TRF2 - 0044661-75.2012.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 18:59
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
12/06/2025 15:40
Juntada de Certidão
-
12/06/2025 13:59
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
10/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
-
20/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84
-
12/05/2025 11:33
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 97
-
10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
10/05/2025 11:56
Juntada de Petição
-
30/04/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/04/2025 13:49
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 94 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
-
30/04/2025 13:47
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 93 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
30/04/2025 12:31
Juntada de Petição
-
30/04/2025 12:30
Juntada de Petição
-
29/04/2025 17:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
26/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 86
-
15/04/2025 18:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
15/04/2025 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
14/04/2025 23:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
11/04/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2025 15:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
10/04/2025 17:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
28/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 48, 49, 50, 52 e 53
-
21/03/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0044661-75.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 164) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: AGUIMARIA LEAL DO NASCIMENTO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) APELADO: ALTAIR DA SILVA FONSECA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) APELADO: ODOXIA SOARES PEREIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) APELADO: CARMEM LUCIA SANTOS SILVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARCOS LEVY BARBOZA (OAB RJ049232) APELADO: BERNARDO TELLES LEITE (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO: CARMOSITA DE ARAUJO FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) APELADO: ERIKA TELLES LEITE ARES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) APELADO: ANTONIO CELSO ARAUJO DOS SANTOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARCOS LEVY BARBOZA (OAB RJ049232) APELADO: CRISTINA TAMAR SANTOS VIEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARCOS LEVY BARBOZA (OAB RJ049232) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
20/03/2025 17:13
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB31
-
20/03/2025 15:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2025
-
19/03/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 51
-
19/03/2025 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
19/03/2025 14:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/04/2025 13:00 a 08/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 164
-
18/03/2025 16:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
17/03/2025 17:42
Juntada de Petição
-
14/03/2025 12:06
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
-
14/03/2025 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
14/03/2025 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
12/03/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/03/2025 16:34
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 59 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
11/03/2025 10:56
Juntada de Petição
-
03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 55
-
25/02/2025 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
25/02/2025 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
21/02/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 14:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
20/02/2025 17:34
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
20/02/2025 17:17
Retirado de pauta
-
19/02/2025 13:47
Juntada de Petição
-
19/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 23, 24, 25, 27, 28 e 30
-
17/02/2025 15:54
Juntado(a)
-
15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 23, 24, 25, 27, 28 e 30
-
05/02/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
05/02/2025 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
05/02/2025 14:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
05/02/2025 14:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 26
-
05/02/2025 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
05/02/2025 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
05/02/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/02/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/02/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/02/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/02/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/02/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/02/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/02/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/02/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/02/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/02/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/02/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/02/2025 12:22
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
05/02/2025 12:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
-
04/02/2025 12:31
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31
-
04/02/2025 12:18
Juntada de Petição
-
03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b>
-
03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b>
-
03/02/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 12 de fevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0044661-75.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 168) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: AGUIMARIA LEAL DO NASCIMENTO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) APELADO: ALTAIR DA SILVA FONSECA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) APELADO: ODOXIA SOARES PEREIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) APELADO: CARMEM LUCIA SANTOS SILVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARCOS LEVY BARBOZA (OAB RJ049232) APELADO: BERNARDO TELLES LEITE (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO: CARMOSITA DE ARAUJO FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) APELADO: ERIKA TELLES LEITE ARES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) APELADO: ANTONIO CELSO ARAUJO DOS SANTOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARCOS LEVY BARBOZA (OAB RJ049232) APELADO: CRISTINA TAMAR SANTOS VIEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARCOS LEVY BARBOZA (OAB RJ049232) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
30/01/2025 18:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
-
28/01/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/01/2025 16:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 168
-
27/01/2025 16:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
31/07/2024 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
31/07/2024 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
26/07/2024 16:44
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB20 para GAB31)
-
26/07/2024 16:41
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB20 -> CODRA
-
26/07/2024 16:40
Declarada incompetência
-
26/07/2024 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
26/07/2024 10:33
Juntada de Certidão
-
26/07/2024 07:49
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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