11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
04/09/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
04/09/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
01/09/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
01/09/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 20:41

Determinada a intimação
29/08/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
28/08/2025 18:13

Juntada de Petição
16/08/2025 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 150
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 150
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006614-23.2021.4.02.5006/ES REQUERENTE: VALDECI DOS SANTOSADVOGADO(A): VANESSA LOPES BAPTISTA (OAB ES017592)ADVOGADO(A): JOSE ALCIDES BORGES DA SILVA (OAB ES006803) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos apresentados pela parte ré.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, cadastre(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s).

Após, intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 11, da Resolução nº 458/2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2º Região.

Suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito.

Noticiado o depósito: a. reativem-se os autos; b. intime-se a parte beneficiária para ciência; e c. após, proceda-se à baixa dos autos no sistema.
09/08/2025 23:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2025 23:16

Despacho
08/08/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 11:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 145
08/08/2025 08:30

Juntada de Petição
05/08/2025 17:51

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
05/08/2025 17:51

Determinada a intimação
05/08/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
25/06/2025 20:03

Juntada de Petição
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
09/06/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
09/06/2025 12:57

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
09/06/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
08/05/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
08/04/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
08/04/2025 18:33

Decisão interlocutória
08/04/2025 15:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/04/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 07:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESSER01
28/03/2025 07:08

Transitado em Julgado
28/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
06/03/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
19/02/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/02/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/02/2025 18:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/02/2025 14:04

Sentença confirmada em parte - por unanimidade
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
10/02/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
31/01/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2025 Data da sessão: 19/02/2025 13:31
31/01/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2025 Data da sessão: 19/02/2025 13:31
31/01/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 13h31min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5006614-23.2021.4.02.5006/ES (Pauta: 10) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA DE FREITAS LOPES (OAB ES017592) ADVOGADO(A): JOSE ALCIDES BORGES DA SILVA (OAB ES006803) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de janeiro de 2025.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
30/01/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/01/2025 13:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/02/2025 13:31 Sequencial: 10
12/12/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 11 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5006614-23.2021.4.02.5006/ES (Pauta: 371) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA DE FREITAS LOPES (OAB ES017592) ADVOGADO(A): JOSE ALCIDES BORGES DA SILVA (OAB ES006803) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 11 de dezembro de 2024.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
11/12/2024 19:54

Retirado de pauta
04/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
22/11/2024 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
22/11/2024 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
21/11/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
21/11/2024 17:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/12/2024 13:30 Sequencial: 371
03/07/2024 16:18

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
02/07/2024 13:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
02/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
26/06/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
05/06/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/06/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
03/06/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/06/2024 12:37

Juntada de Petição
03/06/2024 07:42

Juntada de Petição
03/06/2024 07:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
28/05/2024 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
30/04/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2024 15:48

Embargos de Declaração Acolhidos
19/04/2024 09:33

Conclusos para julgamento
18/04/2024 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
16/04/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/03/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
27/03/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/03/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2024 18:53

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
15/02/2024 15:39

Conclusos para julgamento
29/01/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
13/01/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/12/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/12/2023 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
01/12/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/12/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/12/2023 17:42

Julgado procedente em parte o pedido
02/10/2023 14:50

Conclusos para julgamento
30/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/09/2023 17:59

Juntada de Petição
18/09/2023 10:35

Juntada de Petição
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/08/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
25/08/2023 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/07/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/06/2023 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2023 21:10

Despacho
19/06/2023 18:16

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
13/06/2023 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/05/2023 14:51

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audîências da 1ªVara Federal de Serra - 04/05/2023 14:30. Refer. Evento 31
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
08/05/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
08/05/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2023 18:12

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
04/05/2023 16:03

Juntado(a)
04/05/2023 14:27

Juntada de Petição
02/05/2023 21:20

Juntada de Petição
02/05/2023 15:59

Juntada de Petição
28/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
24/03/2023 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/03/2023 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/03/2023 13:20

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audîências da 1ªVara Federal de Serra - 04/05/2023 14:30
28/02/2023 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2023 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2023 20:12

Determinada a intimação
03/02/2023 12:37

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
16/11/2022 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/10/2022 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/10/2022 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/10/2022 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2022 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2022 20:16

Convertido o Julgamento em Diligência
01/07/2022 17:22

Conclusos para julgamento
22/06/2022 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/06/2022 09:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/05/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2022 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/04/2022 10:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
11/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/04/2022 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2022 10:16

Determinada a intimação
31/03/2022 11:47

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2022 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/01/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/01/2022 19:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2022 19:28

Determinada a citação
10/01/2022 14:14

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2021 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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