03/09/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
28/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
27/08/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
27/08/2025 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/08/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
27/08/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
26/08/2025 23:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
26/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 15:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-89
21/07/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
11/07/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
11/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
09/07/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
09/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/07/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
08/07/2025 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
08/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5079675-49.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AK OPERACOES DO BRASIL LTDAADVOGADO(A): BRENDA BATISTA BARBIERI (OAB PR102733)ADVOGADO(A): Rafael Ferreira Filippin (OAB PR027200)ADVOGADO(A): CAROLINE PAGLIA NADAL (OAB PR103611) DESPACHO/DECISÃO Trato de ressarcimento de custas.

A parte exequente apresentou seu cálculo (evento 58, PET1).

A parte executada impugnou alegando que a parte exequente só tem direito ao reembolso das custas pela metade do valor pretendido (evento 63, PET1).

Decido.

O art. 25 da Lei nº 12.016/09 não afasta o dever de reembolso das custas processuais adiantadas pela parte impetrante.

O Juízo concedeu parcialmente a segurança: "DISPOSITIVO Posto isso, CONCEDO, em parte, A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e confirmo a liminar, anteriormente, deferida, para assegurar o direito da impetrante de DEIXAR DE RETER O IRPF dos contracheques de seus funcionários, exclusivamente sobre a verba a título de "folgas trabalhadas e indenizadas (que não deve se confundir com horas extras, que continuam sendo tributadas, com retenção de IRPF); garantindo o direito da impetrante de expedição pela autoridade coatora de Certidões de Regularidade Fiscal, bem como obrigação de não fazer, tais como: Autuação Fiscal, Inscrição em Dívida Ativa, Propositura de Execução Fiscal e Inscrição da Impetrante no CADIN, dentre outras - desde que referentes a não retenção do IRPF dos contracheques de seus funcionários sobre a verba referente a folgas indenizadas." Custas ex lege. Sem honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF).

Intime-se a autoridade coatora do teor desta sentença na forma do art. 13 da Lei do Mandado de Segurança e para que cumpra.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Havendo recurso, ao recorrido em contrarrazões e, após, ao E.

TRF-2 com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." No caso em tela, é devido o ressarcimento integral das custas, tendo em vista que a parte impetrante sucumbiu em parte mínima do pedido.

CONDENO o União no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa na execução, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC.

Preclusa, expeçam-se as requisições.
04/07/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 08:41

Decisão interlocutória
03/07/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
17/06/2025 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
03/06/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:33

Despacho
03/06/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/05/2025 12:27

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
08/05/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/05/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 13:15

Determinada a intimação
06/05/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/04/2025 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/04/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
13/04/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/04/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 16:20

Despacho
08/04/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 15:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50796754920234025101/TRF2
30/01/2024 17:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
30/01/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/12/2023 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 08:45

Despacho
15/12/2023 07:50

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
20/11/2023 17:28

Juntada de Petição
20/11/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/10/2023 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
24/10/2023 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/10/2023 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/10/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2023 14:36

Concedida em parte a Segurança
30/08/2023 14:28

Conclusos para julgamento
30/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/08/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/08/2023 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/08/2023 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/07/2023 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/07/2023 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/07/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/07/2023 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2023 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2023 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2023 16:02

Concedida a Medida Liminar
26/07/2023 14:03

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2023 12:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - MACAÉ - EXCLUÍDA
26/07/2023 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 26/07/2023 Número de referência: 1073606
25/07/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2023 13:16

Decisão interlocutória
25/07/2023 12:29

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 20:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO14F para RJMAC01F)
24/07/2023 19:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO20F para RJRIO14F)
24/07/2023 15:39

Declarada incompetência
24/07/2023 11:44

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 11:44

Juntada de Certidão
21/07/2023 17:10

Juntada de Petição
21/07/2023 16:29

Juntada de Petição
21/07/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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