15/09/2025 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2025 22:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
14/08/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/07/2025 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5002484-39.2020.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAPELANTE: JHONATHAN CAVALCANTE DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): JHENNIFER CAVALCANTE DA COSTA (OAB ES024624)ADVOGADO(A): ROSINETE CAVALCANTE DA COSTA (OAB ES009298) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO NÃO ACOLHIDA.

EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I – Caso em exame 1.      Embargos declaratórios em apelação opostos contra acórdão que desproveu o recurso através do qual a parte autora da demanda principal objetivava a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos pelos quais pretendia a declaração de nulidade da decisão proferida no PAD n. 23147.001224/2017-26, em razão de ilegalidades apontadas, anulando-se a pena de demissão aplicada e determinando a sua reintegração imediata ao cargo público ocupado, bem como a condenação da parte ré ao pagamento retroativo de todas as verbas remuneratórias irregularmente não recebidas relativas ao período em que ficou afastado, até a data do efetivo retorno ao serviço público, tudo corrigido monetariamente e com juros a partir da citação e ao pagamento de indenização a título de danos morais. II – Questão em discussão 2.      Tendo sido alegada omissão no julgado, a parte embargante afirma que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre argumentos e dispositivos constitucionais e legais ventilados pela parte, e bem assim, sobre os julgados favoráveis ao entendimento sustentado. 3.      Discute-se no julgamento dos declaratórios se o acórdão embargado teria ou não incorrido nos apontados vícios.

III – Razões de decidir 4.      Não cabe prover o recurso quando for inviável extrair das razões recursais da parte embargante os vícios por ela apontados, revelando a oposição dos declaratórios tão somente a sua intenção de defender e reafirmar as teses que a parte gostaria de ver acolhidas no acórdão embargado, no intuito de obter, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos seus declaratórios, a pretendida reforma do julgado para a qual, todavia, o estatuto processual em vigor exige a interposição de recurso diverso. 5.      Não merecem complementação os fundamentos do acórdão para fins de prequestionamento quando devidamente analisadas no acórdão embargado todas as normas pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo a permitir a atuação dos Tribunais de Superposição em sede de recursos especial e extraordinário a serem eventualmente interpostos. 6.

Desnecessário o pronunciamento sobre todos os argumentos e dispositivos constitucionais e legais ventilados pela parte, e bem assim, sobre os julgados favoráveis ao entendimento sustentado, já que inexiste omissão quando há decisão fundamentada sobre as questões pertinentes à resolução da controvérsia, “embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito” (REsp 1042208/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.08.2008, DJe 11.09.2008).

IV – Dispositivo. 7.      Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos por JHONATHAN CAVALCANTE DA COSTA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
21/07/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/07/2025 22:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
20/07/2025 22:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2025 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
14/07/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
23/06/2025 16:20

Juntada de Certidão
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025 Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59
23/06/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 04 de JULHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5002484-39.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 185) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: JHONATHAN CAVALCANTE DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): JHENNIFER CAVALCANTE DA COSTA (OAB ES024624) ADVOGADO(A): ROSINETE CAVALCANTE DA COSTA (OAB ES009298) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
18/06/2025 15:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
18/06/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
18/06/2025 15:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59 Sequencial: 185
06/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/05/2025 15:20

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
12/05/2025 16:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
10/05/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/05/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/04/2025 16:47

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/04/2025 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/04/2025 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
03/04/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/04/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2025 15:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
01/04/2025 15:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/03/2025 17:44

Sentença confirmada - por unanimidade
12/03/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
11/03/2025 00:48

Juntada de Petição
12/02/2025 12:13

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2025 Período da sessão: 11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59
12/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2025 Período da sessão: 11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59
12/02/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 11 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5002484-39.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 119) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: JHONATHAN CAVALCANTE DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): JHENNIFER CAVALCANTE DA COSTA (OAB ES024624) ADVOGADO(A): ROSINETE CAVALCANTE DA COSTA (OAB ES009298) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025.

Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente
10/02/2025 19:24

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
10/02/2025 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
10/02/2025 19:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59 Sequencial: 119
12/12/2024 17:50

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
11/12/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
11/12/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
11/12/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
10/12/2024 14:41

Juntada de Certidão
06/12/2024 18:38

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
06/12/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/12/2024 12:08

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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