TRF2 - 5099275-27.2021.4.02.5101

1ª instância - 9ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0001-77

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF *90.***.*77-20

Polo Passivo

Partes

ELTON DUTRA DA COSTA

CPF *99.***.*83-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/12/2023 12:38

Baixa Definitiva
12/12/2023 12:38

Transitado em Julgado - Data: 12/12/2023
12/12/2023 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
01/12/2023 20:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/12/2023 20:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/12/2023 15:33

Conclusos para julgamento
01/12/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
01/12/2023 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
27/11/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 16:16

Juntada de Petição
22/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
24/10/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/10/2023 22:21

Juntado(a)
12/10/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/10/2023 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/10/2023 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
02/10/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 13:18

Juntada de peças digitalizadas
01/10/2023 11:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
30/08/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
30/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
18/07/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
02/06/2023 11:59

Intimação por Edital
01/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/06/2023 Prazo do edital: 17/07/2023 Prazo de citação/intimação: 29/08/2023
01/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/06/2023 Prazo do edital: 17/07/2023 Prazo de citação/intimação: 29/08/2023
01/06/2023 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5099275-27.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ELTON DUTRA DA COSTA EDITAL Nº 510010493285 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR VLADIMIR SANTOS VITOVSKY JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50992752720214025101, movido por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de ELTON DUTRA DA COSTA, CPF: *99.***.*83-61 objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 8.368,00 (oito mil e trezentos e sessenta e oito reais) CDA(s) 40.***.***/8121-96, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE ELTON DUTRA DA COSTA, CPF: *99.***.*83-61 DO ARRESTO já realizado, na forma de constrição em dinheiro mediante ordem judicial de SISBAJUD, conforme certificado nos autos do processo, bem como sua convolação em PENHORA, E DO PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.

Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 09ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei.

DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 05/2023, Eu, ANTONIO LUZILENE PINHEIRO, o digitei. E eu, JOSE ANTONIO DE SOUZA Diretor de Secretaria, o conferi e assino.
31/05/2023 08:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/06/2023
29/05/2023 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
29/05/2023 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
26/05/2023 21:00

Expedição de Edital - intimação
26/05/2023 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 07:57

Juntado(a)
17/05/2023 10:07

Juntado(a)
17/05/2023 10:07

Decisão interlocutória
10/05/2023 16:40

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
10/05/2023 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
06/05/2023 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/04/2023 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/04/2023 22:41

Juntado(a)
03/04/2023 10:56

Juntada de Petição
01/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/03/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/03/2023 15:03

Juntado(a)
17/02/2023 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/02/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 17:18

Juntada de peças digitalizadas
27/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
21/12/2022 14:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
16/12/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
07/12/2022 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
31/10/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
07/10/2022 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
15/09/2022 10:56

Intimação por Edital
14/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/09/2022 Prazo do edital: 31/10/2022 Prazo de citação/intimação: 16/12/2022
14/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/09/2022 Prazo do edital: 31/10/2022 Prazo de citação/intimação: 16/12/2022
14/09/2022 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5099275-27.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ELTON DUTRA DA COSTA EDITAL Nº 510008599836 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR VLADIMIR SANTOS VITOVSKY JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50992752720214025101, movido por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de ELTON DUTRA DA COSTA, CPF: *99.***.*83-61 objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 8.368,00 (oito mil e trezentos e sessenta e oito reais) CDA(s) 40.***.***/8121-96, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE ELTON DUTRA DA COSTA, CPF: *99.***.*83-61 DO ARRESTO já realizado, na forma de constrição em dinheiro mediante ordem judicial de SISBAJUD, conforme certificado nos autos do processo, bem como sua convolação em PENHORA, E DO PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.

Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 09ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei.

DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 09/2022, Eu, ANTONIO LUZILENE PINHEIRO, Analista Judiciário o digitei. E eu, JOSE ANTONIO DE SOUZA Diretor de Secretaria, o conferi e assino.
13/09/2022 15:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/09/2022
12/09/2022 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/09/2022 14:31

Expedição de Edital - intimação
09/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/08/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 18:31

Juntado(a)
11/08/2022 09:52

Juntado(a)
11/08/2022 09:51

Decisão interlocutória
09/08/2022 14:28

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2022 14:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/08/2022 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/08/2022 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/08/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/07/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
22/07/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
16/06/2022 07:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
09/06/2022 10:44

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
09/06/2022 10:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/06/2022 10:41

Intimação por Edital
08/06/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/06/2022 Prazo do edital: 22/07/2022 Prazo de citação/intimação: 29/07/2022
08/06/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/06/2022 Prazo do edital: 22/07/2022 Prazo de citação/intimação: 29/07/2022
08/06/2022 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5099275-27.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ELTON DUTRA DA COSTA EDITAL Nº 510007902476 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR VLADIMIR SANTOS VITOVSKY JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50992752720214025101, movido por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de ELTON DUTRA DA COSTA, CPF: *99.***.*83-61 objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 8.368,00 (oito mil e trezentos e sessenta e oito reais) CDA(s) 40.***.***/8121-96, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE ELTON DUTRA DA COSTA, CPF: *99.***.*83-61.

Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 09ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei.

DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 06/2022, Eu, ANTONIO LUZILENE PINHEIRO, Analista Judiciário o digitei. E eu, JOSE ANTONIO DE SOUZA Diretor de Secretaria, o conferi e assino.
06/06/2022 12:49

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/06/2022
06/06/2022 12:36

Expedição de Edital - citação
03/06/2022 18:50

Juntada de Petição
31/05/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/05/2022 17:53

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
29/04/2022 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 10:29

Despacho
28/04/2022 18:24

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2022 18:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
17/04/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/03/2022 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
15/03/2022 06:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/01/2022 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
21/12/2021 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/11/2021 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
21/10/2021 17:03

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
21/10/2021 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
14/09/2021 23:36

Determinada a citação
13/09/2021 14:57

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2021 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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