TRF2 - 5133698-13.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/08/2025 19:14
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
07/08/2025 10:35
Juntada de Certidão
-
06/08/2025 15:49
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
06/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
-
16/07/2025 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
-
16/07/2025 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
08/07/2025 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
08/07/2025 15:57
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 12:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106, 107, 110, 109, 108, 111, 113, 112, 115, 114, 116, 119, 118, 117, 122, 121 e 120
-
29/06/2025 23:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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18/06/2025 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
17/06/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
17/06/2025 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
13/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122
-
12/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122
-
12/06/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5133698-13.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) EMENTA TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
TEMA 1170 STJ.
BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
EXCLUSÃO INDEVIDA. omissão não caracterizada. recurso desprovido.
I.
Caso em exame 1.
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que concedeu parcialmente a segurança reconhecendo o direito de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros (Sistema S) dos valores pagos aos seus empregados a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença e auxílio-acidente pagos nos quinze primeiros dias de afastamento, nas férias indenizadas e seu respectivo terço constitucional, nas gratificações pagas esporadicamente e no salário-maternidade, bem como declarou o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos cinco anos anteriores à impetração do presente mandado de segurança.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão na decisão que entendeu não ser possível a exclusão da contribuição previdência do montante do valor do décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado III.
Razões de decidir 3.
O recurso da embargante não aponta qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 4.
No que tange à natureza do valor do décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado e a possibilidade da inclusão deste nas contribuições previdenciárias, a questão foi submetida ao crivo do STF que entendeu pela inexistência de Repercussão Geral, tratando-se de questão infraconstitucional (Tema 759). 5.
O C.
STJ firmou entendimento sobre a questão no Tema Repetitivo 1170, fixando a seguinte tese: "A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado".
IV- Dispositivo e tese 6.
Embargos de declaração desprovidos. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 art. 1022.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. -
11/06/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/06/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/06/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/06/2025 14:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
11/06/2025 14:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/06/2025 15:53
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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10/06/2025 14:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
21/05/2025 11:32
Juntada de Certidão
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21/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/05/2025<br>Período da sessão: <b>02/06/2025 00:00 a 06/06/2025 13:00</b>
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21/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 02 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5133698-13.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
20/05/2025 18:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/05/2025
-
20/05/2025 18:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
20/05/2025 18:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/06/2025 00:00 a 06/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 21
-
19/05/2025 14:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
14/04/2025 14:12
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
12/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
01/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
07/03/2025 13:06
Juntada de Petição
-
06/03/2025 08:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
06/03/2025 08:42
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
28/02/2025 17:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 65, 67, 68, 69, 70, 73, 72, 71, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80 e 81
-
25/02/2025 20:14
Juntada de Petição
-
22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 83
-
12/02/2025 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
12/02/2025 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
12/02/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/02/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 11:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
12/02/2025 11:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/02/2025 16:20
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
11/02/2025 14:58
Sentença confirmada - por unanimidade
-
23/01/2025 11:41
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos NOVA SESSÃO VIRTUAL com início no dia 03/02/2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 07/02/2025, ás 23.59 horas.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5133698-13.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 78) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
22/01/2025 14:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2025
-
22/01/2025 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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22/01/2025 14:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/02/2025 00:00 a 07/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 78
-
21/01/2025 12:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
21/01/2025 12:45
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB11
-
21/01/2025 10:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB5TESP
-
21/01/2025 10:05
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
30/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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09/08/2023 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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09/08/2023 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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08/08/2023 17:06
Juntada de Petição
-
07/08/2023 14:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 17, 18, 20, 23, 21, 22, 27, 24, 26 e 25
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07/08/2023 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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07/08/2023 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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07/08/2023 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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07/08/2023 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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07/08/2023 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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07/08/2023 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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07/08/2023 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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07/08/2023 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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07/08/2023 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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07/08/2023 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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07/08/2023 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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07/08/2023 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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07/08/2023 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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07/08/2023 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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07/08/2023 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
07/08/2023 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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07/08/2023 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
07/08/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2023 14:05
Juntada de Certidão
-
07/08/2023 14:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
-
07/08/2023 14:00
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
02/08/2022 11:27
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
-
01/08/2022 20:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
01/08/2022 20:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
28/07/2022 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
28/07/2022 19:31
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2022 18:11
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
-
28/07/2022 15:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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