
19/12/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
19/12/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
18/12/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 11:34

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
18/12/2024 11:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/12/2024 16:30

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
21/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2024 Período da sessão: 02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 12:59
21/11/2024 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 53ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 02 de DEZEMBRO de 2024, às 13 horas, e término no dia 06 de DEZEMBRO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1°, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3° caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação Cível Nº 5067388-59.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: MARCO AURELIO DEL SARTO VENDRAMINI (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE JOSE NASSAR JUNIOR (OAB RJ080407) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2024.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
14/11/2024 12:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2024
12/11/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
12/11/2024 13:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 12:59 Sequencial: 31
08/11/2024 11:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/10/2024 16:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
22/10/2024 17:26

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
22/10/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
22/10/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
17/10/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
17/10/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
03/10/2024 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
03/10/2024 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
24/09/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
24/09/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
23/09/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 16:29

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
23/09/2024 16:29

Não conhecido o recurso
20/09/2024 17:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
18/09/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
18/09/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
13/09/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/09/2024 15:18

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
13/09/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
11/09/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
02/09/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
02/09/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
02/09/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
02/09/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
26/08/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 17:13

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
26/08/2024 17:13

Decisão interlocutória
23/08/2024 18:14

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
23/08/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
23/08/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
15/08/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
15/08/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
29/07/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
29/07/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
25/07/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
25/07/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
23/07/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 17:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
23/07/2024 17:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/07/2024 18:15

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
22/07/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
08/07/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
08/07/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
08/07/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/07/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
08/07/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
04/07/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
04/07/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
02/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 15:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
02/07/2024 15:58

Negado seguimento a Recurso Especial
01/07/2024 18:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
01/07/2024 18:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/06/2023 10:27

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
02/06/2023 10:27

Juntada de Certidão
02/06/2023 10:23

Recebidos os autos do STF
30/05/2023 15:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5067388592020402510120230530155728
30/05/2023 12:00

Recebidos os autos do STJ
29/06/2022 14:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
29/06/2022 12:17

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
29/06/2022 12:16

Juntada de Certidão
20/06/2022 12:24

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
15/06/2022 19:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
15/06/2022 19:07

Decisão interlocutória
15/06/2022 09:17

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
14/06/2022 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
31/05/2022 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/05/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
23/05/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:22

Juntada de Petição
23/05/2022 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/05/2022 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
03/05/2022 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/05/2022 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
02/05/2022 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/04/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 14:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
28/04/2022 14:58

Recurso Extraordinário não admitido
28/04/2022 14:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
28/04/2022 14:58

Recurso Especial não admitido
24/02/2022 14:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
24/02/2022 07:38

Juntada de Certidão
23/02/2022 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
23/02/2022 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/02/2022 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2022 21:09

Juntada de Certidão
22/02/2022 18:37

Juntada de Certidão
22/02/2022 16:29

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
22/02/2022 16:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 55 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
22/02/2022 16:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 53 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
22/02/2022 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
22/02/2022 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/02/2022 16:01

Juntada de Petição
17/02/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/02/2022 16:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/02/2022 12:47

Juntada de Petição
09/02/2022 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/12/2021 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/12/2021 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/12/2021 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/12/2021 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/12/2021 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 18:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
15/12/2021 18:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/12/2021 10:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
11/11/2021 04:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2021 Data da sessão: 30/11/2021 13:00:00
10/11/2021 17:09

Juntada de Certidão
09/11/2021 23:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/11/2021 23:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/11/2021 13:00 Sequencial: 138
22/10/2021 18:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
05/10/2021 20:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
05/10/2021 20:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
05/10/2021 16:01

Juntada de Petição
23/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/09/2021 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
13/09/2021 14:24

Despacho
02/09/2021 15:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
02/09/2021 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/08/2021 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
23/08/2021 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/08/2021 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/08/2021 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 18:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
17/08/2021 18:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/08/2021 13:18

Sentença confirmada - por unanimidade
08/07/2021 14:03

Juntada de Petição
06/07/2021 04:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2021 Data da sessão: 27/07/2021 13:00:00
05/07/2021 19:56

Juntada de Certidão
02/07/2021 23:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
02/07/2021 23:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 27/07/2021 13:00 Sequencial: 149
09/06/2021 17:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
31/05/2021 18:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
31/05/2021 18:01

Juntada de Certidão
31/05/2021 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
28/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
18/05/2021 23:46

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
18/05/2021 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/05/2021 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/12/2024 08:26

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