TRF2 - 5012993-55.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 14:25
Baixa Definitiva
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11/07/2025 14:24
Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
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11/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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29/06/2025 23:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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11/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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20/05/2025 13:45
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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20/05/2025 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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20/05/2025 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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19/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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19/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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19/05/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5012993-55.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADOAGRAVANTE: THE SCOTCH WHISKY ASSOCIATIONADVOGADO(A): RAFAEL LACAZ AMARAL (OAB RJ112096)ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS (OAB RJ064537)ADVOGADO(A): NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB SP198276)AGRAVADO: KLAUSEM INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS DESTILADAS LTDAADVOGADO(A): MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG053261)ADVOGADO(A): CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA (OAB MG064603)ADVOGADO(A): LUIZ RENATO GONCALVES CRUZ (OAB MG077577)ADVOGADO(A): FILIPE DIAS XAVIER RACHID (OAB MG115680)ADVOGADO(A): HENRY SMITH (OAB MG146146)ADVOGADO(A): PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR (OAB MG094850)ADVOGADO(A): KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS (OAB MG163563)ADVOGADO(A): CÉSAR PORTAL NEVES (OAB MG230969) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CITAÇÃO POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO.
MARCA.
INDICAÇÃO GEOGRÁFICA.
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO INPI.
NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.
PARCIAL PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por THE SCOTCH WHISKY ASSOCIATION e KLAUSEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS DESTILADAS LTDA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para abstenção do uso da marca "MACLAUS".
As embargantes alegam contradição na decisão e apontam fato novo relativo à comercialização do produto pela parte agravada.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há contradição no relatório em relação à apresentação de contrarrazões pela parte agravada; (ii) verificar se há contradição no acórdão embargado quanto à alegação de inexistência de comercialização do produto pela agravada; (iii) definir se a constatação do fato novo autoriza a concessão da tutela de urgência para impedir o uso da marca pela agravada.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A contradição alegada pela empresa agravada quanto à sua intimação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico não gera prejuízo processual, pois a parte já havia sido citada na ação originária, e a comunicação da distribuição do agravo de instrumento consta dos autos, sendo forçoso, contudo, admitir a tempestividade das contrarrazões.
O fato novo apontado pela agravante, consistente na comercialização do produto com a marca "MACLAUS", não afasta a presunção de legalidade dos registros concedidos pelo INPI, exigindo a formação do contraditório e a oitiva das partes antes da decretação de medida restritiva.
A concessão de tutela de urgência para abstenção do uso da marca implicaria limitação dos direitos conferidos pelo registro, sendo recomendável que essa análise seja feita pelo juízo de origem após a devida instrução processual.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração de KLAUSEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS DESTILADAS LTDA e de THE SCOTCH WHISKY ASSOCIATION providos com efeitos integrativos.
Tese de julgamento: A contradição na decisão embargada não gera prejuízo processual quando a parte já havia sido citada regularmente.
O fato novo relativo à comercialização do produto não afasta a presunção de legalidade dos atos administrativos do INPI.
A necessidade de formação do contraditório e a oitiva das partes devem ser priorizadas antes da concessão de medida restritiva quanto ao uso de marca registrada.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, caput, e 1.022; Lei da Propriedade Industrial (LPI), art. 124, IX.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração de KLAUSEM e de THE SCOTCH WHISKY ASSOCIATION com efeitos integrativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. -
16/05/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2025 18:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
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16/05/2025 18:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/05/2025 13:30
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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13/05/2025 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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09/05/2025 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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10/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Período da sessão: <b>05/05/2025 13:01 a 09/05/2025 12:59</b>
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10/04/2025 00:00
Intimação
2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos.
Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9.6) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.
Agravo de Instrumento Nº 5012993-55.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO AGRAVANTE: THE SCOTCH WHISKY ASSOCIATION ADVOGADO(A): RAFAEL LACAZ AMARAL (OAB RJ112096) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS (OAB RJ064537) ADVOGADO(A): NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB SP198276) AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: KLAUSEM INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS DESTILADAS LTDA ADVOGADO(A): MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG053261) ADVOGADO(A): CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA (OAB MG064603) ADVOGADO(A): LUIZ RENATO GONCALVES CRUZ (OAB MG077577) ADVOGADO(A): FILIPE DIAS XAVIER RACHID (OAB MG115680) ADVOGADO(A): HENRY SMITH (OAB MG146146) ADVOGADO(A): PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR (OAB MG094850) ADVOGADO(A): KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS (OAB MG163563) ADVOGADO(A): CÉSAR PORTAL NEVES (OAB MG230969) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de abril de 2025.
Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente -
09/04/2025 18:49
Juntada de Certidão
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09/04/2025 18:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2025
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09/04/2025 18:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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09/04/2025 18:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/05/2025 13:01 a 09/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 17
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19/03/2025 13:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB06 -> SUB2TESP
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10/03/2025 17:16
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
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08/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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26/02/2025 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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07/02/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/02/2025 16:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
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06/02/2025 16:13
Determinada a intimação
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05/02/2025 16:07
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB06
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05/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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30/01/2025 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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30/01/2025 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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30/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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27/01/2025 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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23/01/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/01/2025 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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20/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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10/01/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/01/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
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13/12/2024 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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13/12/2024 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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07/12/2024 09:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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06/12/2024 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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04/12/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/12/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/12/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/12/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 16:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
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04/12/2024 16:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/12/2024 14:31
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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02/12/2024 09:21
Juntado(a)
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28/11/2024 22:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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28/11/2024 22:23
Juntada de Certidão
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28/11/2024 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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28/11/2024 15:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/12/2024 13:30</b><br>Sequencial: 7
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28/11/2024 14:43
Deliberado em Sessão - Adiado
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25/11/2024 19:52
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'
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25/11/2024 19:11
Juntada de Petição
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25/11/2024 10:56
Juntada de Petição
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22/11/2024 20:48
Juntada de Petição
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12/11/2024 05:47
Juntada de Certidão
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11/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Data da sessão: <b>26/11/2024 13:30</b>
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11/11/2024 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 26 DE NOVEMBRO DE 2024, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) votam, o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 5.4) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos.
Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto e Marcelo da Rocha Rosado, convocados conforme ato nº TRF2-ATP-2024/00204, de 20/06/2024; 7) Comporão o quórum no julgamento da Apelação Cível nº 0085909-79.2016.4.02.5101, item 8 da pauta, o Exmo.
Desembargador Federal André Fontes, relator do processo enquanto titular do Gabinete 04, o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, que proferiu voto enquanto titular do Gabinete 05, e o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), para proferir voto-vista; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal André Fontes: [email protected] e (21) 2282-7761; 9.6) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9.7) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.
Agravo de Instrumento Nº 5012993-55.2024.4.02.0000/RJ (Aditamento: 37) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO AGRAVANTE: THE SCOTCH WHISKY ASSOCIATION ADVOGADO(A): RAFAEL LACAZ AMARAL (OAB RJ112096) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS (OAB RJ064537) ADVOGADO(A): NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB SP198276) AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: KLAUSEM INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS DESTILADAS LTDA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2024.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
10/11/2024 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
10/11/2024 14:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/11/2024 13:30</b><br>Sequencial: 37
-
07/11/2024 12:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB06 -> SUB2TESP
-
07/11/2024 12:02
Juntada de Petição
-
01/11/2024 11:28
Juntada de Petição
-
25/10/2024 17:42
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB06
-
25/10/2024 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
25/10/2024 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
18/10/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
18/10/2024 14:15
Juntada de Certidão
-
18/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
27/09/2024 04:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
20/09/2024 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
-
18/09/2024 16:20
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
-
17/09/2024 22:32
Juntada de Petição
-
16/09/2024 18:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
16/09/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2024 16:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
16/09/2024 16:48
Despacho
-
13/09/2024 18:10
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 4 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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