TRF2 - 5011697-95.2024.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

Advogados

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

OAB: 112160/RJ

CPF *72.***.*33-79

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ: 00.662.270/0001-68

MOINHO DE OURO S A PRODUTOS ALIMENTICIOS

CNPJ: 33.333.147/0001-52

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB: 065534/RJ

CPF *90.***.*77-20

TAUAN MONTEIRO DOS SANTOS SILVA

OAB: 173564/RJ

CPF *24.***.*99-28

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 19:16

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 10/06/2025 13:19

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2025 09:14

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

  • 10/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 31/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 27/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76

  • 20/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76

  • 05/05/2025 17:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 05/05/2025 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 29/04/2025 17:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 25/04/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/04/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/04/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/04/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/04/2025 12:21

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 72 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

  • 25/04/2025 12:16

    Juntada de Petição

  • 17/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63 e 64

  • 15/04/2025 19:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

  • 08/04/2025 02:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 07/04/2025 16:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 07/04/2025 16:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 07/04/2025 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/04/2025 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/04/2025 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/04/2025 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/04/2025 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/04/2025 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/04/2025 12:15

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

  • 07/04/2025 12:15

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 03/04/2025 16:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 14/03/2025 15:54

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Juntada de certidão - 14/03/2025 15:22:32)

  • 14/03/2025 15:19

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2025<br>Período da sessão: <b>25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59</b>

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 25/03/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 31/03/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

    Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

    Agravo de Instrumento Nº 5011697-95.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI AGRAVADO: MOINHO DE OURO S A PRODUTOS ALIMENTICIOS ADVOGADO(A): TAUAN MONTEIRO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ173564) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JATAHY SOCIEDAD ANONIMA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO ALVES MOURAO INTERESSADO: FELIPE MANHAES DO AMARAL ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE ALMEIDA OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de março de 2025.

    Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente

  • 13/03/2025 16:00

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/03/2025

  • 13/03/2025 15:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 13/03/2025 15:53

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 79

  • 05/02/2025 16:28

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

  • 05/02/2025 08:44

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

  • 05/02/2025 00:07

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 31, 30, 29 e 28

  • 04/02/2025 16:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 04/02/2025 09:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

  • 29/01/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

  • 28/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41 e 42

  • 20/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31

  • 18/12/2024 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/12/2024 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/12/2024 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/12/2024 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/12/2024 18:13

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 18/12/2024 18:07

    Juntada de Petição

  • 13/12/2024 11:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 11/12/2024 11:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 11/12/2024 00:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 10/12/2024 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/12/2024 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/12/2024 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/12/2024 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/12/2024 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/12/2024 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/12/2024 17:15

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

  • 10/12/2024 17:15

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/12/2024 16:10

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 11/11/2024 17:57

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Período da sessão: <b>26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59</b>

  • 11/11/2024 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 26/11/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 02/12/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

    Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

    Agravo de Instrumento Nº 5011697-95.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI AGRAVADO: MOINHO DE OURO S A PRODUTOS ALIMENTICIOS ADVOGADO(A): TAUAN MONTEIRO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ173564) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JATAHY SOCIEDAD ANONIMA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO ALVES MOURAO INTERESSADO: FELIPE MANHAES DO AMARAL ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE ALMEIDA OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2024.

    Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente

  • 08/11/2024 17:52

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2024

  • 08/11/2024 17:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 08/11/2024 17:36

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 84

  • 21/10/2024 16:47

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

  • 21/10/2024 09:49

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

  • 19/10/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12

  • 11/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

  • 10/10/2024 23:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 10/10/2024 23:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 01/10/2024 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 01/10/2024 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/10/2024 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/10/2024 14:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 26/09/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 17/09/2024 08:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

  • 31/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 21/08/2024 20:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 21/08/2024 20:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 21/08/2024 19:24

    Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

  • 21/08/2024 19:24

    Decisão interlocutória

  • 21/08/2024 15:57

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 15:29

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 452, 441 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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