TRF2 - 5024385-58.2023.4.02.5001
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
03/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
24/08/2025 02:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
-
19/08/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
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18/08/2025 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
13/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
05/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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04/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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01/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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31/07/2025 19:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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31/07/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 12:16
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5140640-04.2025.4.02.9666/TRF (CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN)
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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11/07/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
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10/07/2025 22:51
Juntada de Petição
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17/06/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-29 processada no TRF2 com o no. 51406400420254029666/TRF (CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN)
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13/06/2025 15:00
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*09-29
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10/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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04/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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02/06/2025 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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27/05/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
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26/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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21/05/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
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21/05/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/05/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/05/2025 13:56
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*09-29
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21/05/2025 07:02
Juntada de Petição
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15/05/2025 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/05/2025 16:34
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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30/04/2025 09:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 20:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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19/04/2025 16:11
Juntada de Petição
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
10/04/2025 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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03/04/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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17/02/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
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17/02/2025 13:27
Despacho
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14/02/2025 17:36
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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14/02/2025 17:32
Conclusos para decisão/despacho
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12/02/2025 07:36
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE01
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12/02/2025 07:35
Transitado em Julgado
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12/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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28/12/2024 06:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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17/12/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/12/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/12/2024 13:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/12/2024 18:47
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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28/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2024<br>Data da sessão: <b>16/12/2024 13:30</b>
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28/11/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de dezembro de 2024, segunda-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5024385-58.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 5) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: WENDEL DE OLIVEIRA BERNABE (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN (OAB ES007873) Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de novembro de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
27/11/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/11/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/11/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/11/2024 15:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/12/2024 13:30</b><br>Sequencial: 5
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29/02/2024 12:04
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
28/02/2024 18:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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28/02/2024 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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06/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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05/02/2024 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/01/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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25/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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24/01/2024 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
20/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
-
10/01/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2024 14:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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14/12/2023 15:17
Conclusos para julgamento
-
14/12/2023 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/12/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 19:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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27/11/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2023 14:32
Julgado procedente em parte o pedido
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18/09/2023 17:38
Conclusos para julgamento
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30/08/2023 21:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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11/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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01/08/2023 07:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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01/08/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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18/07/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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08/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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28/06/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2023 14:35
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/06/2023 14:35
Não Concedida a tutela provisória
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12/06/2023 18:48
Conclusos para decisão/despacho
-
09/06/2023 15:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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