26/06/2025 16:25

Baixa Definitiva
19/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001411-31.2022.4.02.5108/RJ AUTOR: INGRID DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): NATALIA MARIANO REBELLO (OAB RJ232135) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da Superior Instância e do julgado a seguir transcrito: Dispositivo da sentença: "Ante o exposto: (a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar nulo o auto de infração nº T484988367 exclusivamente em relação a autora e ao veículo, mantendo-se a autuação em relação ao condutor IRLEI PEREIRA DA SILVA. (b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a restituir a autora o valor da multa pago, na quantia de R$ 2.934,70 (dois mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos). (c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar a União ao pagamento, em favor da parte autora, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título indenização por danos morais, com incidência de correção monetária a partir da presente data e de juros de mora desde o evento danoso (data da autuação - 11/10/2020) (Súmula 54 do STJ).

Condeno a ré ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC.

Havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao Eg.

TRF da 2ª Região.

Não interposto recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa.

P.R.I." Acórdão emanado do Eg.

Tribunal Regional Federal da da 2a.

Região: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União, tão somente para reduzir o valor da indenização por dano moral, para R$ 1.000,00 (mil reais), mantendo a sentença em todos os demais termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Intime-se a parte autora, ora exequente, do trânsito em julgado nos autos, bem como para requerer a liquidação do julgado, na forma do artigo 509, caput e §2º e art. 535 do CPC, no prazo de 15 dias. Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá nesta oportunidade, requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato.

Caso a parte autora não se manifeste, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Requerida a execução, a Secretaria providencie a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA".

Após, voltem conclusos.
26/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:28

Despacho
23/05/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 09:32

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSPE01 Número: 50014113120224025108/TRF2
02/12/2024 19:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2
22/11/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/10/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48
07/08/2024 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/08/2024 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/08/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2024 15:47

Julgado procedente em parte o pedido
02/08/2024 21:50

Conclusos para julgamento
19/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/06/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/06/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/06/2024 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/06/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 10:40

Convertido o Julgamento em Diligência
10/04/2024 15:35

Conclusos para julgamento
25/03/2024 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/02/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/10/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2023 16:10

Convertido o Julgamento em Diligência
18/01/2023 14:36

Conclusos para julgamento
17/01/2023 14:42

Despacho
16/11/2022 14:55

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2022 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/09/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/08/2022 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2022 11:45

Não Concedida a tutela provisória
03/08/2022 14:28

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2022 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/07/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 14:50

Determinada a intimação
07/06/2022 17:55

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2022 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/04/2022 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 12:03

Determinada a intimação
19/04/2022 01:11

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2022 17:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
06/04/2022 12:38

Declarada incompetência
06/04/2022 11:20

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2022 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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