19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
19/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5122931-42.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA AUXILIADORA FONTENELLE DE MAYRINCKADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO MARIA AUXILIADORA FONTENELLE DE MAYRINCK move liquidação pelo procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Foi proferido despacho/decisão (evento 47) o qual determinou a intimação da autora para juntar documento comprovando sua hipossuficiência.

A autora apresentou seu contracheque (evento 51), onde demonstra receber R$24.354,90.

Intime-se novamente a autora a fim de que justifique e comprove o alegado estado de necessidade, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Ressalto que este Juízo adota o parâmetro objetivo utilizado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aferir a situação de miserabilidade jurídica, no sentido de fazer jus ao referido benefício a parte que perceba remuneração inferior a 3 salários mínimos (TRF2, 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des.

Fed.

Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Data da disponibilização 12/04/2016; TRF2, 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado Firly Nascimento Filho, data da disponibilização 10/11/2016; TRF2, 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des.

Fed.

Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Data da disponibilização 21/03/2017).
18/09/2025 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 21:11

Determinada a intimação
08/08/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/06/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5122931-42.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA AUXILIADORA FONTENELLE DE MAYRINCKADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.

A sentença antes proferida, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, foi anulada pelo TRF da 2ª Região, que determinou que seja oportunizado à autora a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

Cumpra-se o v. acórdão.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos, inclusive o comprovante de rendimentos atualizado, comprovando o alegado estado de hipossuficiência necessidade, para os fins do § 2º do art. 99 do CPC.
26/06/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:49

Determinada a intimação
07/05/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT04 Número: 51229314220234025101/TRF2
25/11/2024 16:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2
23/11/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/11/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 12:38

Despacho
30/09/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/08/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/08/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/08/2024 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 20:46

Extinto o processo por desistência
30/07/2024 15:58

Conclusos para julgamento
16/07/2024 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/07/2024 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/07/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 18:58

Despacho
05/07/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/07/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/07/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:51

Despacho
13/05/2024 12:08

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/02/2024 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/01/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:31

Despacho
25/01/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/01/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/01/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO23S para RJNIT04F)
25/01/2024 14:13

Alterado o assunto processual
25/01/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 14:03

Determinada a intimação
25/01/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2023 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/11/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 16:23

Determinada a intimação
30/11/2023 10:42

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 10:29

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

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