26/08/2025 11:23

Juntada de Petição
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
01/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
30/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:46

Decisão interlocutória
30/07/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
17/06/2025 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003276-37.2023.4.02.5114/RJ AUTOR: ESTHER JERONYMO DE AMARAL FABBRI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CAROLAINE PORTELA JERONYMO (Pais)ADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rito comum proposta por ESTHER JERONYMO DE AMARAL FABBRI, representada por sua genitora, a sra.

Carolaine Portela Jeronymo, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu i) a efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas do seu benefício de auxílio-reclusão desde 08/09/2017 e ii) a pagar indenização por danos morais a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A sentença de evento 36 extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob a fundamentação de que a parte autora não efetuou a juntada do Atestado de Permanência de Cárcere atualizado, não tendo havido negativa indevida do benefício.

Interposta Apelação, a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região anulou a sentença proferida, sob a fundamentação de que "a ausência de apresentação do atestado de permanência em cárcere atualizado pela Apelante não pode obstar a análise do mérito, cabendo ao juízo requisitar diretamente tal documento ao sistema prisional, especialmente em demandas que envolvem direito fundamental de natureza alimentar.". É o relatório.

Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, em qual estabelecimento prisional o seu genitor encontra-se encarceirado.

Após, oficie-se ao Diretor do estabelecimento prisional onde se encontra custodiado o sentenciado Jhonatan de Amaral Fabbri, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do ofício, seja expedida e encaminhada a este Juízo certidão de cárcere, contendo informações detalhadas acerca do período de recolhimento do apenado, inclusive datas de ingresso e eventual saída do sistema prisional, para os devidos fins legais.

Com o cumprimento, abra-se vista às partes e ao Ministério Público prazo de 05 (dias).

Após, venham os autos conclusos para sentença.
05/06/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 11:32

Decisão interlocutória
04/06/2025 11:34

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 19:08

Recebidos os autos - TRF2 -> RJJUS504 Número: 50032763720234025114/TRF2
19/08/2024 18:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJJUS504 -> TRF2
06/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
04/07/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/06/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
12/06/2024 17:03

Juntada de Petição
27/05/2024 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
03/05/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/05/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/05/2024 15:32

Indeferida a petição inicial
25/04/2024 10:32

Conclusos para julgamento
24/04/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/04/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/04/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 09:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/04/2024 09:42:20)
23/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
19/04/2024 09:52

Juntada de Petição
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
18/03/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 14:09

Determinada a intimação
18/03/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/03/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/03/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
07/03/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 09:54

Juntada de Petição
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
06/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
01/02/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 09:28

Juntada de Petição
31/01/2024 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/12/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/11/2023 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
10/11/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/11/2023 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/11/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:32

Não Concedida a tutela provisória
07/11/2023 13:19

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 13:07

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01F para RJJUS504J)
23/10/2023 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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