TRF2 - 5007128-56.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/09/2023 13:30
Baixa Definitiva
-
27/09/2023 14:15
Recebidos os autos do STJ
-
04/08/2023 10:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
03/08/2023 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
03/08/2023 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
02/08/2023 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
02/08/2023 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
31/07/2023 13:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
-
31/07/2023 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
31/07/2023 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
31/07/2023 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2023 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2023 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2023 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/07/2023 18:42
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
28/07/2023 18:42
Recurso Especial Admitido
-
04/05/2023 00:40
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
19/04/2023 13:16
Juntada de Certidão
-
11/04/2023 14:57
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
-
11/04/2023 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
11/04/2023 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
10/04/2023 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/04/2023 14:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
05/04/2023 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
05/04/2023 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
31/03/2023 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
31/03/2023 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
31/03/2023 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
31/03/2023 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
30/03/2023 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2023 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2023 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2023 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/03/2023 15:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
29/03/2023 15:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/03/2023 13:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
27/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:00:00</b>
-
27/02/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 13 de março (segunda-feira) e 12h59 do dia 17 de março (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Agravo de Instrumento Nº 5007128-56.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 245) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AGRAVANTE: MARIA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) AGRAVANTE: CUSTODIO DE AMARAL ADVOGADO(A): ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) ADVOGADO(A): PIETRO MIORIM (OAB RS070897) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
24/02/2023 14:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023
-
24/02/2023 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/02/2023 13:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 245
-
13/02/2023 18:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
13/02/2023 18:21
Juntado(a)
-
24/01/2023 07:48
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
-
23/01/2023 20:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
16/12/2022 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/12/2022 19:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
-
14/12/2022 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
14/12/2022 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
12/12/2022 19:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
12/12/2022 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
06/12/2022 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
06/12/2022 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
05/12/2022 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2022 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2022 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2022 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/12/2022 12:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
02/12/2022 12:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/11/2022 15:16
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
08/11/2022 11:33
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
08/11/2022 11:11
Juntada de Petição
-
24/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>14/11/2022 13:00:00</b>
-
24/10/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 14 de NOVEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 21 de NOVEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Agravo de Instrumento Nº 5007128-56.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 313) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AGRAVANTE: CUSTODIO DE AMARAL ADVOGADO: ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) ADVOGADO: PIETRO MIORIM (OAB RS070897) AGRAVANTE: MARIA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) ADVOGADO: PIETRO MIORIM (OAB RS070897) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
21/10/2022 13:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2022
-
21/10/2022 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
21/10/2022 12:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 313
-
07/10/2022 18:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
07/10/2022 18:54
Juntado(a)
-
05/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
20/06/2022 14:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
18/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
-
09/06/2022 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
09/06/2022 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
08/06/2022 13:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
08/06/2022 13:37
Retirado de pauta
-
08/06/2022 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/06/2022 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/06/2022 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/06/2022 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/06/2022 12:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
-
08/06/2022 12:56
Despacho
-
06/06/2022 16:49
Juntada de Petição
-
06/06/2022 15:50
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2022<br>Data da sessão: <b>13/06/2022 13:00:00</b>
-
01/06/2022 18:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/05/2022
-
25/05/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 13 de JUNHO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 20 de JUNHO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Gustavo Arruda).
Agravo de Instrumento Nº 5007128-56.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 242) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AGRAVANTE: CUSTODIO DE AMARAL ADVOGADO: ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) ADVOGADO: PIETRO MIORIM (OAB RS070897) AGRAVANTE: MARIA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) ADVOGADO: PIETRO MIORIM (OAB RS070897) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
24/05/2022 20:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/05/2022 20:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 242
-
27/08/2021 09:11
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
26/08/2021 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
26/08/2021 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
20/08/2021 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
20/08/2021 10:05
Juntada de Petição
-
20/08/2021 10:05
Juntada de Petição
-
12/08/2021 16:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
11/08/2021 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
24/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
-
14/07/2021 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/07/2021 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/07/2021 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/07/2021 16:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
-
14/07/2021 16:26
Indeferido o pedido
-
09/06/2021 14:43
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 37, 27 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2023
Ultima Atualização
27/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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