TRF2 - 5026343-84.2020.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 18:48
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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16/07/2025 14:34
Juntada de Certidão
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16/07/2025 04:09
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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16/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164 e 165
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29/06/2025 23:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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25/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147 e 148
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20/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165
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18/06/2025 08:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165
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18/06/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5026343-84.2020.4.02.5001/ES APELANTE: BRITO E CIA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787)APELANTE: NOVESETE DISTRIBUIDORA EIRELI (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787)APELANTE: BRITO E CIA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787)APELANTE: PIMPOLHO LOJA VIRTUAL LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787)APELANTE: PIMPOLHO PRODUTOS INFANTIS LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787)APELANTE: PIMPOLHO PRODUTOS INFANTIS LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787)APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL (INTERESSADO)ADVOGADO(A): Fernando Sucupira Moreno (OAB DF022425)APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI (INTERESSADO)ADVOGADO(A): Fernando Sucupira Moreno (OAB DF022425) ATO ORDINATÓRIO Certifico que estes autos se encontram na Subsecretaria da Quarta Turma Especializada com vista ao(s) Recorrido(s) para, querendo, dentro do prazo legal, apresentarem suas CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial e/ou Recurso Extraordinário interposto(s) pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013 (E-DJF2R de 06.06.2013). -
17/06/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/06/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/06/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/06/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/06/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/06/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/06/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/06/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/06/2025 17:12
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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16/06/2025 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
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30/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148
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29/05/2025 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
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29/05/2025 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
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29/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148
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29/05/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5026343-84.2020.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARESAPELANTE: BRITO E CIA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787)APELANTE: NOVESETE DISTRIBUIDORA EIRELI (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787)APELANTE: BRITO E CIA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787)APELANTE: PIMPOLHO LOJA VIRTUAL LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787)APELANTE: PIMPOLHO PRODUTOS INFANTIS LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787)APELANTE: PIMPOLHO PRODUTOS INFANTIS LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787)APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL (INTERESSADO)ADVOGADO(A): Fernando Sucupira Moreno (OAB DF022425)APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI (INTERESSADO)ADVOGADO(A): Fernando Sucupira Moreno (OAB DF022425) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VÍCIO DE OMISSões.
INOCORRÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Os fundamentos que se apresentaram nucleares para a decisão da causa foram apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. 2.
Ao alegar a existência do mencionado vício, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. 3.
Embargos declaratórios desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. -
28/05/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2025 19:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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28/05/2025 19:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/05/2025 18:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/05/2025 17:19
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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20/05/2025 13:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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29/04/2025 11:30
Juntada de Certidão
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29/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b>
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29/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5026343-84.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 281) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES APELANTE: BRITO E CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) APELANTE: NOVESETE DISTRIBUIDORA EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) APELANTE: BRITO E CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) APELANTE: PIMPOLHO LOJA VIRTUAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) APELANTE: PIMPOLHO PRODUTOS INFANTIS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) APELANTE: PIMPOLHO PRODUTOS INFANTIS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL (INTERESSADO) ADVOGADO(A): Fernando Sucupira Moreno (OAB DF022425) APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): Fernando Sucupira Moreno (OAB DF022425) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/04/2025 17:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
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28/04/2025 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/04/2025 17:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 281
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25/04/2025 14:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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17/03/2025 12:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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15/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107 e 108
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14/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123 e 124
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123 e 124
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26/02/2025 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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18/02/2025 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 11:13
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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17/02/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108 e 110
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10/02/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
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10/02/2025 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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06/02/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2025 12:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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06/02/2025 12:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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04/02/2025 19:31
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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04/02/2025 18:35
Sentença desconstituída - por unanimidade
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29/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82 e 84
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16/12/2024 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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16/12/2024 19:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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16/12/2024 12:12
Juntada de Certidão
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16/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b>
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16/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b>
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16/12/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 27 de Janeiro de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia com encerramento no dia 31 de janeiro de 2025, sexta-feira, às 13h00min..
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5026343-84.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 238) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: BRITO E CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) APELANTE: NOVESETE DISTRIBUIDORA EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) APELANTE: BRITO E CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) APELANTE: PIMPOLHO LOJA VIRTUAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) APELANTE: PIMPOLHO PRODUTOS INFANTIS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) APELANTE: PIMPOLHO PRODUTOS INFANTIS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL (INTERESSADO) ADVOGADO(A): Fernando Sucupira Moreno (OAB DF022425) APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): Fernando Sucupira Moreno (OAB DF022425) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/12/2024 17:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/12/2024
-
13/12/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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13/12/2024 17:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b><br>Sequencial: 238
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12/12/2024 15:48
Juntada de Petição
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11/12/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/12/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/12/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/12/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/12/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/12/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/12/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/12/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/12/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/12/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/12/2024 10:23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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11/12/2024 05:30
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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10/12/2024 11:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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30/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
09/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57
-
30/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
23/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42
-
18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 59
-
18/07/2024 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
18/07/2024 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 44
-
09/07/2024 13:53
Juntada de Petição
-
09/07/2024 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
09/07/2024 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
09/07/2024 10:01
Juntada de Petição
-
08/07/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 17:39
Juntada de Certidão
-
08/07/2024 17:22
Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP
-
08/07/2024 17:22
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
08/07/2024 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
08/07/2024 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
05/07/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/07/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/07/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/07/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/07/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/07/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/07/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/07/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/07/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/07/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/07/2024 15:09
Lavrada Certidão
-
05/07/2024 06:49
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
22/05/2024 11:26
Juntada de Petição
-
22/05/2024 11:26
Juntada de Petição
-
22/05/2024 11:26
Juntada de Petição
-
22/05/2024 11:26
Juntada de Petição
-
22/05/2024 11:26
Juntada de Petição
-
22/05/2024 11:26
Juntada de Petição
-
09/06/2021 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
01/06/2021 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18
-
23/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 20
-
17/05/2021 16:05
Juntada de Petição
-
17/05/2021 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
17/05/2021 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
13/05/2021 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/05/2021 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/05/2021 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/05/2021 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/05/2021 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/05/2021 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/05/2021 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/05/2021 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/05/2021 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/05/2021 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/05/2021 18:48
Lavrada Certidão
-
12/05/2021 15:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
-
12/05/2021 15:24
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
27/04/2021 17:02
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
-
27/04/2021 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
27/04/2021 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
22/04/2021 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
22/04/2021 16:08
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 11:24
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
-
14/04/2021 13:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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