15/09/2025 17:22

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
28/08/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/08/2025 13:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 10:56

Juntada de Petição
25/08/2025 13:41

Juntada de Petição
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
25/06/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/06/2025 07:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
19/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010821-77.2021.4.02.5002/ES EXEQUENTE: MARIA JOSE RIBEIRO ALVESADVOGADO(A): ARNALDO DAVIDSON CARDOSO PEREIRA (OAB MG153712) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a CEAB/DJ para, na sua esfera de atribuição e no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao julgado no sentido de conceder em favor da parte autora MARIA JOSÉ RIBEIRO ALVES (CPF nº *26.***.*69-22), o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, em razão do falecimento do Sr.

Luiz Miguel de Sousa, com DIB na data do óbito (20/08/1993) e DIP na data da sentença.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Pensão por Morte DIB 20/08/1993 DIP 05/10/2023 DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações conceder em favor da parte autora MARIA JOSÉ RIBEIRO ALVES (CPF nº *26.***.*69-22), o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, em razão do falecimento do Sr.

Luiz Miguel de Sousa, com DIB na data do óbito (20/08/1993) e DIP na data da sentença. 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Após cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação principal em favor da parte autora, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Caso já tenha havido fixação de honorários de sucumbência, deverá o INSS atentar-se em seus cálculos, inclusive, para inclusão dessa condenação.

Caso tenha sido postergada a fixação de honorários de sucumbência para o momento posterior à apuração dos cálculos da condenação, após a apresentação dos cálculos do principal devido venham os autos conclusos para tal providência.

Uma vez conhecidos todos os cálculos, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
12/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/06/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:23

Despacho
11/06/2025 19:33

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 19:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/04/2025 11:06

Juntada de Petição
16/04/2025 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC03 Número: 50108217720214025002/TRF2
30/01/2024 14:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC03 -> TRF2
29/01/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/11/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
31/10/2023 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
05/10/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/10/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/10/2023 15:08

Julgado procedente o pedido
15/05/2023 15:38

Conclusos para julgamento
15/05/2023 15:34

Juntado(a)
04/05/2023 12:52

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiência online 1 - 03/05/2023 16:00. Refer. Evento 25
03/05/2023 09:53

Juntada de Petição
25/01/2023 14:00

Juntada de Petição
25/01/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 26 e 27
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/01/2023 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/01/2023 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/01/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/01/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/01/2023 12:15

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online 1 - 03/05/2023 16:00
11/01/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/01/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/01/2023 16:37

Despacho
11/01/2023 15:21

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2023 15:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2022 18:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/12/2022 18:31

Despacho
09/11/2022 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/11/2022 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/11/2022 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/11/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 14:07

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/04/2022 11:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA
21/04/2022 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
26/03/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/03/2022 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2022 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/03/2022 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/03/2022 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 21:04

Determinada a intimação
08/03/2022 17:38

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2021 07:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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