12/09/2025 20:07

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*54-99
09/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
25/08/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
22/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
20/08/2025 22:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
20/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/08/2025 16:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-99
14/08/2025 12:14

Juntada de Petição
30/07/2025 19:35

Juntada de Petição
15/07/2025 13:04

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO45
11/07/2025 15:12

Remetidos os Autos - RJRIO45 -> RJRIOSECONT
09/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
29/06/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
12/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
11/06/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
11/06/2025 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078309-72.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROSIMERE MOREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LUZINETE MARIA GOMES (OAB RJ145483) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o decurso de prazo sem apresentação dos cálculos pelo réu, renove-se a intimação do INSS para que, em 10 (dez) dias, junte a planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Transcorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para manifestar-se e elaborar a conta conforme o julgado.

Apresentados os valores, prossiga-se o feito, conforme o já determinado.
10/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:39

Determinada a intimação
10/06/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078309-72.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROSIMERE MOREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LUZINETE MARIA GOMES (OAB RJ145483) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
16/05/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
16/05/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
15/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:06

Determinada a intimação
15/05/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 11:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/04/2025 10:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJRIO45
08/04/2025 10:35

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/03/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
09/03/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/03/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 20:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
10/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025 Data da sessão: 27/02/2025 14:00
10/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025 Data da sessão: 27/02/2025 14:00
10/02/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 27 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5078309-72.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 41) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ROSIMERE MOREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUZINETE MARIA GOMES (OAB RJ145483) PERITO: ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/02/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/02/2025 15:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/02/2025 14:00 Sequencial: 41
06/02/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
06/02/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
30/01/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
27/01/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/10/2024 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/10/2024 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/10/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/10/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/10/2024 19:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2024 19:46

Conclusos para julgamento
13/08/2024 19:41

Juntada de Petição
13/08/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
07/08/2024 17:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/07/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
25/07/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/07/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/07/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/07/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/07/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2024 13:11

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 13:32

Juntado(a)
08/07/2024 21:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2024 16:58

Conclusos para julgamento
26/03/2024 11:51

Juntada de Petição
21/02/2024 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/02/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
02/02/2024 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2024 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 05:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/12/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 12:46

Determinada a intimação
13/12/2023 00:22

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/10/2023 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/10/2023 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/10/2023 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/10/2023 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/10/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 18:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ROSIMERE MOREIRA DA SILVA Data: 26/10/2023 às 12:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: ALEXANDRE D
04/10/2023 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/10/2023 18:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/10/2023 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/10/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/10/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 18:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2023 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/09/2023 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 11:35

Determinada a citação
20/09/2023 12:48

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2023 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE07F para RJRIOJE16S)
19/07/2023 14:27

Despacho
19/07/2023 12:33

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 19:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2023 19:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2023 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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