06/06/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 0500620-52.2015.4.02.5103/RJ RÉU: JOCEILDO PEREIRA BARRETOADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RIBEIRO FILHO (OAB RJ186100)RÉU: KISSILA RANGEL DE SOUZAADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ178914) DESPACHO/DECISÃO A sentença do evento 287.1 condenou os réus nestes termos: a) Francisco de Assis Rodrigues: um ano de reclusão, em regime aberto, e, dez dias-multa, fixados em 1/20 do salário mínimo vigente à época do fato, no artigo 304, c/c art. 299, c/c art. 29 do CP; a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com cumprimento a ser definido na execução penal; b) Joceildo Pereira Barreto: um ano de reclusão, em regime aberto, e, dez dias-multa, fixados em 1/10 do salário mínimo vigente à época do fato, no art. 304, c/c art. 299, c/c art. 29 do CP; a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com o cumprimento a ser definido na execução penal; c) Kissila Rangel de Souza: um ano e dois meses de reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, nos art. 304, c/c art. 299, c/c art. 29, e art. 355, todos do CP.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas na execução penal. O réu Francisco de Assis Rodrigues foi absolvido do delito do artigo 355 do CP, nos termos do art. 386, V, do CPP. O juízo negou provimento aos embargos de declaração opostos pela defesa de Kissila Rangel de Souza (eventos 297.1 e 319.1). Em seguida, o juízo declarou extinta a punibilidade de Kissila Rangel de Souza em relação ao delito do art. 355 do CP, dada a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do CP.

Quanto ao delito remanescente do art. 304, c/c 299, do CP, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direito. A defesa de Kissila Rangel de Souza novamente opôs embargos de declaração (evento 344.1), que foram improvidos (evento 351.1). Os três réus apresentaram recursos de apelação (eventos 309.1, 330.1 e 371.1), e os autos foram remetidos ao TRF da 2ª Região (evento 375). A 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região negou provimento aos recursos (acórdão do evento 62.2 dos autos da apelação criminal). A defesa de Kissila Rangel de Souza opôs embargos de declaração (evento 71.1), que foram improvidos (evento 86.2). Em seguida, a defesa de Kissila Rangel de Souza interpôs recursos especial e extraordinário (eventos 96.1 e 96.2). Foi certificado o trânsito em julgado da condenação em relação aos réus Joceildo Pereira Barreto e Francisco de Assis Rodrigues (evento 105.1).

Por tal razão, foi determinado o desmembramento em relação à acusada Kissila Rangel de Souza, a fim de que seja iniciada a execução da pena imposta a Joceildo Pereira Barreto e Francisco de Assis Rodrigues (despacho do evento 107.1). Na oportunidade, o Desembargador Federal Relator determinou a baixa do feito ao juízo, para que fossem providenciados o desmembramento e a posterior remessa dos autos desmembrados ao Gabinete 4 da 2ª Turma Especializada, para processamento e encaminhamento à Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, para o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos. É o relatório.

Decido.

Cumpra-se o desmembramento determinado em relação a Kissila Rangel de Souza.

Os novos autos deverão ser remetidos, em seguida, ao Gabinete 4 da 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região. Quanto aos réus Joceildo Pereira Barreto e Francisco de Assis Rodrigues, considerando o trânsito em julgado da condenação (evento 105.1 dos autos da apelação criminal), cumpram-se as seguintes diligências determinadas na sentença: 1) a expedição de cartas de execução de sentença; 2) registros e comunicações obrigatórios; 3) a requisição dos honorários em favor dos advogados dativos atuantes no processo, Dr.

Antônio Carlos Ribeiro Filho e Dra.

Natália Pinho Rosa, que fixo em 2/3 (dois terços) do valor máximo da tabela do CJF; 3) lançamento dos nomes dos réus no Rol dos Culpados; 4) a expedição de mandados para pagamento das custas processuais.

Por fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
30/05/2025 14:20

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM02
30/05/2025 12:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
30/05/2025 12:04

Despacho
29/05/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
29/05/2025 16:48

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:39

Transitado em Julgado para o Réu - FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES Data: 27/05/2025
29/05/2025 16:38

Transitado em Julgado para o Réu - JOCEILDO PEREIRA BARRETO Data: 22/04/2025
29/05/2025 16:37

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JOCEILDO PEREIRA BARRETO - KISSILA RANGEL DE SOUZA - FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES Data: 11/04/2025
29/05/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
29/05/2025 14:55

Juntada de Petição
29/05/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
09/05/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
22/04/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
11/04/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
11/04/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
10/04/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025 15:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
10/04/2025 15:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/04/2025 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
07/04/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
12/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2025 Período da sessão: 01/04/2025 13:00 a 07/04/2025 12:59
12/03/2025 00:00

Intimação

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 1º de ABRIL e 12h59min do dia 7 de ABRIL de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 30/03/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) votam, o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921 Apelação Criminal Nº 0500620-52.2015.4.02.5103/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: JOCEILDO PEREIRA BARRETO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RIBEIRO FILHO (OAB RJ186100) ADVOGADO(A): MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA (DPU) APELANTE: KISSILA RANGEL DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ178914) APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA (DPU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de março de 2025.

Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente
11/03/2025 10:31

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:24

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/03/2025
11/03/2025 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
11/03/2025 09:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/04/2025 13:00 a 07/04/2025 12:59 Sequencial: 16
26/02/2025 12:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
26/02/2025 12:32

Juntado(a)
21/02/2025 15:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
21/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
12/02/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
12/02/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
12/12/2024 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
12/12/2024 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/12/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/12/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/12/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/12/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/12/2024 16:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
11/12/2024 16:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/12/2024 15:34

Sentença confirmada - por unanimidade
06/12/2024 15:17

Juntada de Petição
03/12/2024 20:54

Juntada de Petição
03/12/2024 17:06

Despacho
03/12/2024 12:23

Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB04
03/12/2024 12:22

Juntado(a)
02/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024 Data da sessão: 10/12/2024 13:30
02/12/2024 00:00

Intimação

2a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 10 DE DEZEMBRO DE 2024, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.

Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) votam, o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.3) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.

Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Comporá o quórum nos processos 0806742-92.2007.4.02.5101 (item 01 da pauta) e 0005268-53.2006.4.02.5102 (item 14 da pauta), o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06), relator, o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26), revisor, e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman De Paula, integrante da 1ª Turma Especializada em substituição a Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (Ato T2-PRES/TRF2 nº 15, de 16 de outubro de 2024), em razão do impedimento do Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (art. 46, § 3º, RI-TRF2 e Portaria nº TRF2-POR-2017/00014 de 28 de junho de 2017).

Registra-se, ainda, a impossibilidade de participação, na presente sessão, dos Exmos.

Desembargadores Federais Simone Schreiber e Macário Ramos Júdice Neto, integrantes da C. 1ª Turma Especializada. 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (Gabinete 25): [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Apelação Criminal Nº 0500620-52.2015.4.02.5103/RJ (Aditamento - Revisor: 23) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: JOCEILDO PEREIRA BARRETO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RIBEIRO FILHO (OAB RJ186100) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU) APELANTE: KISSILA RANGEL DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ178914) APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): NATALIA PINHO ROSA (OAB RJ232239) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2024.

Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente
29/11/2024 15:50

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/11/2024 15:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/12/2024 13:30 Sequencial: 23
28/11/2024 15:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB26 -> SUB2TESP
28/11/2024 15:51

Juntado(a)
13/11/2024 13:11

Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB04 -> GAB26
13/11/2024 13:11

Juntado(a)
17/10/2024 16:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SUB2TESP -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
17/10/2024 16:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
17/10/2024 16:47

Despacho
08/01/2024 17:01

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB04) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2023/00070
27/10/2022 11:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
27/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
22/10/2022 14:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
17/10/2022 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
17/10/2022 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/10/2022 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/10/2022 18:19

Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
14/10/2022 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2022 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2022 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2022 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2022 20:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
13/10/2022 20:52

Despacho
11/10/2022 12:53

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB05
10/10/2022 19:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 24
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/09/2022 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/09/2022 22:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
23/09/2022 22:18

Despacho
19/09/2022 18:40

Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB05
19/09/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/09/2022 17:18

Juntada de Petição
18/09/2022 12:22

Juntada de Petição
16/09/2022 13:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - 14/09/2022 13:21:08)
14/09/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/09/2022 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/08/2022 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2022 21:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
23/08/2022 06:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
22/08/2022 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/08/2022 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/08/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/08/2022 13:04

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB2TESP
19/08/2022 06:37

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA
18/08/2022 21:15

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB05 -> SUB2TESP
18/08/2022 21:15

Vista ao MP
15/08/2022 15:04

Distribuído por prevenção - Número: 50031723220214020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5080552-52.2024.4.02.5101

Arivaldo Ataide Silva

Uniao

Advogado: Francisca Jessyele Sousa dos Reis Olivei...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/10/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 5080662-27.2019.4.02.5101

Roberto Carlos de Queiroz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Diogo Rudolf Keller de Campos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/09/2024 17:28

Exibir Processo

Processo nº 5080662-27.2019.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Roberto Carlos de Queiroz

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006758-68.2019.4.02.5102

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Paulo Sergio Monteiro Costa

Advogado: Fabiana Alves Romeiro

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2022 13:24

Exibir Processo

Processo nº 5006758-68.2019.4.02.5102

Paulo Sergio Monteiro Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo