05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
22/08/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
01/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
01/08/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003125-62.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE: NEIDEIR PINTO GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA RODRIGUES (OAB RJ137100) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a avaliação judicial de critérios para a caracterização do trabalho em condições especiais para concessão do benefício de aposentadoria programada. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 906.569, entendeu inexistir repercussão geral da matéria relativa à avaliação judicial de critérios para a caracterização do trabalho em condições especiais para concessão do benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, o que torna incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.

CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR.

ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. 1.

A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §5º, do Código de Processo Civil. 2.

O juízo acerca da especialidade do labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades; apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do exercício de trabalho em condições especiais.

Logo, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 906.569 RG, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicação em DJe-192 de 25/9/2015.) 4.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 19:13

Recurso Extraordinário não admitido
28/07/2025 18:54

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/04/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 09:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/04/2025 19:36

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G03 -> RJRIOGABVICE
14/04/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/03/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/03/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 16:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/03/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/02/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/02/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 15:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/02/2025 14:30

Sentença desconstituída - por unanimidade
11/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
27/01/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5003125-62.2023.4.02.5117/RJ (Pauta: 195) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRENTE: NEIDEIR PINTO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA RODRIGUES (OAB RJ137100) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
24/01/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/01/2025 15:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/02/2025 14:00 Sequencial: 195
23/01/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
03/12/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/12/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
06/11/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 18:26

Julgado procedente em parte o pedido
18/10/2024 13:36

Conclusos para julgamento
18/10/2024 13:36

Juntada de peças digitalizadas
11/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/09/2024 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 21:49

Despacho
23/09/2024 20:39

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/07/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 12:39

Determinada a intimação
11/06/2024 15:06

Juntada de Petição
29/04/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/12/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 14:59

Determinada a intimação
19/12/2023 14:52

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
18/09/2023 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
14/08/2023 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
04/08/2023 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2023 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 20:15

Determinada a intimação
04/07/2023 18:48

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 18:47

Alterado o assunto processual - De: Assistência Social - Para: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
13/04/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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