18/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5097012-85.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SONIA LUCIA PEREIRA MARQUESADVOGADO(A): DANIELLA BARONCELLI RAMOS CAMPOS E SILVA (OAB RJ146144) DESPACHO/DECISÃO Evento 75.1: o v. acórdão de evento 24, ACOR2 reformou a sentença de ev. 51.1 e condenou a UNIÃO nas seguintes obrigações: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

SERVIDOR CIVIL.

FILHA INVÁLIDA.

CABIMENTO.

PAGAMENTO RETROATIVO AO ÓBITO.

RECURSO PROVIDO. 1 Apelação interposta por SONIA LUCIA PEREIRA MARQUES contra a sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela apelante em face da UNIÃO FEDERAL, julgou improcedente o pedido objetivando a concessão da pensão por morte, instituída por sua genitora, na condição de filha inválida, nos termos do art. 217, IV, “b”, da Lei 8112/90. 2.

De acordo com a interpretação consolidada nos tribunais, a legislação aplicável à pensão por morte de servidor federal é aquela vigente por ocasião do óbito do instituidor da pensão. In casu, a pensão por morte requerida pela autora, ora apelante, atualmente com 63 (sessenta e três) anos de idade, decorre do falecimento de sua genitora, Sra.

Maria Margarida Pereira Marques, servidora civil da Receita Federal, ocorrido em 31/12/2020, devendo ser aplicada, portanto, as disposições contidas na Lei 8112/90, que em seu artigo 217, IV, “b”, prevê a possibilidade do recebimento de pensão por morte por filho inválido. 3.

Na hipótese, consoante se depreende das informações trazidas à inicial, a apelante é portadora da Síndrome de Parkinson, com dificuldade de se movimentar, o que afastaria quaisquer dúvidas acerca da incapacidade permanente da referida, ainda corroborada por Laudo Médico do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, datado de 24/10/2017, de onde se lê que a requerente é portadora da Doença de Parkinson.

Desta forma, comprovada a incapacidade da autora desde a data anterior ao óbito, encontra-se preenchido o requisito legal para a concessão do benefício, eis que a jurisprudência exige apenas que a doença preexista à data do falecimento do instituidor. 4.

Nesse contexto, uma vez reconhecido o direito da apelante à pensão por morte estatutária instituída por sua genitora, e sendo a mesma beneficiária da pensão vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, deve ser possibilitado à recorrente a opção ao benefício mais vantajoso, e, quanto ao outro, seja aplicado o redutor previsto no art. 24 da EC 103/2019. 5.

Quanto ao pagamento dos valores em atraso, tendo a instituidora falecido em 31/12/2020, os mesmos deverão retroagir à data do óbito, vez que o requerimento administrativo foi apresentado em período inferior a noventa dias, qual seja, na data de 05/01/2021, atraindo o disposto no art. 219, I, da Lei 8112/90. 6.

Apelação provida, a fim de que seja concedida a pensão por morte à apelante, na condição de filha inválida, nos termos do art. 217, IV, “b”, da Lei 8.112/90, com o pagamento dos valores retroativos à data do óbito, monetariamente corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando a União, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sobre os percentuais mínimos previstos no art. 85, 3º, do CPC, a ser apurado em liquidação de sentença. [grifou-se].

Assim, intime-se a UNIÃO, com urgência, para que comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título judicial (evento 24, ACOR2) — implantar pensão por morte em favor da parte autora na condição de filha inválida da servidora da Receita Federal Sra.

Maria Margarida Pereira Marques (ev. 1.9).

Prazo: 30 (trinta) dias.

Cumprido, dê-se vista a parte exequente.

Lado outro, indefiro os pedidos formulados nos itens b e C da petição de ev. 75.1.

Não há comprovação de que a parte tentou solicitar os comprovantes de rendimento da instituidora do pensionamento junto a parte ré, que eles lhe foram negados ou que estão indisponíveis. Conforme já foi destaco na decisão de ev. 70.1, é ônus da parte exequente (v. art. 534, do CPC) apresentar nos autos a demonstrativo atualizado e discriminado do montante que pretende executar.

Intimem-se.
16/09/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
06/08/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
31/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
30/07/2025 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
29/07/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/07/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 20:30

Despacho
09/07/2025 03:44

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
17/06/2025 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/05/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
27/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
19/05/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:21

Decisão interlocutória
19/05/2025 09:03

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 08:30

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO14 Número: 50970128520224025101/TRF2
25/10/2024 12:46

Juntada de Petição
17/10/2024 11:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO14 -> TRF2
15/10/2024 05:28

Juntada de Petição
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/08/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/08/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 56 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
16/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
26/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
19/07/2024 13:11

Juntada de Petição
19/07/2024 13:07

Juntada de Petição - SONIA LUCIA PEREIRA MARQUES (RJ146144 - DANIELLA BARONCELLI RAMOS CAMPOS E SILVA)
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
24/06/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2024 19:25

Julgado improcedente o pedido
12/04/2024 17:46

Juntada de Petição
08/03/2024 17:31

Conclusos para julgamento
08/03/2024 17:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Conclusos para decisão/despacho - 08/03/2024 17:30:42)
17/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
02/02/2024 13:25

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50015261620234020000/TRF2
26/01/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/12/2023 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/11/2023 18:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50015261620234020000/TRF2
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/10/2023 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/10/2023 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/10/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2023 18:35

Decisão interlocutória
04/09/2023 10:46

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/07/2023 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/07/2023 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/07/2023 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/07/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023 16:05

Decisão interlocutória
06/07/2023 14:53

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/06/2023 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/06/2023 10:46

Juntada de Petição
21/06/2023 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/05/2023 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/05/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2023 17:02

Despacho
24/05/2023 01:13

Juntada de Petição
27/04/2023 15:29

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 19:51

Juntada de Petição
23/03/2023 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/02/2023 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2023 14:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50015261620234020000/TRF2
09/02/2023 19:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50015261620234020000/TRF2
27/01/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/12/2022 15:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
16/12/2022 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/12/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2022 16:34

Não Concedida a tutela provisória
14/12/2022 19:51

Juntada de Petição
14/12/2022 17:02

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2022 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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