TRF2 - 5006812-89.2023.4.02.5006
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 07:31
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01
-
02/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
-
10/08/2025 15:00
Juntada de Petição
-
08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
-
29/07/2025 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 138
-
28/07/2025 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
-
14/07/2025 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
-
06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 137 e 138
-
27/06/2025 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
-
27/06/2025 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
27/06/2025 00:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
26/06/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2025 19:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/06/2025 15:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
18/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121, 124 e 125
-
15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 124 e 125
-
14/06/2025 06:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
14/06/2025 06:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
07/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
-
06/06/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5006812-89.2023.4.02.5006/ES (Pauta: 184) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) PROCURADOR(A): IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES RECORRIDO: PEDRO MIGUEL PACHECO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA (DPU) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (DPU) RECORRIDO: FLAVIA ALYNE PACHECO (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRA (RÉU) PROCURADOR(A): EDINALDO LOUREIRO FERRAZ Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de junho de 2025.
Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente -
05/06/2025 21:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
05/06/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/06/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/06/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/06/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/06/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/06/2025 18:30
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
05/06/2025 16:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 184
-
12/02/2025 10:41
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
12/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 107
-
27/01/2025 09:03
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 114 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
27/01/2025 07:41
Juntada de Petição
-
07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 107
-
20/12/2024 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
20/12/2024 20:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
19/12/2024 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
19/12/2024 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
17/12/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 13:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/12/2024 18:47
Prejudicado o recurso - por unanimidade
-
11/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 93
-
07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 93
-
30/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
28/11/2024 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
28/11/2024 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
28/11/2024 07:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
28/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2024<br>Data da sessão: <b>16/12/2024 13:30</b>
-
28/11/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de dezembro de 2024, segunda-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5006812-89.2023.4.02.5006/ES (Pauta: 139) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) PROCURADOR(A): IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES RECORRIDO: PEDRO MIGUEL PACHECO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (DPU) ADVOGADO(A): SAMUEL DIAS ABREU (DPU) ADVOGADO(A): ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA (DPU) RECORRIDO: FLAVIA ALYNE PACHECO (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRA (RÉU) PROCURADOR(A): EDINALDO LOUREIRO FERRAZ Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de novembro de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
27/11/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/11/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/11/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/11/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/11/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/11/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/11/2024 15:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/12/2024 13:30</b><br>Sequencial: 139
-
05/06/2024 15:14
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
05/06/2024 14:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
-
05/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
28/05/2024 12:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
-
10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
30/04/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
17/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 68
-
16/04/2024 09:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
15/04/2024 13:07
Juntada de Petição
-
05/04/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/04/2024 14:57
Juntado(a)
-
03/04/2024 23:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 67, 68 e 69
-
21/03/2024 07:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
21/03/2024 07:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
19/03/2024 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/03/2024 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/03/2024 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/03/2024 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/03/2024 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/03/2024 19:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
06/03/2024 13:14
Conclusos para julgamento
-
05/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
02/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
26/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
16/02/2024 17:04
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57
-
16/02/2024 16:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
-
16/02/2024 16:08
Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
-
16/02/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/02/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 46
-
12/02/2024 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
08/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
28/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 45 e 46
-
25/01/2024 10:28
Juntada de Petição
-
24/01/2024 21:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
22/01/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
22/01/2024 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
18/01/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/01/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/01/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/01/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/01/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/01/2024 17:22
Julgado procedente o pedido
-
15/01/2024 18:22
Conclusos para julgamento
-
15/01/2024 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
15/01/2024 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
09/01/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
20/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
17/12/2023 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
13/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 25
-
07/12/2023 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
28/11/2023 19:16
Juntada de Petição
-
27/11/2023 13:40
Juntado(a)
-
20/11/2023 10:11
Juntada de Petição
-
19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
-
13/11/2023 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
13/11/2023 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
11/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
09/11/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/11/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/11/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/11/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/11/2023 14:53
Não Concedida a tutela provisória
-
09/11/2023 11:00
Conclusos para decisão/despacho
-
06/11/2023 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 7 e 8
-
03/11/2023 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
03/11/2023 14:29
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
03/11/2023 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
03/11/2023 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
30/10/2023 19:56
Juntada de Petição
-
30/10/2023 15:43
Juntado(a)
-
30/10/2023 15:34
Juntado(a)
-
26/10/2023 15:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
24/10/2023 16:53
Juntado(a)
-
24/10/2023 16:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
24/10/2023 16:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
24/10/2023 16:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
24/10/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2023 16:35
Decisão interlocutória
-
18/10/2023 13:52
Conclusos para decisão/despacho
-
17/10/2023 09:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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