03/09/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 167 e 168
22/08/2025 19:01

Juntada de Petição
17/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
16/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 168
14/07/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
14/07/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
09/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
08/07/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
08/07/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
08/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5011541-38.2021.4.02.5101/RJ RÉU: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO (OAB RJ073633) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a DPU para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em provas na função de curadora especial da ré Magali T. de Carvalho (cf. ev. 111.1 e 117.1) ante a ausência de resposta (cf. ev. 163) à sua indagação do ev. 146.1 acerca da representação da autora pelo subscritor da petição do ev. 144.1.

Visto que o referido subscritor é réu na presente ação, advogando em causa própria (ev. 40.1), mas não em relação à corré Magali (cf. ev. 149.1 e 163), recebo a petição do ev. 144.1 como manifestação em provas somente daquele réu.

Vinda a manifestação, tragam-me os autos conclusos para decisão acerca dos requerimentos de provas.
06/07/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 23:23

Determinada a intimação
30/06/2025 20:30

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 151
17/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
27/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
26/05/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
26/05/2025 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
26/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
23/05/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
23/05/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
22/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:17

Determinada a intimação
21/05/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
24/04/2025 21:41

Juntada de Petição
14/04/2025 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137
24/03/2025 11:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 141 - Conclusos para decisão/despacho - 24/03/2025 11:38:06)
22/03/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
22/03/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
20/03/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
20/03/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
14/03/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/03/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
20/02/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
20/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
30/01/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
14/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
29/11/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
29/11/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
29/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/11/2024 Prazo do edital: 29/01/2025 Prazo de citação/intimação: 19/02/2025
29/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/11/2024 Prazo do edital: 29/01/2025 Prazo de citação/intimação: 19/02/2025
29/11/2024 00:00

Edital

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5011541-38.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO RÉU: MAGALI TEIXEIRA DE CARVALHO EDITAL Nº 510014925330 CITAÇÃOPRAZO: 20 (vinte) DIAS DE: MAGALI TEIXEIRA DE CARVALHO, CPF: *51.***.*50-85 FINALIDADE: Citação para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder à AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM (processo no. 5011541-38.2021.4.02.5101), proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

ASSUNTOS: Área de Preservação Permanente e Zona Costeira ADVERTÊNCIAS:a)Não sendo contestada a ação, os fatos alegados serão presumidos verdadeiros, nos termos do art. 335 do CPC/2015;b)As intimações dos próximos atos do processo dar-se-ão por meio de publicação, independentemente da constituição de patrono, exceto se de forma diversa a lei assim determinar (CPC/2015, art. 346);c) Não apresentada resposta no prazo assinado, a parte será considerada revel, sendo-lhe nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, do CPC/2015; ENDEREÇO DO JUÍZO: Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 14a.

Vara Federal.

Av.

Rio Branco, 243 – anexo II – 1º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ.
28/11/2024 10:49

Intimação por Edital
28/11/2024 10:48

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/11/2024
27/11/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
27/11/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
26/11/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 18:33

Determinada a citação
25/07/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 14:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 107
01/07/2024 06:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107
10/06/2024 11:25

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
07/06/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 104
22/05/2024 18:19

Juntado(a)
22/05/2024 11:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/05/2024 11:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 96
25/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
07/06/2023 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
07/06/2023 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
07/06/2023 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
07/06/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/06/2023 18:24

Expedição de Mandado de citação
06/06/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 18:24

Determinada a citação
31/05/2023 18:55

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
17/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
12/05/2023 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
12/05/2023 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/05/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
08/05/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
07/05/2023 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2023 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2023 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2023 23:54

Determinada a intimação
23/02/2023 15:55

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2023 15:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68
10/02/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
03/02/2023 11:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/01/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
23/01/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
23/01/2023 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
23/01/2023 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/01/2023 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
19/01/2023 18:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66
19/01/2023 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
19/01/2023 17:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/01/2023 17:43

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
19/01/2023 17:40

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
19/01/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2023 16:40

Determinada a citação
24/10/2022 17:46

Juntada de Petição
05/08/2022 12:14

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2022 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
05/08/2022 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/07/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2022 14:35

Determinada a intimação
20/07/2022 18:42

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2022 16:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50
19/07/2022 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/07/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
17/05/2022 13:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/05/2022 18:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
16/05/2022 16:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
16/05/2022 14:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Expedição de mandado de citação - 16/05/2022 00:07:04)
16/05/2022 00:07

Determinada a citação
08/11/2021 10:37

Juntada de Petição
06/11/2021 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
05/11/2021 05:38

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2021 05:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 40 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
04/11/2021 17:40

Juntada de Petição
11/10/2021 23:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
11/10/2021 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/10/2021 18:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
11/10/2021 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/10/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/07/2021 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/07/2021 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/07/2021 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
19/07/2021 12:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/07/2021 11:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
15/07/2021 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/07/2021 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/07/2021 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/07/2021 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2021 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2021 11:13

Decisão interlocutória
14/07/2021 06:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
14/07/2021 06:40

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2021 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
12/05/2021 21:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/05/2021 21:18

Juntado(a)
12/05/2021 21:16

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/04/2021 05:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
02/04/2021 21:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 05:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 02:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 03:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
25/03/2021 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
14/03/2021 07:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/03/2021 07:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/03/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/03/2021 00:18

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/03/2021 00:18

Determinada a citação
02/03/2021 16:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
02/03/2021 16:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/03/2021 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00