13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
04/09/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
26/08/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
26/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 18:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*14-04
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000830-71.2021.4.02.5004/ES EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE DA SILVAADVOGADO(A): LUCIA HELENA DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES026950)ADVOGADO(A): KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES023394)ADVOGADO(A): CLAUSNER SILVA DOS SANTOS (OAB ES014839) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o valor da condenação ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos estipulado no §1º do art. 17 da Lei n. 10.259/2001 para o pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer, expressamente, se renuncia ou não aos créditos excedentes ao referido limite.

Esclareço, desde já, que, para fins de renúncia, a procuração outorgada ao advogado deverá conter poderes específicos para dispor da quantia devida, em virtude de opção por modalidade de pagamento mais célere ou, ainda, poderá ser apresentado termo assinado de próprio punho pela parte autora com esse fim.

Ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e, dessa forma, o pagamento far-se-á mediante Precatório, de acordo com o art. 100 da Constituição da República - CR.

Os Precatórios apresentados até 2 de abril serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (CR, §5º do art. 100).

Na sequência, expeça-se RPV ou Precatório, conforme a parte autora tenha ou não renunciado aos créditos excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos e, em face do disposto no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023, dê-se vista a ambas as partes.

Após, não havendo impugnação, venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art.50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.
23/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:22

Determinada a intimação
22/07/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000830-71.2021.4.02.5004/ESRELATOR: WELLINGTON LOPES DA SILVAEXEQUENTE: FRANCISCO JOSE DA SILVAADVOGADO(A): LUCIA HELENA DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES026950)ADVOGADO(A): KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES023394)ADVOGADO(A): CLAUSNER SILVA DOS SANTOS (OAB ES014839)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 102 - 05/05/2025 - PETIÇÃO Evento 98 - 03/04/2025 - Determinada a intimação
09/06/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
09/06/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
09/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
09/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
30/04/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
03/04/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:57

Determinada a intimação
03/04/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 16:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2025 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> ESLIN01 Número: 50008307120214025004/TRF2
05/09/2024 22:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESLIN01 -> TRF2
20/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
27/06/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
22/04/2024 17:03

Juntada de Petição - (ES020598)
22/04/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
17/04/2024 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
17/04/2024 17:29

Juntada de Petição
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
22/03/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/03/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2024 12:16

Julgado procedente em parte o pedido
22/03/2024 11:34

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/09/2023 19:11

Conclusos para julgamento
24/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/06/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
25/04/2023 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 69
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/04/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 17:35

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 10/04/2023 15:15. Refer. Evento 57
10/04/2023 11:40

Juntada de Petição
03/04/2023 14:12

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
23/03/2023 15:17

Juntada de Petição
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/03/2023 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
13/03/2023 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/03/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2023 14:08

Juntada de Certidão
14/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
24/01/2023 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/01/2023 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/01/2023 13:46

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 10/04/2023 15:15
19/01/2023 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
19/01/2023 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/01/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/12/2022 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 14:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
09/11/2022 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2022 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2022 18:25

Decisão interlocutória
30/08/2022 17:04

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2022 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/06/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2022 17:32

Despacho
20/05/2022 16:28

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2022 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/04/2022 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/03/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 13:16

Determinada a intimação
04/02/2022 16:47

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/10/2021 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2021 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/07/2021 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
15/06/2021 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 06:51

Não Concedida a Medida Liminar
10/06/2021 18:52

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2021 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/05/2021 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA
30/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/04/2021 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 21:08

Decisão interlocutória
08/04/2021 14:29

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2021 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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