19/09/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 117
18/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 117
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080773-35.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANA ESNER MUSAFIRADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568)ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a União Federal apresentou embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), suscitando omissão quanto à aplicação da multa de R$ 500,00 aos autores CYDIA ALVES PEREIRA DE SOUZA e PAULO AFFONSO GUERREIRO ALVES, pois o prazo inicial de 60 dias para cumprimento da obrigação de fazer ainda não havia se esgotado.

Ademais, a União requereu prorrogação do prazo para atendimento ao despacho Evento 105, DESPADEC1 Analisando os autos, verifica-se que a alegação da União é pertinente.

A multa aplicada no Evento 105, DESPADEC1 decorreu do descumprimento parcial da obrigação de fazer, mas o prazo inicial concedido para cumprimento ainda não havia se esgotado, motivo pelo qual cabe esclarecer o alcance da penalidade.

Portanto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para REVOGAR a multa fixada.

Considerando a complexidade dos atos administrativos necessários à implementação da Gratificação de Desempenho (GDM-PST) para os autores remanescentes, e o trâmite entre diversos órgãos da Administração Pública, CONCEDO à União prazo adicional, contudo improrrogável, de 30 (trinta) dias, para comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, mediante apresentação da documentação pertinente.

Adverte-se que, o descumprimento do novo prazo poderá ensejar a imposição de nova multa, nos termos do art. 536, §1º, c/c art. 139, IV, do CPC.

Dou provimento aos embargos de declaração da União, para para REVOGAR a multa fixada; Concedo à União prazo adicional de 30 (trinta) dias para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer quanto aos autores remanescentes.

INTIMEM-SE.
17/09/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 12:14

Determinada a intimação
16/09/2025 22:12

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 19:14

Juntada de Petição
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
13/08/2025 11:33

Juntada de Petição
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
06/08/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
06/08/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
06/08/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 11:29

Despacho
05/08/2025 18:57

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080773-35.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PAULO AFFONSO GUERREIRO ALVESADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568)ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204)EXEQUENTE: CYDIA ALVES PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568)ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204)EXEQUENTE: ANA ESNER MUSAFIRADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568)ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a União Federal informou, por meio do OFÍCIO nº 2088/2025/INCA/GAB/INCA/SAES/MS, o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na inclusão da Gratificação de Desempenho (GDM-PST) na segunda jornada dos autores, com apresentação de documentos administrativos comprobatórios.

A parte executada postula, ainda, a exclusão da multa de R$ 500,00 prevista na decisão de Evento 76, DESPADEC1, alegando cumprimento tempestivo da obrigação, bem como apresenta os valores dos atrasados.

DECIDO Recebo os documentos juntados pela parte executada que indicam o cumprimento da obrigação de fazer, ainda que de forma administrativa.

Determino que a parte exequente se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre: O cumprimento da obrigação de fazer, ratificando expressamente o atendimento integral do julgado; Os valores dos atrasados apresentados pela parte executada.

Com o beneplácito da parte exequente sobre o cumprimento de ambas as obrigações, a multa de R$ 500,00 prevista na decisão do Evento 76, DESPADEC1 será cancelada, e à Secretaria deverá providenciar a elaboração do formulário de requisição por Precatório, bem como os demais procedimentos de estilo.

INTIME-SE.
30/07/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96
30/07/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
30/07/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
30/07/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
30/07/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 11:08

Determinada a intimação
29/07/2025 21:31

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 21:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89
24/07/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
22/07/2025 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:40

Juntada de Petição
04/07/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
29/06/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/06/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080773-35.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANA ESNER MUSAFIRADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568)ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Evento 74, EMBDECL1: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face da decisão do Evento 67, DESPADEC1, que defere o início da fase de cumprimento de sentença, fixa honorários advocatícios, e determina o cumprimento da obrigação de fazer.

A embargante alega obscuridade quanto à fixação dos honorários, sustentando que, tratando-se de sentença ilíquida, a fixação antecipada do percentual contraria o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC.

Assiste razão à União Federal.

Conforme estabelece o art. 85, § 4º, II, do CPC, nas causas ilíquidas, a fixação dos honorários advocatícios deve ser diferida para a fase de liquidação.

A decisão embargada, ao fixar previamente o percentual de 10% sobre valor ainda não apurado, incorreu em vício que ora se reconhece e corrige.

Diante disso, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, exclusivamente para REVOGAR a fixação dos honorários advocatícios efetuada no Evento 67, DESPADEC1, a qual deverá ser realizada oportunamente, na fase de liquidação do julgado.

No mais, mantém-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

ADVIRTA-SE a União Federal de que, o prazo para a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer será de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa, que ora fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor da parte autora, na hipótese de descumprimento INTIMEM-SE.
11/06/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
11/06/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 17:17

Determinada a intimação
11/06/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 17:30

Juntada de Petição
04/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/06/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
03/06/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080773-35.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANA ESNER MUSAFIRADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568)ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença de procedência em Evento 46, SENT1; Evento 11 ACÓRDÃO, dos autos em apenso, Trânsito em Julgado Evento 64., DEFIRO o requerimento da parte autora para inaugurar a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC.

INTIME-SE à União Federal para que, no prazo legal, cumpra a obrigação de fazer, consistente na revisão dos contracheques dos autores, a fim de incluir a Gratificação de Desempenho (GDM) relativa à segunda jornada de 20 (vinte) horas semanais, nos mesmos valores pagos em relação à primeira jornada, conforme os termos do julgado, observando-se as respectivas unidades pagadoras indicadas nos autos.

Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor apurado dos atrasados, conforme previsto no art. 85, § 3º, do CPC, somado ao adicional de 1% (um por cento) fixado na fase recursal, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo legal.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, INTIME-SE a parte autora para apresentar planilha atualizada de cálculos, visando à execução da obrigação de pagar.

Dê-se à presente tramitação priorritária, em razão da idade avançada dos autores, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

INTIMEM-SE.
02/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:08

Determinada a intimação
02/06/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 11:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/05/2025 11:16

Transitado em Julgado - Data: 14/05/2025
14/05/2025 09:31

Juntada de Petição
14/05/2025 02:01

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO15 Número: 50807733520244025101/TRF2
30/01/2025 16:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO15 -> TRF2
30/01/2025 15:40

Despacho
30/01/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 11:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
28/01/2025 09:00

Juntada de Petição
27/01/2025 16:48

Juntada de Petição
27/01/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/01/2025 04:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/01/2025 22:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/01/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
15/01/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
14/01/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:14

Julgado procedente o pedido
14/01/2025 16:19

Conclusos para julgamento
14/01/2025 12:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
14/01/2025 10:13

Juntada de Petição
13/01/2025 18:37

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/01/2025 18:37

Determinada a citação
13/01/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 12:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO15S)
19/12/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/12/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/12/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:37

Despacho
11/12/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 27 e 26
11/12/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/12/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/12/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/12/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/11/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:50

Despacho
27/11/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 12:15

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO15S para CEJUSCRIOJ)
27/11/2024 12:14

Juntada de Certidão
27/11/2024 08:22

Juntada de Petição
21/11/2024 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 15:02

Determinada a citação
21/11/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 15:58

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:14

Juntada de peças digitalizadas
16/10/2024 12:39

Juntada de Petição
15/10/2024 20:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/10/2024 19:38

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/10/2024 18:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 16:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 15:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/10/2024 17:42

Juntada de Certidão
10/10/2024 11:57

Juntada de Petição
10/10/2024 11:57

Juntada de Petição
10/10/2024 11:57

Juntada de Petição
10/10/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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