TRF2 - 5114295-87.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 20:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
17/06/2025 12:13
Juntada de Certidão
-
17/06/2025 10:54
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
16/06/2025 22:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
27/05/2025 02:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
26/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
-
23/05/2025 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
23/05/2025 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
23/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
-
23/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5114295-87.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 51142958720234025101/RJ)RELATOR: LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELANTE: GUILHERME GONCALVES SOARES NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): VICTOR MELLO IGREJAS (OAB RJ189542)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 22/05/2025 - RECURSO ESPECIAL -
22/05/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
-
22/05/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/05/2025 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
22/05/2025 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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22/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
21/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
21/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
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21/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5114295-87.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELANTE: GUILHERME GONCALVES SOARES NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): VICTOR MELLO IGREJAS (OAB RJ189542) EMENTA administrativo. embargos de declaração. multa.
PREVIC. responsabilidade. art. 63, parágrafo único, da LC nº 109/2001. autuado sem poder de gestão. omissão não configurada. Recurso DESPROVIDO. 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos por PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, de acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada, que deu provimento à apelação de GUILHERME GONCALVES SOARES NETO, reformou a sentença e anulou as penalidades impostas pela PREVIC no Auto de Infração 01/2019 e Processo Administrativo nº 44011.000446/2019-07. 2.
O conceito de omissão como motivo para opor embargos de declaração refere-se à falta de manifestação no acórdão quanto à matéria arguida pela parte.
Assim, a falta de acolhimento dos fundamentos da parte, com base em motivação diversa, não importa em omissão no julgamento. 3.
O acórdão recorrido analisou expressamente os atos praticados por GUILHERME GONCALVES SOARES NETO e concluiu que não houve atuação capaz de imputar a responsabilidade prevista no art. 63, parágrafo único, da LC nº 109/2001. 4.
A embargante insistiu em responsabilizar GUILHERME GONCALVES SOARES NETO por má gestão do Fundo PETROS.
Assim, justificou a multa do art. 64 do Decreto n. 4.942/2003. 5.
Há mero inconformismo e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado. 6.
Embargos de declaração desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025. -
20/05/2025 09:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/05/2025 09:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/05/2025 09:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2025 15:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
15/05/2025 18:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
22/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025<br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b>
-
22/04/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5114295-87.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 326) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: GUILHERME GONCALVES SOARES NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR MELLO IGREJAS (OAB RJ189542) APELADO: PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
15/04/2025 15:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
-
15/04/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
15/04/2025 15:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 326
-
09/04/2025 15:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
09/04/2025 14:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/03/2025 11:26
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
-
17/03/2025 23:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
07/03/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
27/02/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/02/2025 21:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
26/02/2025 21:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
25/02/2025 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
25/02/2025 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
24/02/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/02/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/02/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 15:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
21/02/2025 15:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/02/2025 17:34
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
08/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
06/02/2025 16:38
Retirado de pauta
-
03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>19/02/2025 14:00</b>
-
03/02/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abri lde 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro)horas antes do horário indicado para arealização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página doTribunal(https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533), nos termos do disposto no§1º-A do art. 2º da Resolução nºTRF2- RSP2020/00016,de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP2020/00029,DE01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que assessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial desteTRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg).
Apelação Cível Nº 5114295-87.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 78) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: GUILHERME GONCALVES SOARES NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR MELLO IGREJAS (OAB RJ189542) APELADO: PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
30/01/2025 15:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
-
30/01/2025 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
30/01/2025 15:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 78
-
29/01/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
29/01/2025 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
28/01/2025 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
28/01/2025 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
27/01/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
27/01/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
27/01/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
26/01/2025 18:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
-
24/01/2025 19:38
Decisão interlocutória
-
24/01/2025 15:38
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20
-
24/01/2025 15:09
Juntada de Petição
-
19/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2024<br>Período da sessão: <b>29/01/2025 13:00 a 04/02/2025 13:00</b>
-
19/12/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 29 de janeiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5114295-87.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 292) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: GUILHERME GONCALVES SOARES NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR MELLO IGREJAS (OAB RJ189542) APELADO: PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
18/12/2024 14:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2024
-
16/12/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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16/12/2024 16:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/01/2025 13:00 a 04/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 292
-
02/12/2024 15:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
30/11/2024 09:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/08/2024 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
17/07/2024 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
17/07/2024 11:35
Juntada de Certidão
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16/07/2024 19:26
Redistribuído por sorteio - (GAB24 para GAB20)
-
16/07/2024 18:54
Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA
-
15/07/2024 18:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
15/07/2024 15:01
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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