TRF2 - 0012312-18.2018.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2024 14:03
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05
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20/03/2024 22:42
Recebidos os autos do STJ
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12/12/2023 12:30
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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07/12/2023 18:35
Recurso Especial Admitido
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07/12/2023 18:35
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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19/04/2023 08:34
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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14/03/2023 15:45
Juntada de Certidão
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13/03/2023 18:51
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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13/03/2023 16:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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10/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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07/03/2023 21:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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07/03/2023 21:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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03/03/2023 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/03/2023 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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15/02/2023 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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13/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
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11/02/2023 08:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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11/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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07/02/2023 14:03
Juntada de Petição
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03/02/2023 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/02/2023 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/02/2023 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/02/2023 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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27/12/2022 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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17/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 50 e 51
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08/12/2022 07:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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07/12/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/12/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/12/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/12/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/12/2022 14:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/12/2022 14:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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25/11/2022 17:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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07/11/2022 18:16
Juntada de Certidão
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03/11/2022 14:55
Juntada de Certidão
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03/11/2022 13:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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03/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2022<br>Data da sessão: <b>16/11/2022 13:00:00</b>
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03/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2022<br>Data da sessão: <b>16/11/2022 13:00:00</b>
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03/11/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 16/11/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 22/11/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0012312-18.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 167) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. (AUTOR) ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) APELADO: AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS (RÉU) ADVOGADO: DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO (OAB MS006584B) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (RÉU) PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO (RÉU) ADVOGADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES (OAB SP254719) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
28/10/2022 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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28/10/2022 14:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 167
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11/10/2022 08:18
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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11/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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04/10/2022 16:00
Juntada de Petição
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04/10/2022 15:58
Juntada de Petição
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04/10/2022 15:55
Juntada de Petição
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24/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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19/09/2022 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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19/09/2022 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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14/09/2022 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/09/2022 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/09/2022 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/09/2022 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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06/09/2022 07:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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05/09/2022 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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13/08/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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21/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
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12/07/2022 12:04
Juntada de Petição
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11/07/2022 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2022 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2022 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2022 18:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/07/2022 18:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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30/06/2022 17:51
Sentença confirmada - por unanimidade
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07/06/2022 15:26
Juntada de Certidão
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07/06/2022 13:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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07/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2022<br>Data da sessão: <b>22/06/2022 13:00:00</b>
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07/06/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 22/06/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 28/06/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim,ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma dejulgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0012312-18.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 111) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. (AUTOR) APELADO: AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS (RÉU) ADVOGADO: DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO (OAB MS006584B) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO (RÉU) ADVOGADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES (OAB SP254719) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
03/06/2022 15:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/06/2022
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03/06/2022 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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03/06/2022 13:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 111
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04/05/2020 09:38
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB13
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03/05/2020 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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18/04/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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08/04/2020 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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08/04/2020 12:53
Ato ordinatório praticado
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08/04/2020 11:24
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
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07/04/2020 17:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2024
Ultima Atualização
03/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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