TRF2 - 5094386-59.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 03
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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12/09/2025 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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11/09/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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11/09/2025 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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10/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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09/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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08/09/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 12:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB01 -> SUB1TESP
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07/09/2025 19:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/09/2025 19:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/09/2025 12:44
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1TESP -> GAB01
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27/08/2025 12:17
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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14/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2025<br>Data da sessão: <b>26/08/2025 13:30</b>
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14/08/2025 00:00
Intimação
1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 26 DE AGOSTO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 4.1) Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.3) Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 4.4) Exmo.
Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 4.5) Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (ato de convocação PRES/TRF2 nº 377, de 06/05/2025), para julgamento dos processos aos quais permaneceu vinculado por ocasião de sua convocação no Gabinete 25; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Em processos que NÃO caibam revisão (art. 144 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região): 5.1.1) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 5.1.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo.
Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 5.1.3) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo.
Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.1.4) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 5.2) Quando couber revisão (arts. 45 e 46 c/c 144 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região): 5.2.1) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), Revisor, e a Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 5.2.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam o Exmo.
Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), Revisor, e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.2.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), Revisora, e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.2.4) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), Revisora e o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 6) Comporão o quórum no processo número 50541368620204025101, item/sequencial 10 da pauta, o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), relator, o Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, por ter feito a revisão enquanto convocado no Gabinete 25, e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8.3) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 8.4) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Júlio de Castilhos e do Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718.
Apelação Criminal Nº 5094386-59.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 21) RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE: RICARDO ANDRE SPIERO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIEL LEON BIALSKI (OAB SP125000) ADVOGADO(A): BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB SP298533) ADVOGADO(A): BRUNA LUPPI LEITE MORAES (OAB SP358676) ADVOGADO(A): ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES (OAB SP339004) APELADO: JUIZ FEDERAL - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO (REQUERIDO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA APELADO: JUIZ FEDERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - RIO DE JANEIRO (REQUERIDO) APELADO: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO (REQUERIDO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.
Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente -
13/08/2025 17:46
Juntada de Certidão
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13/08/2025 17:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2025
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13/08/2025 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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13/08/2025 16:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 21
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12/08/2025 12:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP
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10/08/2025 12:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/07/2025 15:11
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB01
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09/07/2025 15:04
Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP
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09/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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25/06/2025 18:50
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB01
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25/06/2025 18:49
Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP
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25/06/2025 18:33
Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Juntado(a) - 24/06/2025 17:24:04)
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25/06/2025 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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25/06/2025 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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24/06/2025 18:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03
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24/06/2025 17:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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12/06/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/06/2025 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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11/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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10/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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10/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 5094386-59.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBERAPELANTE: RICARDO ANDRE SPIERO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DANIEL LEON BIALSKI (OAB SP125000)ADVOGADO(A): BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB SP298533)ADVOGADO(A): BRUNA LUPPI LEITE MORAES (OAB SP358676)ADVOGADO(A): ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES (OAB SP339004) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E FINANCEIRO.
APELAÇÃO CRIMINAL.
RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS.
INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.
CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de incidência de correção monetária e juros sobre valores bloqueados em ação penal.
O recorrente alegou que os valores, embora devolvidos pelos bancos após o término da constrição, não foram devidamente atualizados.
Pleiteou a apresentação de extratos bancários e a restituição dos rendimentos conforme investimentos realizados durante o bloqueio judicial.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se compete ao juízo criminal deliberar sobre a restituição de valores bloqueados com correção monetária e juros; (ii) estabelecer se as instituições financeiras devem apresentar extratos detalhados do período de constrição; (iii) determinar se os valores devem ser atualizados conforme regras de mercado, especialmente pela taxa SELIC.
III.
RAZÕES DE DECIDIR O juízo criminal é competente para determinar a restituição de valores constritos, inclusive com incidência de correção e juros, desde que a constrição decorra de medida assecuratória penal e a persecução penal tenha sido encerrada.
A ausência de condenação ou o encerramento da persecução penal impõe a restituição integral dos valores, de forma a restabelecer o status quo ante, nos termos do princípio da presunção de inocência.
A reaplicação dos valores bloqueados em CDB com liquidez diária obriga o banco depositário a restituí-los com os rendimentos correspondentes, sob pena de enriquecimento sem causa.
Os valores mantidos em contas judiciais devem ser atualizados de forma a refletir adequadamente a inflação do período, sendo inaplicável o art. 11, § 1º, da Lei nº 9.289/1996, por estar revogado tacitamente pela Lei nº 12.099/2009 e pela Lei nº 14.973/2024.
A atualização deve observar a taxa SELIC, conforme previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995 e reafirmado pela EC nº 113/2021, sendo essa a taxa aplicável à restituição de depósitos judiciais em feitos criminais.
A aplicação da SELIC deve ser feita de forma composta, para preservar o valor real dos créditos, seguindo o entendimento do STJ e a sistemática do mercado financeiro.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: O juízo criminal é competente para determinar a restituição de valores bloqueados com incidência de correção monetária e juros, quando encerrada a persecução penal.
A restituição deve incluir os rendimentos obtidos com a reaplicação dos valores pelas instituições financeiras, conforme determinado judicialmente.
A taxa SELIC é o índice legal adequado para atualizar os valores depositados judicialmente, aplicável de forma composta para refletir a real perda do poder aquisitivo. É inaplicável o art. 11, § 1º, da Lei nº 9.289/1996 aos depósitos judiciais em feitos criminais, por ter sido tacitamente revogado.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida parcialmente a relatora, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de RICARDO ANDRE SPIERO para determinar que o juízo a quo intime o Banco do Brasil a fim de que a instituição apresente demonstrativo de cálculo com os valores constritos corrigidos, durante o período em que perdurou o bloqueio judicial, com aplicação da SELIC, pelo método composto, assim como efetue o depósito da diferença devida, no prazo de 10 dias; e intime o Banco Bradesco para que apresente os extratos detalhados com os valores constritos investidos na modalidade CDB liquidez diária, durante o período em que perdurou o bloqueio judicial, bem como efetue o depósito da diferença, no prazo de 10 dias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025. -
09/06/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/06/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/06/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/06/2025 17:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB01 -> SUB1TESP
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09/06/2025 16:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/06/2025 16:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/06/2025 12:34
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1TESP -> GAB01
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13/05/2025 13:18
Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
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09/05/2025 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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09/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2025<br>Período da sessão: <b>05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59</b>
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09/04/2025 00:00
Intimação
1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) para esta sessão, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25, e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, para atuar nos processos em que permanece vinculado; 2.3) Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam a Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (gabinete 25) votam o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo; 3.4) No tocante ao processo 0805843-89.2010.4.02.5101(item 07 da pauta) comporá a Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em virtude do impedimento da Desembargadora Federal Simone Schreiber; 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo e do Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 25): [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775; 8.3) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Alexandre Miguel (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8.4) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921 Apelação Criminal Nº 5094386-59.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO REVISOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA APELANTE: RICARDO ANDRE SPIERO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIEL LEON BIALSKI (OAB SP125000) ADVOGADO(A): BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB SP298533) ADVOGADO(A): BRUNA LUPPI LEITE MORAES (OAB SP358676) ADVOGADO(A): ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES (OAB SP339004) APELADO: JUIZ FEDERAL - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO (REQUERIDO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA APELADO: JUIZ FEDERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - RIO DE JANEIRO (REQUERIDO) APELADO: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO (REQUERIDO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.
Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente -
08/04/2025 15:40
Juntada de Certidão
-
08/04/2025 15:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/04/2025
-
08/04/2025 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
08/04/2025 14:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 8
-
20/03/2025 12:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB01 -> SUB1TESP
-
18/03/2025 18:36
Despacho
-
12/03/2025 18:48
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB1TESP -> GAB01
-
12/03/2025 16:40
Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP
-
12/03/2025 16:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/03/2025 16:00
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
27/02/2025 20:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
27/02/2025 20:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
22/02/2025 01:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
22/02/2025 01:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
21/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>12/03/2025 13:00</b>
-
21/02/2025 00:00
Intimação
1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 12 DE MARÇO DE 2025, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) para esta sessão, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 4.3) Exmo.
Desembargador Federal Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.4) Exmo.
Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado em virtude da convocação no Gabinete 25, em substituição à Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (ato SEI PRES/TRF2 nº 57, de 03/02/2025); 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), votam a Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 5.2) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo ou pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (gabinete 25) votam o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 5.4) No processo nº 5002839-74.2019.4.02.5101, o quórum será formado pelo Relator, Exmo.
Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto, pelo Exmo.
Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares, vinculado ao processo como Revisor quando em substituição à Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, por motivo de férias (ato de convocação nº TRF2-ATP-2024/00371, de 02/12/2024), e pela Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo. 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo e do Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 25): [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp); 7.3) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.
Apelação Criminal Nº 5094386-59.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER REVISOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA APELANTE: RICARDO ANDRE SPIERO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIEL LEON BIALSKI (OAB SP125000) ADVOGADO(A): BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB SP298533) ADVOGADO(A): BRUNA LUPPI LEITE MORAES (OAB SP358676) ADVOGADO(A): ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES (OAB SP339004) APELADO: JUIZ FEDERAL - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO (REQUERIDO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA APELADO: JUIZ FEDERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - RIO DE JANEIRO (REQUERIDO) APELADO: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO (REQUERIDO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025.
Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente -
20/02/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/02/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/02/2025 16:18
Juntada de Certidão
-
20/02/2025 16:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/02/2025
-
20/02/2025 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
20/02/2025 15:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 1
-
19/02/2025 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
19/02/2025 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
19/02/2025 18:10
Deliberado em Sessão - Adiado
-
18/02/2025 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
18/02/2025 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
17/02/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
17/02/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
17/02/2025 18:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
-
17/02/2025 18:08
Despacho
-
13/02/2025 13:44
Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB03
-
13/02/2025 13:23
Juntada de Petição
-
10/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Data da sessão: <b>19/02/2025 13:00</b>
-
10/02/2025 00:00
Intimação
1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 19 DE FEVEREIRO DE 2025, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) para esta sessão, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 4.3) Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.4) Exmo.
Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado em virtude da convocação no Gabinete 25, em substituição à Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (ato SEI PRES/TRF2 nº 57, de 03/02/2025); 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), votam a Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo ou o Exmo.
Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula (gabinete 25) e o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 5.2) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo ou pelo Exmo.
Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula (gabinete 25) votam o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo ou o Exmo.
Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula (gabinete 25); 5.4) No processo nº 0529726-56.2001.4.02.510, o quórum será formado pelo Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), Relator, pelo Exmo.
Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula (gabinete 25), Revisor, e pelo Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06), integrante mais antigo da 2ª Turma Especializada, tendo em vista o impedimento da Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber. 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.3) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo e do Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 25): [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp); 7.4) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.
Apelação Criminal Nº 5094386-59.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento - Revisor: 9) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER REVISOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA APELANTE: RICARDO ANDRE SPIERO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIEL LEON BIALSKI (OAB SP125000) ADVOGADO(A): BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB SP298533) ADVOGADO(A): BRUNA LUPPI LEITE MORAES (OAB SP358676) ADVOGADO(A): ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES (OAB SP339004) APELADO: JUIZ FEDERAL - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO (REQUERIDO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA APELADO: JUIZ FEDERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - RIO DE JANEIRO (REQUERIDO) APELADO: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO (REQUERIDO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025.
Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente -
07/02/2025 18:35
Juntada de Certidão
-
07/02/2025 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
07/02/2025 18:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 9
-
02/12/2024 16:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB25 -> SUB1TESP
-
28/11/2024 17:31
Conclusos para julgamento - para Revisão - SUB1TESP -> GAB25
-
28/11/2024 11:31
Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB03 -> SUB1TESP
-
28/11/2024 11:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/07/2024 17:32
Juntada de Petição
-
30/01/2024 13:25
Juntada de Petição
-
27/11/2023 15:36
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1TESP -> GAB03
-
27/11/2023 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
16/11/2023 23:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
16/11/2023 19:00
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB03 -> SUB1TESP
-
08/11/2023 15:21
Juntada de Petição
-
14/09/2023 18:08
Distribuído por prevenção - Número: 50144047020234020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2023
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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